DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: PROJETO DE LEI

“INSTITUI E OFICIALIZA O DIA DO AGRONEGÓCIO, DIA 25 (VINTE E CINCO) DE FEVEREIRO, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”

Art. 1º – Fica instituído e oficializado o Dia do Agronegócio, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro, em todo território Su –Mato –Grossense.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei, além de fazer justa lembrança a todos os que viabilizam o agronegócio em nosso Estado, tem como escopo homenagear o precursor e um dos maiores incentivadores da atividade em nosso estado, que foi o saudoso Helio Martins Coelho, já que o dia 25 de fevereiro também e a data de nascimento desta memorável figura humana.

Conclamo meus nobres pares para que juntos aprovemos a presente proposição legislativa.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: INDICAÇÃO

Indico à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, com cópia ao MD. Secretário de Estado de Obras Públicas e Transportes, Eng. Edson Giroto, no sentido de que sejam desenvolvidas ações com vistas a viabilização da reconstrução de Ponte de Madeira sobre o Rio Naitaca na Região Pantanal do Nabileque/MS.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

A necessidade de atendimento a presente proposição, se deve ao fato de dotar a Região acima descrita de melhores condições e segurança na trefegabilidade dos usuários e perfeito escoamento de toda produção pecuária de que é dotada.

Consoante nos foi narrado pelos Moradores da Região e tendo pedido escrito do Bacharel em Turismo Télcio Pietro Barbosa, enviamos a presente solicitação, certos de que será atendida.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: INDICAÇÃO

Indico à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, com cópia a MD. Secretária de Estado de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa, no sentido de que sejam desenvolvidas ações com vistas a realizar construção de uma biblioteca na Escola Estadual “Professor João Pereira Valim” no município de Inocência/MS.

Sala das Sessões,26 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição, que atende ao pleito formulado pelo ilustre vereador, Adair Aparecido de Freitas, tem por finalidade melhorar e contribuir para o desenvolvimento dos usuários da unidade escolar acima descrita, proporcionando condições para pesquisa e leitura, resultando em contribuição para a eficácia do ensino escolar e aprimoramento cultural.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: MOÇÃO DE APOIO

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja enviada Moção de Apoio, ao Prefeito municipal de Ponta Porã, Senhor Flávio Kayatt, face ao movimento de criação e homologação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS/MS que oportunizará uma maior integração de nosso Estado com a Política Pública de Desenvolvimento Territorial a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF, beneficiando nosso Território Rural da Fronteira, o qual compreende os municípios de Antonio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Laguna Caarapã, Amambaí, Coronel Sapucaia e Paranhos.

A moção poderá ser enviada ao endereço do Paço Municipal de Ponta Porã, ou seja: Rua Guia Lopes nº 663, CEP 79900 000 – Centro.

A moção poderá ser redigida da seguinte forma:

“A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, legítima representante do povo do nosso estado, por proposição do Deputado Paulo Corrêa – PR, vem manifestar incondicional apoio ao prefeito municipal de Ponta Porá em sua batalha política no sentido da criação e homologação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS/MS que oportunizará uma maior integração de nosso Estado com a Política Pública de Desenvolvimento Territorial a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF, beneficiando nosso Território Rural da Fronteira, o qual compreende os municípios de Antonio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Laguna Caarapã, Amambaí, Coronel Sapucaia e Paranhos.

A justa preocupação desta eminente figura política de nosso estado, deve ser lembrada e apoiada por todos aqueles que têm compromisso com o desenvolvimento das oportunidades em nossa fronteira, pois somente assim, alcançar-se-á naquela região, o pleno exercício da cidadania.”

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

PROJETO DE LEI

“Isenta de pagamento de taxas, emolumentos ou outras despesas notariais os imóveis que especifica”

Art. 1° – Ficam isentos do pagamento de quaisquer taxas, impostos estaduais ou emolumentos notariais, na efetivação do primeiro registro, os imóveis urbanos adquiridos diretamente do estado por meio de programas habitacionais de interesse social.

