O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB) e o deputado Eduardo Rocha (MDB), participaram nesta sexta-feira (26), em Três Lagoas, da primeira edição do Projeto ‘O Tribunal Que É Da Nossa Conta’, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de levar aos gestores públicos e agentes políticos informação sobre a correta realização das prestações de contas.

O encontro aconteceu na sede do SESI em Três Lagoas, e reuniu mais de 340 participantes. Ao participar do evento, Paulo Corrêa parabenizou o Tribunal de Contas pela iniciativa e anunciou a realização, por proposição do deputado Eduardo Rocha, do Projeto Assembleia Itinerante nas regiões do Estado.

“É uma honra participar de um evento do Tribunal de Contas que está congregando doze municípios da Região Leste do nosso Estado. Esse projeto põe o Tribunal de Contas mais perto das prefeituras e dos presidentes de câmaras. Na mesma similaridade, vamos fazer a primeira sessão itinerante da Assembleia Legislativa e abrir a tribuna para todos os prefeitos da região, vereadores e presidentes das câmaras, para que possam fazer suas indicações. É muito importante também aproximar a Assembleia Legislativa da classe política no interior do nosso Estado”, explicou Paulo Corrêa.

Para Eduardo Rocha este é o melhor investimento que se pode fazer para obter um bom resultado dentro da gestão pública. “Efetuar investimentos na saúde, educação, infraestrutura, entre outros setores, sem dúvida é de muita importância, mas o melhor de fato, para ser feita uma boa gestão é investir em capacitações como esta, pois são estes profissionais, os técnicos, em conjunto com os gestores, que cuidam das finanças e convênios de forma que caminhe dentro da lei e de forma que consiga efetuar benfeitorias”, enfatizou o parlamentar.

A primeira edição do projeto ‘O Tribunal Que É Da Nossa Conta’ abriu espaço para prefeitos, vereadores, servidores municipais das prefeituras e das câmaras e representantes das organizações civis, que puderam aprender mais e tirar dúvidas sobre técnicas e processos adotados para avaliar a aplicação dos recursos.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Iram Coelho das Neves, a iniciativa faz parte de um programa de aprimoramento dos controles de gastos e de crescente eficácia dos investimentos públicos e visa qualificar os gestores públicos quanto a critérios e métodos para a prestação de contas e o estabelecimento de canais de interação entre o Tribunal e a sociedade.

“É com grande satisfação que o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul recebe a todos os gestores públicos que aqui estão hoje e lotam esse auditório com seus técnicos, secretários para juntos buscarem mais capacitação. O TCE veio até vocês e está de portas abertas ao bom gestor”, disse na abertura do encontro.

Também prestigiaram o evento o prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro; o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador André Luiz Bittencourt; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior; o substituto de conselheiro, auditor estadual de controle externo, Leandro Lobo Pimentel e os conselheiros Flávio Kayatt (vice-presidente), Waldir Neves (diretor-geral da ESCOEX) e Marcio Monteiro. 

Texto: Edilene Borges (Com informações TCE-MS)

Foto: Caju/Prefeitura de Três Lagoas 

O Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, foi empossado nesta quarta-feira (24) no cargo de presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), para o biênio 2019-2020.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB) participou da solenidade, que aconteceu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça em Campo Grande e contou ainda com a presença da Procuradora-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Elias Ferreira Dodge.

“É um orgulho para nosso Estado ter o nosso Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Passos, ocupando um cargo tão significativo e importante. Estamos debatendo constantemente na Assembleia a importância da união entre os poderes, e tem sido assim entre Assembleia, Ministério Público e demais instituições. Por isso, vim hoje participar dessa cerimônia, e em nome dos 24 deputados, reforçar que o Ministério Público Estadual e o Conselho Nacional de Procuradores, representados na pessoa do Procurador Paulo Passos, tem o nosso total apoio para realizar ações voltadas à defesa dos direitos da nossa população”, disse Paulo Corrêa.

Em sua fala, o novo presidente do CNPG destacou a importância da atuação do Ministério Público e o trabalho desenvolvido pela instituição nos últimos anos.

