O presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia, deputado Paulo Corrêa, visitou neste domingo (16) a 5ª Feicc-MS (Feira de Calçados, Couros e Acessórios de Mato Grosso do Sul), que acontece até o dia 19 de julho, das 9 às 19 horas, no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco, em Campo Grande. 

Na ocasião, o parlamentar conversou com empresários do setor e representantes comerciais e se comprometeu a solicitar, junto ao Governo do Estado, isenção do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) dos mostruários de calçados adquiridos pelos promotores de vendas. 

Segundo o presidente do Sindical/MS (Sindicato das Indústrias de Calçados de Mato Grosso do Sul), João Batista de Camargo Filho, a isenção facilitaria o trabalho dos representantes. 

“Esse é um pedido de 420 representantes comerciais do setor. Eles compram uma quantidade mínina, muitas vezes apenas um pé de sapato, e nós esperamos que o governador seja sensível a esse pleito. Agradecemos ao deputado Paulo Corrêa, que está sendo nosso porta voz e que se comprometeu a levar esse pedido ao governador”, disse. 

Ao parabenizar Camargo e o presidente da Fiems, Sérgio Longen, pela organização da Feira, Paulo Corrêa destacou que o setor calçadista movimenta a economia do Estado e que a isenção é importante para incentivar ainda mais o crescimento desse tipo de venda. 

“Fui convidado pelo Camargo para vir visitar a Feira e não esperava encontrar um evento tão bem organizado. Ouvi dos representantes essa reivindicação e agora vou levá-la à Assembleia e ao Governador Reinaldo Azambuja”, afirmou. 

Feira

De acordo com os organizadores, durante os quatro dias de evento, espera-se movimentar R$ 13,5 milhões. E, em seu primeiro dia, a feira atraiu centenas de lojistas da Capital e do interior do Estado.

Neste ano, a Feicc tem 64 expositores apresentando e comercializando as novidades e tendências da moda calçadista, bolsas e acessórios de couro. 

Se comprovado o descumprimento dos TAREs, JBS poderá ter que devolver dinheiro ao Estado 

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul já descobriu algumas anormalidades ao fiscalizar 1082 notas fiscais referentes ao TARE (Termo de Ajustamento de Regime Especial) 1103/2016, firmado entre o Estado e a JBS na gestão do governador Reinaldo Azambuja. O Termo possui cerca de 1800 notas ficais e o incentivo concedido à empresa é de pelo menos R$ 99 milhões. 

A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa, durante a quarta reunião da CPI, que aconteceu hoje (12). Além de fazer o balanço das atividades realizadas em duas semanas de trabalho, Paulo Corrêa também apresentou 17 novos requerimentos e fez uma recomendação ao governo do Estado para criação de regras que garantam fiscalização eficaz na execução dos TAREs e na contrapartida em investimentos no Mato Grosso do Sul. Segundo ele, a iniciativa pode evitar que empresas que recebem tais benefícios, cometam irregularidades. 

“Em apenas duas semanas de trabalho analisamos mais de 50% das 1800 notas do primeiro TARE. Agora pedimos informações à empresa, à Sefaz e ao Ministério do Trabalho para verificar se a empresa gerou empregos, aumentou o número de abates e se os investimentos prometidos foram feitos. Descobrimos que a Secretaria de Fazenda só fiscaliza a parte contábil e documental. Por isso, apresentamos uma sugestão ao governador, que daqui pra frente todos os benefícios concedidos tenham que passar pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial”, disse o presidente.  

Nos outros requerimentos, a CPI solicitou à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Ministério do Trabalho informações sobre quantidade de empregados, por mês, registrados entre os anos de 2011 a 2017, nas unidades de abate da JBS em Campo Grande, Naviraí, Coxim, Ponta Porã, Nova Andradina, Anastácio e Cassilândia, além da quantidade mensal de abate bovino em cada uma das unidades. 

