DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a estipular que nas construções visando programas habitacionais do estado, sejam adquiridos materiais, preferentemente das indústrias de cerâmica com sede e produção no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”

Art. 1° – Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a estipular que nas construções visando programas habitacionais, sejam adquiridos materiais, preferentemente das indústrias de cerâmica com sede e produção no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de março de 2006.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:

A necessidade de fomentar a indústria em nosso estado deve ser preocupação de todo governante sendo por isso mesmo, necessário dotar o seu gestor de instrumentos autorizativos para a promoção deste fomento e incentivo.

A presente proposição visa a proteção e o crescimento daquelas indústrias que acreditaram no potencial de nosso estado e que por esse despreendimento devem contar com o total apoio das autoridades constituídas.

Conclamo então a meus nobres pares para que juntos possamos aprovar esta proposta, oportunizando ao Poder Executivo a implantação de tais medidas.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder benefícios e incentivos para a produção, industrialização, comercialização e utilização do biodiesel e seus derivados, no estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”

Art. 1° – Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder benefícios e incentivos para a produção, industrialização, comercialização e utilização do biodiesel e seus derivados, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° – Para a perfeita aplicação desta norma o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades Federais.

Art. 3° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de março de 2006.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:

A produção, comercialização e utilização do biodiesel já é uma realidade mundial e denota uma tendência eficaz de proteção do meio ambiente.

Desta forma é necessário que nosso estado, seja inserido nessa realidade, tanto pelas suas características economias quanto pelo seu aspecto geográfico único no mundo, que implica na responsabilidade que temos com a preservação do meio ambiente em prol da própria humanidade.

Conclamo assim meus nobres pares para que juntos possamos aprovar a presente proposição auxiliando, além do Poder Executivo, a nossa população a acessar esta nova tendência tecnológica mundial.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a permitir a negociação de créditos de ICMS para aquisição de máquinas agrícolas, implementos e insumos agropecuários e dá outras providências”

Art. 1° – Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a permitir a negociação de créditos de I.C.M.S., quando a negociação visar a aquisição de máquinas agrícolas, implementos e insumos agropecuários agrícolas.

Art. 2° – Na consecução deste objetivo o Poder Executivo regulamentará as hipóteses e as formas de transação entre os detentores dos créditos de I.C.M.S. e os interessados.

Art. 3° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de março de 2006.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:

Nosso estado, como é de conhecimento geral, tem sua economia fundada na pecuária e no agro-negócio, sendo inquestionável a importância de ações que visem incentivar a tecnologia nestes setores.

Sabemos que os detentores de créditos de ICMS, desenvolvem árduas lutas quando pretendem recuperar os valores a que têm direito.

Assim sendo, conclamo meus nobres pares a fim de que possamos dotar o Poder Executivo de instrumento que lhe possibilite, de um lado atender a constante necessidade de atualização tecnológica dos produtores e, de outro lado, permitir o acesso ao crédito retido, de forma mais ágil e eficiente.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar o Programa SUS Fronteira e dá outras providências.”

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder implantar um programa de saúde denominado de “SUS FRONTEIRA”, para o atendimento da população brasileira e estrangeira que resida na fronteira do estado de Mato Grosso do Sul com os vizinhos países Paraguai e a Bolívia.

Art. 2° – Na consecução deste objetivo poderá o poder executivo promover o cadastramento de todos os brasileiros residentes na Bolívia e no Paraguai, além de cadastrar os estrangeiros destes países vizinhos, que se utilizem do Sistema único de Saúde em nosso País, sobremaneira no estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3° – O Poder Executivo poderá firmar convênios ou protocolos com as administrações da Bolívia e do Paraguai, com o Governo Federal e com empresas públicas ou de economia mista, com vistas ao ressarcimento pelos atendimentos prestados pela rede credenciada do “SUS FRONTEIRA”.