Art. 2° – A isenção de que trata a presente lei somente aproveitará ao adquirente que não disponha, individualmente, de outro imóvel de sua propriedade em todo o território nacional.

Art. 3° – O interessado na obtenção do benefício deverá apresentar os documentos necessários ao respectivo registro inicial, expedidos pela autoridade pública, além de uma declaração de não ser proprietário de outro imóvel, como referido no artigo anterior.

Art. 4° – A declaração do interessado, poderá ser aferida a qualquer tempo e, caso constatada a sua falsidade, o declarante responderá civil e criminalmente por seu ato, além de ser obrigado a pagar a despesas normais do ato registral, acrescidas de 20 % (vinte por cento) de multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação pessoal ou editalicia, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Art. 5° – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Plenário Julio Maia, 26 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA

Todos somos sabedores das dificuldades financeiras da população de baixa renda, assim também entendidas aquelas beneficiárias dos programas de habitação popular e da reforma agrária.

Oportunizar de forma gratuita a regularização da propriedade de baixa renda, no primeiro ato registral, é a um só tempo: fazer justiça com a concessão do direito de propriedade ao cidadão e criar mecanismo efetivo de se coibir as transferências irregulares de propriedade que chegaram a fazer surgir em nosso país um verdadeiro mercado negro dos imóveis de baixa renda, onde sem nenhum critério ou escrúpulo a propriedade de fato passa de mão em mão, causando, novamente, o déficit habitacional ou o êxodo rural entre os efetivamente necessitados, o que redunda, inexoravelmente no processo de favelização dos grandes centros urbanos.

O registro imobiliário será o instrumento hábil para a fiscalização de todas as atitudes desaconselháveis daqueles que não têm compromisso com as ações sociais do governo, mas terão grande valia para os de boa intenção, recuperando-lhes a auto-estima e tornando-os cidadãos plenos, tanto em seus direitos quanto em seus deveres.

Conclamo assim meus nobres pares para a aprovação da presente proposta legislativa.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: INDICAÇÃO

Indico à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, com cópias ao MD. Secretário de Estado de Obras Públicas e Transportes, Eng. Edson Giroto e ao MD Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, no sentido de que sejam adotadas providências para o Recapeamento da Pista de Corrida e Caminhada do Parque das Nações Indígenas no município de Campo Grande/MS.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação se faz devido as condições precárias em que se encontra a Pista de Corrida e Caminhada do Parque das Nações Indígenas localizado no município supra mencionado, vez que tal condições coloca em ricos a segurança e conforto dos usuários desportistas dessas modalidades, tal solicitação foi feita pelos mesmos ao Parlamentar que a esta subscreve.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: INDICAÇÃO

Indico à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, com cópias ao MD. Secretário de Estado de Obras Públicas e Transportes, Eng. Edson Giroto e ao MD Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, no sentido de que sejam desenvolvidas ações com vistas à Construção de mais uma Entrada no Parque das Nações Indígenas com acesso pela Rua Ivan Fernandes Pereira no município de Campo Grande/MS.

Sala de Sessões, 25 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

Tal solicitação foi feita pelos moradores dos Bairros Royal Park e Vivendas Bosque, beneficiando a tranqüilidade e facilidades dos mesmos em suas residências, observando que segurança é um atributo do Poder Público Estadual à população em geral, portanto se torna aconselhável por se tratar de uma via de acesso aos usuários do local acima descrito contribui para a segurança e trafegabilidade, hoje comprometidas, consoante nos foi informado pelos mesmos.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: INDICAÇÃO

Indico à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, com cópia a MD. Secretária de Estado de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa, no sentido de que sejam desenvolvidas ações com vistas a implantação de uma Escola Agrícola no município de Três Lagoas/MS.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

Atendendo ao pleito do ilustre vereador Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior, formulamos a presente indicação certos de que serão atendidas as reivindicações para que seja realizada a implantação Escola acima mencionada, vez que tal Ação Administrativa, contribuirá para melhoria e modernização de técnicas agrícolas que beneficiará o aumento da produtividade agrícola da região do bolsão, formando mão-de-obra técnica local especializada.

