O deputado estadual Paulo Corrêa (PR) apresentou na sessão desta terça-feira (25/10), dois projetos de Lei voltados principalmente para a proteção dos banhados dos rios de Mato Grosso do Sul e para o Pagamento por Serviços Ambientais no Estado. Os projetos são frutos da audiência pública “Salve as Cabeceiras do Pantanal”, realizada em maio pelo parlamentar. 

O primeiro Projeto de Lei estabelece conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais (PESA), institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e cria o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (FEPSA).

A prática, já adotada por outros estados, visa recompensar financeiramente a quem ajuda a manter ou produzir serviços ambientais. Essa nova forma de garantir a preservação ambiental vem ganhando destaque e atenção no Brasil e no mundo e incentivando proprietários de terras a preservar nascentes e contribuir com o reflorestamento, entre outras práticas. 

“Estabelecer uma política comum para o Pantanal é reconhecer a importância como Reserva da Biosfera, Sítio do Patrimônio Mundial e a Convenção de Ramsar, superando barreiras geopolíticas e falta de entendimento histórico que colocaram em risco o bioma para a presente e as futuras gerações. Assegurar total empenho na celeridade de uma lei que regulamenta a proteção e o uso sustentável do meio ambiente é fundamental”, destacou o deputado.

A matéria define os ecossistemas; os serviços ecossistêmicos; as boas práticas ambientais; o pagamento pela PEPSA; o pagador e o provedor de serviços ambientais; a voluntariedade; o arranjo institucional; a instituição executora; a execução do projeto; o termo de compromisso de melhorias, a condicionalidade e adicionalidade.

Os principais objetivos da PESA são disciplinar a atuação do Poder Público e das organizações, estimular a conservação dos ambientais naturais do Estado, incentivar a execução de programas e projetos voluntários e impulsionar todos os setores produtivos a mapear e incorporar os serviços ambientais em seus negócios.

As conservações da biodiversidade, da vida silvestre, dos corredores ecológicos, dos recursos hídricos, dos solos, da cobertura vegetal nativa e das áreas úmidas devem fazer parte das ações da Política Estadual.

É diretriz do PEPSA oferecer apoio técnico e financeiro aos municípios na construção de projetos. O programa terá um conselho específico, formado com representação paritária do Poder Público, da Sociedade Civil, Ministério Público, a fim de estabelecer o próprio regimento, metas, acompanhar resultados e propor aperfeiçoamentos.

O projeto especifica a metodologia do cálculo para a premiação financeira aos provedores. Constituem o FEPSA: 5% da arrecadação estadual destinada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); recursos oriundos de medidas judiciais e compensatórias; valores da cobrança pelo uso da água destinado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; dotações consignadas na Lei Orçamentária; doações, empréstimos e transferências realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, entre outros.  

Proteção dos rios

Para proteger os banhados dos rios Formoso, Prata, Peixe, Perdido e Salobra, Paulo Corrêa apresentou um projeto de Lei que cria uma faixa de proteção onde ficam proibidas diversas atividades.  

De acordo com o projeto, as superfícies terrestres periódica e sazonalmente inundadas por águas, cobertas por gramíneas, arbustos, florestas e outras formas de vegetação, localizados geralmente a montante de nascentes, olhos d’água e ao longo de mananciais são definidas como as áreas de preservação.

A faixa de preservação deve ser de 50 metros de largura a partir das bordas das áreas úmidas. Deverão ser mantidas as vegetações nativas, podendo ser ampliada, de acordo com as peculiaridades locais. Nos casos de degradação, será exigida a recomposição da vida vegetal.

O projeto proíbe as atividades de agricultura, extração de maneira, indústria de qualquer tipo, drenagem, construção de aterro, extração mineral e criação de animais nos 100 metros após a faixa de preservação.

As estradas dentro da Faixa de Proteção Especial deverão possuir lombadas de desvio das águas pluviais, caixas de retenção e outras medidas técnicas de conservação que impeçam ou minimizem o escorrimento superficial, evitando ou reduzindo o carreamento de material particular para os cursos d’água, banhados e áreas úmidas.      

“As áreas úmidas são ambientes frágeis de alta complexidade e a conservação representa grande importância para o processo de estabilidade ambiental e manutenção da biodiversidade. O projeto é para contribuir com a recuperação de áreas de preservação permanente, especialmente próximas a rios e nascentes, evita a diminuição da profundidade e vazão dos rios e, portanto, seu desaparecimento gradual”, explicou Corrêa.    

