O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em redação final, o Projeto de Lei 18/2020, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que determina aos hospitais e unidades de saúde, no âmbito do Estado, a afixação, em local visível e de acesso ao público, de cartazes informativos, de caráter educativo, dispondo sobre o procedimento legal para a entrega de filhos para adoção. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Após a votação, com aprovação por unanimidade, o presidente da Casa de Leis agradeceu aos colegas pelo voto favorável. “Isso vai ajudar sobremaneira para que as pessoas tenham exata noção do que pode ser feito no caso de adoção no Estado de Mato Grosso do Sul. Vossas excelências facilitaram efetivamente o processo (de adoção)”, frisou o deputado Paulo Corrêa.

De acordo com a matéria, os cartazes a serem fixados devem conter as seguintes informações: “A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

Os estabelecimentos de saúde que não cumprirem o dever de afixação dos cartazes estarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades administrativas: advertência para cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, multa no valor de 10 UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), em caso de descumprimento da advertência e multa no valor de 20 UFERMS se for reincidente.

Ainda estão previstas penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos, entidades ou instituições competentes para fiscalização da legislação de proteção à criança e ao adolescente. As multas serão recolhidas aos cofres públicos, especificamente, ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD).

Na manhã desta segunda-feira, 23, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Paulo Corrêa (PSDB), acompanhados de diversas autoridades, participaram da cerimônia de entrega de sete viaturas do Corpo de Bombeiros para cinco municípios sul-mato-grossenses.

“O governador tem um compromisso claro e efetivo com a segurança pública, especialmente com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, e com o bem estar da sociedade sul-mato-grossense. Entregas como esta reforçam a valorização das forças estaduais de segurança pública, e com a segurança da população”, destacou Paulo Corrêa.

Ao todo sete viaturas foram entregues, três para Campo Grande, e uma para outros quatro município, Jardim, Aquidauana, Três Lagoas e Ivinhema, com investimentos que somam R$ 1,8 milhão, custeados com recursos do Fundo Especial de Saúde e de emendas parlamentares da bancada federal, da senadora Simone Tebet e do ex-senador Pedro Chaves.

“As entregas são fruto de uma ampla parceria com a bancada federal, Assembleia, com as forças de segurança pública. Nos últimos seis anos o Estado passou pela maior reestruturação dos Bombeiros da história de Mato Grosso do Sul. O governo tem um olhar muito atento às prioridades do Estado”, frisou Reinaldo.

A senadora Simone e o ex-senador Pedro Chaves também destacaram o compromisso do governo com a corporação e com a segurança pública.

Cada viatura custou o equivalente a R$ 266 mil, e o governador frisou que na próxima semana outros seis veículos serão entregues para o MS. Dados da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) apontam que cada viatura chega a rodar até 300km por dia em uma cidade como Campo Grande.  

De acordo com o governo de MS, as viaturas utilizadas pelos bombeiros nos atendimentos a vítimas de acidentes que necessitam de resgate emergencial pré-hospitalar, as UR’s são modelo Van/Furgão, dotadas de equipamentos que permitem aos militares prestar socorro de suporte básico, de forma a estabilizar, imobilizar e transportar adequadamente a vítima ao centro médico mais apropriado para a situação (que varia de acordo com o tipo – acidentes, infartos, afogamentos, quedas e outros).

Também participaram do ato os deputados estaduais Marcio Fernandes, Eduardo Rocha e Coronel David, além da senadora Simone Tebet, o ex-senador Pedro Chaves, e os secretários de Estado, Eduardo Riedel, de governo, e Antonio Carlos Videira, de Segurança Pública.

Visando a retomada da economia, geração de emprego e renda para população, concessão de incentivos para classe produtora e setor industrial, bem como aumenta das receitas do Estado, o presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Paulo Corrêa (PSDB) conduziu reunião com empresários, produtores e representantes do governo de Reinaldo Azambuja (PSDB), na manhã desta quinta-feira (19).

Paulo Corrêa frisou a importância do diálogo entre os Poderes, e destacou a presença de representantes de diversos segmentos do setor produtivo e industrial na reunião, além dos secretários de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Eduardo Riedel; e de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, e do presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen.

“Importante falar do respeito que o Governo do Estado tem com essa Casa de Leis, a independência dos Poderes, e a harmonia. Estamos construindo junto ao governo do Estado uma demanda da classe produtiva do Estado, pois ele tem a caneta para fazer o que é preciso, mas precisa da Assembleia Legislativa pra aprovar as leis que nos serão enviadas. Nós estamos no final do ano, temos que ser ágeis, é uma demanda interessante. O nosso estado está sendo campeão em geração de emprego, mas algumas demandas precisam ser atendidas para que a classe produtiva possa sair ganhando e governo não saia perdendo”, disse o presidente da ALEMS.  