“Essa solenidade não é individual. Representa a posse de cada Procurador e Procuradora-Geral de Justiça, que representam os ideais de um Ministério Público corajoso, forte e coeso. O Ministério Público é parceiro da sociedade e tem sido nesses últimos anos, protagonista de grandes transformações sociais. Com diálogo perene com os cidadãos brasileiros, e com união de esforços com demais setores, instituições públicas e privadas, podemos, com disciplina e paciência, tornar real aquilo que desejamos, uma sociedade mais justa” disse Paulo Passos em seu discurso.

Já a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, elogiou a atuação do Procurador-Geral Paulo Cezar dos Passos. “A carreira exemplar do Procurador-Geral Paulo Cezar dos Passos, de firme dedicação à causa pública e de elevada liderança institucional, o credenciou a conquistar a confiança de seus pares, e conduzirá este Conselho, estou certa, para fortalecer, o Ministério Público Brasileiro”, destacou.

Durante a solenidade foram empossados também os vice-presidentes regionais, José Antônio Borges Pereira, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (Centro-Oeste); Plácido Barroso Rios, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Ceará (Nordeste); Ivonei Sfoggia, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (Sul); Gilberto Valente Martins, Procurador-Geral de Justiça do Ministério do Pará (Norte); Eder Pontes da Silva, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (Sudeste); e Fabiana Costa Oliveira Barreto, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Distrito Federal e Territórios (MP da União), além do Secretário Executivo, Alexandre Magno Benites de Lacerda, Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete do PGJ de Mato Grosso do Sul.

Esta modificação, segundo Kennedy, será via Projeto de Emenda Constitucional (PEC), com texto idêntico, aprovado em no mínimo 14 Assembleias Legislativas.

“Trouxemos aqui o texto para que seja analisado e aprovado pelos deputados de Mato Grosso do Sul para comporem conosco o Pacto Federativo por essas mudanças que darão mais capacidade aos deputados estaduais legislarem em quatro áreas: consórcios e sorteios; jazidas e minas; sistema agrário águas e energia; e propaganda comercial”, detalhou.

Kennedy Nunes ainda explicou que a matéria pede alteração na distribuição de recursos arrecadados com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para que tenha repartição com os estados, além de normatizar que o Governo Federal invista em Saúde o montante mínimo de 10% da receita bruta – e não líquida como é atualmente. “Também pediremos a desvinculação das emendas parlamentares aplicadas em Saúde desse montante líquido, para que tenha ainda mais investimento real”, ressaltou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), agradeceu a visita e prometeu apoio a todos os temas na Casa de Leis. “Foi importante recebê-lo, ficamos honrados. Ele assumiu em fevereiro e já em abril visitou Mato Grosso do Sul, então mostra o respeito que ele tem e a importância dos temas trazidos”, finalizou Paulo Corrêa.

Sobre p Projeto de Emenda Constitucional o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMS, deputado Lidio Lopes (PATRI), explicou que será estudada a forma de apresentação da matéria. “Agora vamos sentar e discutir como vamos apresentar. Se um projeto com a assinatura de todos os deputados ou se será um projeto da Mesa Diretora, sendo que a tramitação será a mesma, passará pelas comissões e plenário”, disse Lidio.

Suicídio e violência contra a mulher

O presidente da Unale ainda aproveitou a visita para pedir apoio dos deputados em debater ações contra automutilação infantil, suicídio e violência contra mulheres. “São temas em debate nas Casas Legislativas de todo o país e necessitam de políticas imediatas e efetivas. Hoje, temos 14 milhões de jovens que cometem automutilação. O caso está tão severo que os jovens não estão somente se automutilando em lugares visíveis, como braços e pernas, como também nos órgãos genitais. Precisamos tratar deste assunto e salvar essa geração que está doente”. Diante do quadro alarmante, a Unale criou a Campanha Pró-Vida, com a participação das Assembleias Legislativas e diversos órgãos.

O Brasil é o 8º país com mais suicídios no mundo e, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), logo poderá ocupar o 4º lugar. “Chamamos a atenção para o alto número de casos de suicídio, considerado um grande problema de saúde pública. Tem município que criou lei proibindo a venda de cordas no comércio diante do elevado registro de mortes por enforcamento. São dados estarrecedores e, só comovem, quando acontece perto da gente”. A violência contra as mulheres também faz parte da pauta da Unale. No dia 6 de maio, em Brasília, a Unale realizará um seminário para buscar soluções junto aos ministérios.