Outro pedido feito pela CPI foi o repasse de informações sobre o registro da saída de gado em pé nos postos fiscais de MS, com destino a outros estados, número do frete, razão social do transportador, CNPJ, inscrições estaduais e municipais, placa do veículo e base de cálculo do ICMS, além de cópias das notas fiscais do produtor. 

Também foram solicitadas à Sefaz as notas de entradas para a JBS no período de dezembro de 2015 a dezembro de 2016 e comprovação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária de todas as unidades da empresa no Estado. 

Às Secretarias de Fazenda de outros 10 estados, a CPI requereu informações se as mercadorias constantes em 579 notas fiscais da JBS passaram pelo controle dos postos fiscais dos referentes estados, que são Pará, São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Rondônia e Tocantins. 

“Houve transferências de equipamentos da JBS para JBS e agora queremos saber como foi feito isso e se foi feito. Com todas as informações levantadas vamos fazer um diagnóstico e depois ir às unidades de abate verificar in loco os investimentos prometidos. Se o que foi firmado no TARE não foi cumprido, nós queremos o dinheiro de volta, com juros, multa e correção monetária. A partir dessa fiscalização a JBS pode passar a ser considerada inidônea. Por isso vamos fiscalizar muito a fundo”, finalizou. 

Essa foi a última reunião da Comissão antes do recesso parlamentar que começa no dia 17. Agora os membros só voltam a se reunir no próximo dia 02 de agosto. As reuniões da CPI acontecem todas as quartas-feiras, às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. 

Na sessão plenária desta quarta-feira (12), da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Corrêa apresentou indicações solicitando diversas ações ao governo do Estado, em atendimento a reivindicações apresentadas pelos ceramistas. 

Em uma das indicações Paulo Corrêa solicitou à Secretária de Estado de Fazenda a exclusão dos produtos cerâmicos produzidos em Mato Grosso do Sul da lista de substituição tributária (ST), como forma de incrementar o setor. O outro pedido foi o da suspensão das inscrições estaduais de pessoas físicas, obtidas mediante alvarás de obras, com objetivo de isenção fiscal e, na última indicação, o parlamentar solicita ao Governo a aprovação de um programa de recuperação fiscal, com redução ou exclusão de multas, juros e correção monetária. 

De acordo com Paulo Corrêa, que é presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa de MS, todas as indicações foram formuladas após debate com representantes do setor cerâmico.

“Já realizamos duas reuniões com os ceramistas, aqui na Assembleia, uma delas com a presença do Secretário Márcio Monteiro, que se prontificou a avaliara a situação e ajudar na resolução dos problemas. Eu apresentei as indicações solicitando exatamente as três coisas que hoje são os gargalos dos ceramistas e que, se forem resolvidas, vão alavancar o setor e, certamente, gerar mais emprego e renda no nosso Estado”, disse Paulo Corrêa. 

As indicações foram lidas e aprovadas com urgência na mesma sessão, a pedido de Paulo Corrêa, e agora serão encaminhadas ao governador Reinaldo Azambuja e à Secretaria de Estado de Fazenda. 

O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PR) informou hoje (07) que a J&F já enviou as procurações dos advogados que representam a empresa. 

As cópias foram solicitadas pelos membros durante a última reunião da Comissão, na quarta-feira (05), como forma de comprovar a autenticidade do ofício entregue à CPI em que a J&F solicitou mais prazo para a entrega das cópias dos TAREs, seus respectivos aditivos e notas fiscais. 

Os documentos foram encaminhados por email enviado pelo próprio advogado que representa a holding, Ricardo Menin Gaertner, dentro do prazo de 24 horas estabelecido pela Comissão. 

De acordo com Paulo Corrêa, agora a Comissão aguarda, até a próxima reunião, o envio dos documentos originais. “Solicitamos as cópias por email para comprovar a autenticidade num primeiro momento. Mas, é necessário o encaminhamento dos originais para compor o processo da CPI. Para os originais foi dado prazo até a próxima reunião”, explicou. 