Entre os assuntos abordados na reunião estavam o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), denominado Refis, a Regularização dos incentivos fiscais concedidos ao Segmento Metalmecânico, o Programa de Fomento à Geração de Energia Solar Fotovoltaica e a Proposta do novo FAI (Fundo de Apoio à Industrialização).

Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, são necessárias ações para a retomada do crescimento econômico de Mato Grosso do Sul. “Trouxemos algumas propostas para a Assembleia Legislativa, uma delas é o um Refis que contemple de 2019 até meados de 2020. São necessárias também ações que impactem no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação [ITCD], para que a gente tenha condições mais claras de pagamentos, Refis de Fundersul também, e um novo FAI para as empresas que não conseguiram cumprir o termo de acordo em razão da pandemia; além de ações que envolvam a geração de energia fotovoltaica, com aplicação dos investimentos no setor privado, com o apoio do governo do que tange a benefício fiscal, e investimentos de energia mais baratas para Mato Grosso do Sul. Contamos com a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, pois irão trazer ações efetivas para  a retomada econômica no ano de 2020”, ressaltou.

Eduardo Riedel detalhou as reivindicações dos setores produtivos e de indústria.  “A agenda que foi colocada hoje pelo setor produtivo, indústria, agricultura, comércio, serviço, junto aos empresários aqui na Assembleia Legislativa, com a presença do Poder Executivo, é uma pauta ampla. O Fundo de Apoio à Industrialização [FAI] é um instrumento de apoio a industrialização do Estado, mas a pauta é de retomada de competitividade, e envolve uma série de aspectos em relação a tributos, a condição de energia renovável, com maior competitividade para esse setor, e várias outras ações, um conjunto complexo de projeto de leis que serão enviados para a Assembleia Legislativa. Mato Grosso do Sul sai desse ano de uma maneira extremamente positiva, um ano muito difícil de pandemia, de queda na atividade, mas é o Estado que vai ter o maior crescimento do Brasil, um estado fortalecido. O presidente Paulo Corrêa já falou que tem o maior interesse em debater as propostas e dar celeridade na tramitação de cada uma. É a Casa de Leis quem dá total legitimidade ao processo”, afimrou. 

Jaime Verruck destacou que um dos focos deste projeto em conjunto é a retomada da geração de emprego em Mato Grosso do Sul. “Uma questão fundamental, pois estamos tratando de um novo fundo de apoio a industrialização, todo setor industrial que vai aderir ao novo FAI tem o compromisso de geração mínima de empregos. Outro ponto é o micro e pequeno empresário, com o ponto crucial da lei da liberdade econômica, que já existe em âmbito federal, que significa que todas as atividades de baixo risco em Mato Grosso do Sul serão dispensadas de licenciamento ambiental, alvará, e ações do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul [CBMMS]. Isso permite que todos os municípios apliquem este benefício aos micro e pequenos empresários. Destaquei ao presidente Paulo Corrêa a necessidade de que estes projetos sejam transformados num grande pacote de atividade econômica. É importante o não fracionamento das ações para que elas tenham um impacto real na economia do Estado, a partir de janeiro”, informou.

O presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), encaminhou ao governador Reinaldo Azambuja indicação com solicitação de ampliação e adequação da pista do aeroporto Santa Maria, em Campo Grande.

No documento, o parlamentar solicita a construção de pelo menos mais 500 metros na cabeceira 06 da pista de pouso e decolagem, assim como às obras necessárias no sistema de sinalização e iluminação das pistas de pouso, decolagem, taxiamento e balizamento noturno, com a implantação do ILS (Sistema de Pouso por Instrumento) e do PAPI (Indicador de Percurso de Aproximação de Precisão).

Na justificativa, Paulo Corrêa alega que a medida permitirá ao aeroporto, quando atendido a solicitação, receber inclusive aeronaves em situação de emergência, e que a adequação do Santa Maria, tornando-o um aeroporto auxiliar, iria “desafogar o aeroporto internacional de voos de pequeno e médio porte, além de cargas”.

Com a previsão de retomada da economia no pós-Covid19, a expectativa é que setor do agronegócio e industrial do Estado se aqueçam ainda mais, bem como o setor turístico, que teriam mais um local à disposição para pousos e decolagens.

A solicitação atende um pedido feito por produtores rurais, setor industrial, usuários do aeroporto, e empresários, como o presidente da FIEMS (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul).