§ 1° – O ressarcimento feito pelo Paraguai, poderá ser repassado via compensação dos tributos devidos àquele País pela utilização nacional da energia gerada pela Usina Itaipu Binacional, até o limite mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2° – O ressarcimento feito pela Bolívia, poderá ser repassado via compensação dos valores devidos pela aquisição de gás natural daquele país, até o limite mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3° – Esta norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2006.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:

Desde a implantação do Sistema Único de Saúde, a capital do Estado de Mato Grosso do Sul e as demais cidades do estado que se localizam próximas às fronteiras com a Bolívia e o Paraguai, têm sofrido pela falta de ressarcimento aos serviços prestados pelas suas unidades de saúde e hospitais, quando feita a utilização pelos nacionais dos países irmãos que dependem, na maioria das vezes com urgência do atendimento médico hospitalar.

É sabido que nossa nação deve pagamentos tanto ao Paraguai, pelo consumo de energia elétrica excedente da Usina Itaipu Binacional, quanto à Bolívia pela aquisição do Gás Natural.

Entendemos que os administradores de ambos os países têm o desejo de bem servir a sua população, assim como aqueles que optaram por se radicarem nestas nações e lá serem produtores de divisas com sua labuta diária.

Em decorrência destes fatos, nada mais justo do que dotar o Poder Executivo Estadual de instrumento que lhe proporcione a possibilidade de resolver este problema, que não é pequeno, com a firmatura de convênios ou protocolos que regulamentem os atendimentos necessários, garantindo o sagrado ressarcimento aos que prestam tais serviços.

Conclamo então meus nobres pares para que juntos possamos aprovar esta norma, como forma de auxiliar definitivamente o Poder Executivo a resolver esse impasse que perdura por muitos anos.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção total de impostos nos prazos e casos que menciona e dá outras providências.”

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder isenção total de impostos, pelo período de 15 (quinze) anos, aos produtores que promoverem reflorestamento e plantação de cana de açúcar para abastecimento de usinas de álcool ou produção de açúcar e estejam regularmente estabelecidos em uma faixa de 40 (quarenta) quilômetros de largura de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul com os vizinhos países Paraguai e a Bolívia.

Art. 2° – Na consecução deste objetivo poderá o poder executivo firmar convênios com os órgãos de arrecadação federais e municipais, visando a isenção dos tributos que não sejam de sua competência.

Art. 3° – Esta norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2006.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:

A necessidade imperiosa de aumentar a produção e produtividade nas áreas de fronteira de nosso estado, sobremaneira naquelas compreendidas pela fronteira seca, implica em que deva haver uma ação do estado visando a incrementar atividades produtivas com vistas a utilização industrial ou de extrativismo natural, haja vista o grande risco que impõe a todo o estado os constantes sobressaltos com a produção agropecuária, devido a ações de incautos que teimam em não seguir as regras de sanidade mínimas para a preservação da economia como um todo.

A concessão de incentivos, sob a forma de isenção dos impostos estaduais, a ser obtida pelos produtores que pretendam e venham a exercer as atividades previstas no presente regulamento, por certo terá o condão de proporcionar maior desenvolvimento da área de fronteira e, em decorrência disto, uma maior possibilidade de fiscalização para que não ocorra a entrada de zoonoses em nosso território.

Assim sendo, conclamo os meus nobres pares para que, juntos, possamos dotar o Poder Executivo deste instrumento que, tenho certeza, será de grande valia para a economia estadual, além de ser determinante de um grande crescimento empresarial para os produtores da área referida.

O deputado Paulo Corrêa representou a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ontem dia (08), na abertura da IV Feira de Imóveis da Caixa Econômica Federal em parceria com o Sindicato de Habitação de MS (Secovi). A feira acontece no Shopping Campo Grande e vai até 11 de junho, próximo domingo e tem muitas opções para quem busca ter a sua casa própria.

O objetivo é atender clientes que pretendem comprar imóveis a partir de R$ 15 mil com a vantagem de reunir em um só local: o imóvel, o crédito e corretores habilitados.