Na terceira reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, os membros solicitaram o envio, pela J&F, das procurações dos advogados que representam o empreendimento e que encaminharam esta semana ofício de resposta à CPI solicitando dilação de prazo para entrega de cópias dos TAREs e seus respectivos aditivos. 

O ofício foi entregue no último dia 03 de julho, pela advogada Fernanda Regina de Oliveira, sem a procuração do advogado Ricardo Menin Gaertner, representante da J&F, cujo nome consta no ofício, e a procuração de quem assinou o documento. 

Com isso, a Comissão aprovou que, num prazo de 24 horas, a cópia da documentação seja encaminhada por email e que até a próxima reunião da CPI, no dia 12 de julho, a J&F encaminhe os originais. Presente na reunião a advogada, contratada pontualmente para entregar o ofício à Comissão, se comprometeu a cumprir as exigências. 

O presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa (PR), explicou que a apresentação das procurações são essenciais para comprovar a veracidade do ofício e das informações nele contidas. 

“Eles mandaram um oficio para pedir a dilação de prazo, assinado por uma pessoa por procuração, que representa outra pessoa, que é o advogado deles e, foi protocolado por uma advogada de Campo Grande, contratada só para isso. Ficamos em dúvida e pedimos para que sejam encaminhadas essas procurações até amanhã por email e, em um segundo momento, sejam enviadas as procurações originais”, explicou Paulo Corrêa. 

Na mesma reunião, a Comissão indeferiu o pedido de dilação de prazo de 45 dias, mas concedeu mais 30 dias, a contar de hoje, para que a JBS encaminhe as cópias dos TAREs. A decisão, Segundo Paulo Corrêa, é importante para que não haja o cerceamento da defesa. 

“Votamos a possibilidade da JBS entregar até o dia 7 de agosto os documentos que nós solicitamos, haja vista que este prazo não vai prejudicar o andamento da CPI, pois os técnicos já tem mais de 4 mil documentos para analisar, que foram entregues pela Sefaz. Daremos este prazo para que eles (JBS) também não aleguem que a CPI foi intransigente na questão de prazo”, explicou. 

A J&F é a holding que controla a JBS, sediada em São Paulo e que também pertence à família Batista e controla empresas como  a Eldorado Celulose e outras.

A próxima reunião da CPI foi agendada para quarta-feira (12), às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa. 

O deputado Estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia, solicitou hoje (05), durante sessão plenária, ajuda do Governo do Estado para controlar a entrada em Mato Grosso do Sul de cerâmica produzida em outros estados, o que está prejudicando a indústria local. 

Em reunião nesta manhã, na Assembleia, com os deputados e o Secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro os empresários do setor solicitaram intensificação da fiscalização e cancelamento dos alvarás para compra direta de cerâmica vermelha que vem de fora. 

De acordo com Paulo Corrêa, esses são atualmente os principais gargalos do setor. “O alvará permite ao consumidor final comprar cerâmica sem pagar impostos. Isso está prejudicando o comerciante do Estado que vende materiais e também quem produz a cerâmica. Para resolver o problema, os ceramistas estão solicitando ao governo do Estado, por meio da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, o cancelamento da emissão desse alvará para compra de cerâmica vermelha e, em alguns casos, da cerâmica branca, produzidas em outros estados”, explicou.  

Outra solicitação foi a intensificação da fiscalização, principalmente nas cidades que têm as pontes que fazem ligação de Mato Grosso do Sul com São Paulo, que são: Três Lagoas, Bataguassu e Brasilândia.

Segundo Paulo Corrêa, o maior concorrente da indústria cerâmica do Estado hoje é o município de Panorama (SP), que possui 24 fabricas de cerâmica instaladas, e a cidade Pedro Juan Caballero, no Paraguai, já que a cerâmica produzida lá entra em território Sul-Mato-Grossense sem pagar impostos.  

“É uma concorrência desleal com o a indústria Sul-Mato-Grossense e agora vamos estudar juntos uma forma de cancelar a emissão desse tipo de alvará, porque as indústrias estão fechando as portas”, defendeu Paulo Corrêa.                 