Os riscos à Saúde Pública trazidos pela pandemia do novo coronavírus e o período eleitoral, que antecede as eleições municipais do próximo domingo (15), não comprometeram a atuação produtiva da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (MS), muito pelo contrário.

Durante entrevista logo após a última sessão plenária da semana, nesta quinta-feira (12), o presidente Paulo Corrêa (PSDB) lembrou dos desafios e do aprendizado dos últimos meses, que garantiram a produtividade parlamentar na Casa de Leis. “Aprendemos a lidar com a sessão online, depois com a sessão mista [com parte dos deputados no plenário Deputado Júlio Maia e os demais participando remotamente] e não abrimos ao público na pandemia, como uma das medidas para evitar a proliferação da Covid-19″, explicou. 

Paulo Corrêa ressaltou que a participação dos deputados estaduais fez a diferença. “Quero registrar como uma vitória muito grande desta Legislatura que todos os deputados garantiram quórum para a votação de projetos de interesse do Estado e das pessoas, mesmo no período eleitoral, e isso é inédito”, afirmou. “Possibilita, por exemplo, que um deputado esteja fora da Casa, entrando pelo Zoom [aplicativo], para poder fazer a votação de um projeto importante, como foi feito hoje”, complementou o presidente, referindo-se ao projeto que viabiliza a negociação da dívida do Estado (saiba mais clicando aqui). 

O presidente lembrou que a proposta foi apreciada em regime de urgência durante a sessão ordinária, sem a necessidade da convocação de extraordinárias, o que garantiu a agilidade na aprovação do projeto do Poder Executivo. “Quero parabenizar a todos os deputados, é um trabalho conjunto”, ressaltou. 

ALEMS presente

As sessões plenárias, já transmitidas pela TV e Rádio ALEMS e pelo Site da Casa de Leis, passaram a ser remotas no dia 7 de abril deste ano, como uma das medidas de biossegurança adotadas no Parlamento Estadual devido à incidência da pandemia do coronarívus em Mato Grosso do Sul. Desde então, foram realizadas sessões para votação de projetos, reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), bem como audiências públicas e reuniões de trabalho de comissões e frentes parlamentares. 

“Agradeço a todos os nossos servidores. Estamos trabalhando com cerca de 30% dos funcionários na Casa, que não têm comorbidades e que foram avaliados por nossos médicos, o que garantiu que não estão no grupo de risco. Ou seja, a nossa Casa está funcionando e isso é uma coisa para comemorarmos. Como presidente da Assembleia, estou orgulhoso de estar trabalhando e prestando um serviço para o meu Estado de Mato Grosso do Sul”, finalizou Paulo Corrêa. 

No mesmo dia em que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) assinou a histórica promoção da tenente coronel Neidy Nunes Barbosa Centurião, ao posto de coronel, o mais alto da corporação, a primeira mulher a conquistar tal feito visitou o presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Paulo Corrêa (PSDB), na tarde desta terça-feira (3), acompanhada do comandante e do subcomandante da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), respectivamente Coronel Marcos Paulo Gimenez e coronel Renato dos Anjos Garnes.

“Este é um capítulo histórico em Mato Grosso do Sul. Há 27 anos na PMMS, Neidy tem uma linda história de luta, trabalho e dedicação. Um dia marcante e carregado de uma satisfação para nosso mandato e para a Assembleia que sempre apoiou a corporação, a segurança pública e as mulheres. Mais uma demonstração do governador Reinaldo Azambuja no processo de valorização do servidor, especialmente da segurança pública”, afirmou Paulo Corrêa.

A agora coronel Neidy, que atualmente preside o Centro que oferece atendimento terapêutico com cavalos para pessoas com limitações físicas ou mentais na Capital e em outros quatro municípios sul-mato-grossenses, destacou o apoio do presidente da ALEMS à PMMS, e a realização de um sonho com a promoção ao mais alto posto da corporação.

“É um sentimento indescritível hoje. Gratidão pelo reconhecimento, uma alegria muito grande, realização de uma vida de dedicação à Polícia Militar”, afirmou Neidy.

Para o comandante da PMMS, a data é histórica, já que há muitos anos havia desejo que promover uma mulher a Coronel.

“É uma vitória da coronel Neidy e de todas as mulheres sul-mato-grossenses. Essa é mais uma prova de que o lugar da mulher é onde ela quiser”, finalizou o Marcos Paulo.

Também participaram do encontro o coronel Nivaldo de Pádua Mello, Chefe de Estado-Maior, e o Coronel Wilson Monari, da Assessoria Militar da Casa de Leis.