A referida Implantação também proporcionará empregos mais qualificados aos habitantes locais.

PROJETO DE LEI

“Determina a Unificação de Cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal."

Art. 1° – É obrigatória a unificação dos cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO).

Art. 2° – O Poder Executivo promoverá, através de seus órgãos próprios, a unificação de que trata a presente lei, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados de sua publicação.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Julio Maia, 24 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR Deputado Jerson Domingos – PMDB

JUSTFICATIVA

A administração pública, deve se cercar de todas as informações que permitam o efetivo controle das atividades econômicas do estado, a fim de poder, de forma correta, adotar as ações de fiscalização, prevenção e incentivo às mesmas.

No caso da presente proposta legislativa, nada mais se pretende do que a unificação dos cadastros já existentes nos órgão referidos, de forma a que cada um seja o complemento necessário e real do outro, para atingir a informação completa e perfeita da atividade agro-pecuária.

Ganha com isto o Estado, ganham os produtores pela diminuição da burocracia e ganha a população com a certeza de que os produtos derivados terão qualidade inquestionável, de vez que passaram por fiscalização presente e absoluta.

Peço aos meus nobres pares o apoio integral para que possamos ter esta realidade em benefício de nossa população.

PROJETO DE LEI

“INCLUI NA GRADE CURRICULAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO A MATÉRIA QUE ESPECIFICA”

Art. 1° – A grade curricular da rede estadual de ensino adotará o tema “educação ambiental” como matéria obrigatória, em aula própria.

Art. 2° – O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação, regulamentará, no prazo de 03 (três) meses contados da edição da presente lei, a carga horária necessária nos diversos níveis de ensino da rede estadual.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Julio Maia, 20 de novembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

A realidade atual de nosso planeta, desgastado pelas constantes e impensadas ações humanas, demanda uma política de conservação e preservação que não seja apenas de incentivos ou esclarecimentos esparsos.

É o momento de tomarmos a atitude de esclarecer a grande massa populacional, acerca da responsabilidade de todos pela manutenção da vida em nosso planeta mas, principalmente, de darmos condições para que os indivíduos, munidos do conhecimento, possam se tornar verdadeiros e praticantes “evangelizadores” desta missão.

Como não se trata de um assunto com solução imediata, nada melhor do que ensinar aos nossos jovens a necessidade premente desta conservação, através de ensinamentos diários que mostrarão a gravidade da situação, sobremaneira em um estado que, como o nosso, pela abundância de seus recursos naturais, impede a maioria das pessoas de ter uma antevisão de qualquer catástrofe natural, induzindo ao pensamento equivocado que não somos parte do todo ameaçado.

Assim sendo, conclamo os meus nobres pares para que juntos, cumprindo a missão que nos foi confiada pela população de nosso estado, possamos adotar esta política de forma perene, guardando a certeza de que os frutos a serem colhidos no futuro trarão, sem dúvidas, benefícios não só ao nosso estado, mas a toda a população mundial.

O deputado Paulo Corrêa (PR) participou na última sexta-feira, 21 de novembro, da palestra do Kit Energia, no Bairro Panorama. O programa de eficiência energética é regulamentado pelo Colegiado de Eficiência Energética, que tem como presidente o deputado estadual Paulo Corrêa, e é responsável pela aprovação dos projetos.

Neste ano o programa está fazendo palestra e triagem nos bairros de Campo Grande para a substituição de lâmpadas incandescentes pelas frias, que consomem menos energia, e trocando refrigeradores antigos por mais modernos que consomem pouca energia e têm o selo Procel, além disso, haverá um estudo das fiações para saber se são as mais adequadas para cada domicílio, e se necessário adequá-las.