Os empresários presentes na reunião afirmaram ainda que as cerâmicas produzidas no Estado possuem certificação da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o que não acontecem com o material trazido de outros estados. 

O vice-presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, deputado Eduardo Rocha, também reforçou a solicitação, destacando que a geração de emprego e rende está sendo prejudicada com a situação. 

 “O problema é sério. Em Três Lagoas a maior cerimônia de MS fechou e demitiu 200 empregados. Por isso, hoje, o Secretário Márcio Monteiro se comprometeu a aumentar a fiscalização o mais rápido possível. Precisamos proteger nossos empreendedores, nosso comércio e a nossa indústria”, afirmou. 

O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, recebeu hoje (03) do Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) Márcio Monteiro, as cópias dos TAREs (Termos de Ajustamento de Regime Especial), com a certificação digital. 

A reunião extraordinária aconteceu no gabinete do deputado Paulo Corrêa, na Assembleia, onde irá funcionar a CPI. 

Na semana passada os documentos já haviam sido entregues à Comissão, mas, por segurança, o envelope não foi aberto e Paulo Corrêa e os outros membros solicitaram a implantação da assinatura. 

Agora as cópias receberão também a assinatura do presidente da CPI. O cuidado, antes de iniciar a análise dos termos, é para garantir o sigilo fiscal e evitar o vazamento de cópias sem autorização judicial. 

Paulo Corrêa afirmou que, com os documentos em mãos, a Comissão inicia imediatamente o trabalho de apuração. 

“Nós precisamos dessa marca nos documentos. Agora cada uma dessas notas terá uma assinatura e a marca da CPI. Estamos tomando todo esse cuidado com o sigilo fiscal porque existe uma lei que protege o contribuinte do Estado. O Secretário também nos entregou um termo aditivo que estava faltando em um dos TAREs”, explicou. 

Paulo Corrêa disse ainda que, para garantir o sigilo das informações, os documentos só serão manuseados por pessoas autorizadas, que são os técnicos auditores e os parlamentares integrantes da CPI. Além disso, todos os servidores que trabalham na Comissão tiveram que assinar um termo de confidencialidade. 

Os cinco TAREs cedidos pela Sefaz foram citados na delação premiada dos irmãos Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista, que denunciaram o suposto pagamento de notas frias emitidas por pessoas físicas ou jurídicas, entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços em troca de concessão de incentivos fiscais pelo Estado. 

“Esses arquivos foram entregues de forma digitalizada, mas também com a segurança de que, numa eventual utilização, por algum outro meio, não venha a comprometer tanto a CPI quanto a Sefaz, razão pela qual, foi desenvolvido pela parte de tecnologia da Assembleia e da Secretaria, um mecanismo para que isso gerasse a segurança devia”, destacou o Secretário Márcio Monteiro. 

Prazo JBSN

Termina hoje o prazo para a JBS entregar à CPI as cópias dos TAREs firmados com o Governo do Estado, bem como os termos de aditivos. Durante a reunião Paulo Corrêa disse caso a documentação não seja entregue, a Comissão vai tomar providencias prevista em lei. 

“Nós pedidos essas cópias da JBS para fazer um confronto entre os dados e eles tem até as 17h30 desta segunda-feira para nos atender. Caso isso não ocorra, a CPI vai tomar as medidas necessárias, que será a notificação judicial, mas isso não impede o trabalho da CPI”, explicou. 

A próxima reunião da comissão está agendada para quarta-feira (5/7), às 15h30, no plenarinho deputado Nelito Câmara. Também fazem parte da CPI os deputados Eduardo Rocha (PMDB) – vice-presidente, Flavio Kayatt (PSDB) – relator, Dr. Paulo Siufi (PMDB) e Pedro Kemp (PT). São suplentes: Mara Caseiro (PSDB), Coronel David (PSC), Renato Câmara (PMDB), Marcio Fernandes (PMDB) e Cabo Almi (PT).