Paulo Corrêa, que é engenheiro civil, ressaltou a importância de participar de um evento como esse “eu iniciei minha carreira na Financial Imobiliária, já fui corretor de imóveis é um ótimo local para rever amigos e fazer um excelente negócio”.

A pauta do milho que era de R$ 20,40 por saca passa a ser de R$ 18,00. Esta boa notícia foi dada hoje (08) de junho, pelo secretário da Receita e Controle, José Ricardo Cabral ao deputado Paulo Corrêa (PL) que intermediou a reunião com o secretário e uma comissão de produtores rurais na última terça-feira, dia (06) de junho.

O grande problema para os agricultores de Mato Grosso do Sul é pagar o alto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os produtos agrícolas, como por exemplo, a soja, o milho, entre outros. A redução da pauta do milho não poderia vir em melhor hora, já que o estado passa por momento de crise na agropecuária.

O abatimento do setor agropecuário é analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário da Assembléia Legislativa. Apesar das negativas às solicitações de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e a pauta de ICMS da soja pelo Secretário do Estado de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, o deputado estadual Paulo Corrêa (PL), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário, acredita que um projeto de Decreto Legislativo que permite a negociação de créditos de ICMS para aquisição de máquinas agrícolas, implementos e insumos agropecuários, pode minimizar entraves quanto à negociação de créditos de ICMS.

O secretário de Receita e Controle prometeu ainda verificar como pode escalonar o pagamento dos débitos relativos ao ICMS. O governo do Estado resolveu ainda retirar a parcela do petróleo do Fundo para o Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para minimizar a perda do setor produtivo.

Na última terça-feira, dia 6, Paulo Corrêa intermediou a reunião entre produtores rurais, representados pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) e a Secretaria de Receita e Controle. Além de Paulo Corrêa, o deputado Dagoberto Nogueira também participou da reunião.

Sanidade
Já quanto a sanidade do rebanho bovino de Mato Grosso do Sul, o deputado Estadual informou que os recursos do orçamento estadual serão discutidos na Lei d Diretrizes Orçamentárias, previstas para acontecer até o fim do mês. “Os recursos para a sanidade animal e vegetal devem entrar no Orçamento Estadual em dezembro”, garantiu Paulo Corrêa.

Os produtores rurais incluídos na agricultura familiar serão beneficiados com a alteração da Lei n° 2783, de 19 de dezembro de 2003 de concessão de crédito sobre impostos nas operações interestaduais com produtos agrícolas.

A proposta visa atender um maior número de pessoas da comunidade produtiva do Estado que pretende investir na área de armazenamento da produção, aumentado a possibilidade de crescimento do setor produtivo de Mato Grosso do Sul.

Na sessão ordinária de hoje (06), na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que no decorrer a mesa diretora decidiu transformar em audiência pública, os produtores e pescadores lotaram o plenarinho para reivindicar algumas exigências das categorias.

Enquanto o debate prosseguiu, alguns produtores formaram uma comissão e reuniram-se com o secretário José Ricardo Cabral (Receita e Controle). A reunião foi intermediada pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PL) e pelo deputado estadual Dagoberto Nogueira (PDT), que devem acompanhar os produtores.

Dentre algumas das reivindicações dos produtores está a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o óleo diesel, a redução da pauta do ICMS sobre produtores agrícolas, como soja, milho e arroba do boi. Também está nos pedidos dos produtores a devolução dos créditos do ICMS e que seja retirada do Fundersul a parcela do petróleo.

O deputado Paulo Corrêa, (PL) apresentou também um decreto legislativo que autoriza o Poder Executivo Estadual a aumentar o valor do repasse feito aos municípios para auxílio ao pagamento dos salários dos agentes comunitários de saúde é dá outras providências. Fez referência de congratulação aos Agentes Comunitários de Saúde e de pesar aos familiares do ex-senador Antônio Mendes Canale.