Presos federais e Observatório Educacional Transfronteiriço

No ano passado, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A Unale também quer esclarecer dúvidas de prefeitos e governadores sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Um dos problemas de Mato Grosso do Sul é o excesso de número de presos federais nos presídios estaduais. “O Estado está pagando e a União deveria ressarcir. Combate às drogas não é papel da Polícia Militar e, sim, da Polícia Federal. A todo instante nossos policiais militares estão apreendendo drogas e não estão sendo pagos por este trabalho que não é de competência deles”, disse o representante da Unale.

Kennedy Nunes defendeu que os deputados sul-mato-grossenses participem mais da discussão para a equalização das grades curriculares. A entidade pretende criar um Observatório Educacional Transfronteiriço. “A ideia é dialogar com os Ministérios de Educação do Paraguai e as faculdades para que as grades sejam parecidas com a brasileira, assim facilitará a revalidação do diploma”, explicou. Esse assunto será discutido nos dias 13 e 14 de maio, no Acre. 

Texto: Heloíse Gimenes, Fernanda Kintschner  e Edilene Borges

Foto: Luiz Carlos Junior

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou nesta terça-feira (16), por proposição do presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, a sessão solene de entrega da Comenda Guararapes, em homenagem ao Dia do Exército, comemorado em 19 de abril.

Durante a sessão 16 militares do Exército foram homenageados em reconhecimento às contribuições prestadas em prol do desenvolvimento do Estado.

“É super importante a entrega dessa Comenda, porque o Exército é uma força ativa do nosso País, a mão amiga e o braço forte que protege nossa Nação e eu entendo que temos aqui o deputado Capitão Contar, representante do Exército Brasileiro na nossa Casa e um grande amigo, que é o Capitão Marchetti, que faz a ligação entre a Assembleia e o CMO. Recebemos a alta cúpula do exército para comemorarmos e homenagearmos pessoas que fazem a diferença no Mato Grosso do Sul”, disse Paulo Corrêa.

Paulo Corrêa entregou a comenda Guararapes ao Comandante do Comando Militar do Oeste (CMO), General de Exército Lourival Carvalho da Silva e ao Assessor Parlamentar do CMO, Coronel Luiz Carlos Marchetti.

A Comenda foi criada por meio da Resolução 16/2013, de autoria do ex-deputado estadual Junior Mochi.

De acordo com a justificativa da resolução, a criação da comenda tem por razão a Batalha dos Guararapes, ocorrida em 19 de abril de 1648, quando a união de todas as forças brasileiras miscigenadas do Brasil Colônia expulsou os invasores holandeses, marcando o início do Exército Brasileiro.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, apresentou nesta terça-feira (16), o projeto de lei 81/2019, que institui o mês do doador de sangue e de medula óssea, e deverá ser comemorado anualmente em abril e inserido no calendário oficial de eventos do Estado.

A iniciativa visa conscientizar e incentivar sobre a importância da doação de sangue e de medula. Para isso, o mês de abril será dedicado a realização de campanhas de modo integrado entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O projeto também prevê realização de palestras e atividades educativas, veiculação de campanhas de mídia e iluminação de prédios públicos com luzes vermelhas. Além disso, no segundo final de semana do mês de abril será realizada uma corrida com o objetivo de sensibilizar e despertar toda a sociedade quanto à importância da doação de sangue e medula óssea.

“Sou doador de sangue e sei das dificuldades enfrentadas pelos hospitais para conseguir as doações necessárias para atendimento de centenas de pacientes. A pedido de várias pessoas que trabalham em prol desta causa, me propus a apresentar esse projeto para que no mês de abril, possamos realizar essa grande mobilização, campanhas e ações para chamar a atenção da população”, Justificou Paulo Corrêa.

O balanço geral das contas do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, exercício 2018, foi entregue oficialmente nesta segunda-feira (15) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), ao presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Iran Coelho das Neves.

O Balanço Geral do Estado é composto por atos contábeis da gestão pública, entre eles, detalhes de despesa com pessoal, receita, custeio e investimentos feitos pelo Governo.

Embora o Tribunal de Contas tenha implantado desde o ano passado a entrega eletrônica do balanço geral do poder executivo do estado e dos municípios, Paulo Corrêa explicou que o ato simboliza a harmonia entre os poderes. “Vim formalizar essa entrega em respeito à harmonia entre os poderes, assunto que temos debatido dentro da nossa Casa. Estamos iniciando uma nova fase, cumprindo os prazos e temos um grande respeito pelo Conselheiro Iran e por todos os outros conselheiros”, enalteceu Paulo Corrêa.  