Texto: Edilene Borges e Heloíse Gimenes 

Na sessão plenária desta quinta-feira o deputado estadual Paulo Corrêa apresentou uma indicação solicitando serviço de tapa buracos e recuperação asfáltica em um trecho de 80 quilômetros da Rodovia Estadual MS-156, entre os municípios de Amambai e Caarapó. 

O pedido foi encaminhado ao parlamentar pelo vereador de Amambai Luiz Fernando Fischer e pelo senhor Welington Moraes. De acordo com eles a atual situação da estrada está prejudicando o trafego de veículos e comprometendo a segurança dos moradores. 

A indicação apresentada em plenário será agora encaminhada ao Governador Reinaldo Azambuja e ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Ednei Marcelo Miglioli. 

O governador Reinaldo Azambuja sancionou a Lei 4.926, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de Utilidade Pública Estadual a entidade Desafio Jovem Peniel, com sede e foro no município de Bonito. A lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (20/10).

“A entidade Desafio Jovem Peniel contribui com a sociedade, atuando no interesse público, promovendo a cidadania, incentivando e proporcionando oportunidades para o desenvolvimento educacional e social”, destacou o parlamentar. A instituição atua na área de recuperação de dependentes químicos e distúrbios comportamentais. 

O presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, fez hoje um agradecimento especial ao Governador Reinaldo Azambuja pela ampliação do Teto do Super Simples, anunciada no último dia 13. 

O Super Simples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, implementado por lei federal, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. A ampliação feita pelos estados foi autorizada pelo Governo Federal e MS escolheu o sub-limite máximo, que é de 70% do limite de R$ 4,8 milhões do Simples Nacional. 

Na tribuna da Casa de Leis, Paulo Corrêa afirmou que a mudança era uma reivindicação antiga do setor e vai fazer a diferença na economia do estado em um momento em que o país enfrenta crise financeira. 

“Parabenizo o Governador Reinaldo Azambuja pelo aumento do teto do Super Simples de R$ 2,5 milhões para R$ 3,6 milhões. Isso vai beneficiar aproximadamente 34 mil empresas do nosso Estado, que atendem basicamente comércio e serviço. O setor empresarial todo participou da reunião com o governador e isso era um pleito antigo dos próprios deputados da Assembleia a pedido da Associação Comercial, Fecomércio, Famasul, Fiems e Faems”, disse Paulo Corrêa. 

De acordo com o governo do Estado a ampliação do teto do Super Simples vai possibilitar o aumento da competitividade entre as empresas e abrir novas vagas de trabalho. 

O deputado estadual Paulo Corrêa apresentou hoje (19/10) na Assembleia uma indicação solicitando a recuperação asfáltica da Rodovia MS-384, iniciando no trecho do entroncamento com a BR-267 até o município de Caracol e passando pelo município de Bela vista até a cidade de Antônio João. 

O pedido foi encaminhado ao parlamentar por moradores da região que reclamam da falta de manutenção da estrada. De acordo com o senhor Toninho Ruiz, a recuperação do asfalto da MS-384 vai proporcionar mais segurança, agilidade e conforto para quem transita pelo local. 

A indicação foi lida em plenário durante a sessão desta quarta-feira, na Assembleia. “Apresentei esta indicação porque entendo a importância de manter a estrada em perfeitas condições para garantir, além de segurança da população, o escoamento da produção local. O documento será encaminhado ao Governador Reinaldo Azambuja e ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Ednei Marcelo Miglioli”, disse Paulo Corrêa. 

Sem torre de celular e com o único orelhão da cidade danificado, os moradores do Distrito de Indaiá do Sul, no interior do Estado, estão sofrendo com a dificuldade de comunicação.  

A reclamação foi apresentada ao deputado Paulo Corrêa pelo vereador de Chapadão do Sul, Elton Silva, que solicitou ajuda do parlamentar para resolver a situação. 

Na sessão de hoje (13/10) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Paulo Corrêa apresentou indicação solicitando o reparo urgente do telefone público tipo orelhão que fica localizado na Avenida do Comércio, além da instalação de uma torre de telefonia móvel em Indaiá do Sul. 

A indicação, que já foi lida e recebida em plenário, será agora encaminhada à Deputada Federal Tereza Cristina e à empresa de Telecomunicação OI.