O presidente do Tribunal de Contas destacou que a Assembleia tem feito rigorosamente a entrega dos documentos, o que garante cumprimento dos prazos constitucionais.

“A entrega do relatório no prazo legal, desde quando o atual presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa, era primeiro-secretário, virou uma rotina. Todos os contratos são entregues individualmente, como manda a lei, dentro do prazo, bem como os balanços gerais, e não poderia ser diferente agora no exercício 2019. É uma alegria pra nós saber que a Assembleia tem essa consideração com o Tribunal de Contas”, disse.

Agora o relatório passará por avaliação e análise do corpo técnico do TCE-MS e apreciação do Tribunal Pleno para ser votado também pelos conselheiros. Posteriormente o parecer do TC-MS segue para aprovação na Assembleia Legislativa.

Entrega eletrônica

De acordo com o Tribunal de Contas, o sistema de envio eletrônico dos balanços foi implantado em 2017, no entanto, somente em 2018 começou a valer também para o Governo do Estado.

A iniciativa garante confiabilidade da informação, agilidade e transparência, além de economia no uso de papel e no deslocamento que era necessário para que os municípios fizessem a entrega.

Texto: Edilene Borges

Foto: Luiz Carlos Junior

O deputado estadual Paulo Corrêa, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, esteve no município de Sidrolândia nesta sexta-feira (12), para participar da inauguração do Posto de Saúde Central e fazer a entrega de uma caminhonete para controle de vetores do Município, viabilizada por ele junto ao Governo do Estado.

O ato de inauguração foi realizado pela prefeitura de Sidrolândia, com a presença também do Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Rezende, do deputado federal Dr. Luiz Ovando, moradores da cidade e lideranças locais.

O Novo Posto de Saúde Central, denominado de “Enfermeira Marta Kazue Naito”, abrigará o ESF Central para famílias residentes no Centro da cidade e pertencentes à área e contará ainda com uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para moradores da zona rural, uma Farmácia Básica e sala de vacina.

Além da camionete Triton L200, também foram entregues uma ambulância para o Samu, e uma Van com capacidade para 21 passageiros.

“Devo muito do meu mandado à minha querida Sidrolândia, ao meu amigo prefeito Dr. Marcelo Ascoli, à primeira-dama Ana Lídia e temos a satisfação de estarmos visitando a cidade, com o Secretário de Saúde Geraldo Rezende, com o deputado federal Dr. Luiz Ovando e ficamos felizes não só com a possibilidade de terminar a reforma e ampliação do hospital regional, mas também de poder entregar o Posto de Saúde Central e esses veículos que vão garantir mais saúde pra to da população do município”, disse Paulo Corrêa durante o ato.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), concedeu entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (10) para explicar a retirada da emenda aditiva feita pela Casa de Leis ao Projeto de Lei Complementar 01/2019, de autoria do Ministério Público Estadual, que trata sobre a criação de cargos do próprio MPE.  

De acordo com a emenda, apenas o Procurador-Geral de Justiça teria atribuições para abrir ações civis, públicas e inquéritos contra membros dos poderes Legislativo, Executivo e do Tribunal de Contas, o que já é previsto na Lei Orgânica do MPE.  

Nesta semana, o Ministério Público Estadual publicou portarias disciplinando a referida delegação, tornando desnecessária a adição da emenda ao projeto de lei.

“A portaria do Ministério Público contempla o respeito entre as instituições. A emenda perdeu a sua função. A Assembleia deve ser fiscalizada pelo órgão competente, que é a Procuradoria-Geral de Justiça, e agora é o que será atendido”, explicou o deputado.

Dentre outras alterações, as portarias 1.205/2019 e 1.152 da Procuradoria-Geral de Justiça prevêem que o chefe do Ministério Público, embora possa delegar atribuições por atos específicos, acompanhe todos os procedimentos referentes às suas atribuições originárias, inclusive recebendo os documentos relacionados às investigações.

A emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar continha a assinatura de 21 deputados e a decisão divulgada hoje foi resultado de um consenso entre os parlamentares. A retirada foi oficializada durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada também nesta quarta-feira (10), antes da sessão plenária.

Texto: Edilene Borges e Ana Maria Assis

Foto: Luiz Carlos Junior