A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul realizou nesta quarta-feira (27/09) a última reunião de trabalho e decidiu que vai solicitar a versão do Governador Reinaldo Azambuja sobre as denúncias feitas pelos donos da JBS de que ele teria recebido propina em troca de concessão de incentivos fiscais à empresa. Os membros da CPI decidiram ainda que a manifestação de Azambuja poderá ser feita por escrito e que o relatório final da investigação será entregue em 30 dias.

A Comissão também encerrou as oitivas com o depoimento do deputado e produtor rural Zé Teixeira. Os produtores Zelito Alves Ribeiro e Nelson Cintra também haviam sido convidados a prestar esclarecimentos, mas não compareceram. Zelito encaminhou os documentos, como era opcional no convite. Já o Secretário de Relações Institucionais do Governo do Estado, Nelson Cintra justificou que vai se interar do processo da CPI e pediu mais prazo para a entrega dos documentos. 

Citado na delação dos donos da JBS, o deputado Zé Teixeira negou aos membros da CPI ter recebido propina e entregou cópias das notas fiscais eletrônicas da venda de gado referentes aos últimos cinco anos.

Ele afirmou que faz negócio com a JBS desde que a empresa se instalou no Estado, mas que jamais conversou com os irmãos Joesley e Wesley Batista, explicando que na maioria das vezes as negociações são feitas pelos seus funcionários.

“Eu não tenho muito o que explicar. Estes documentos são públicos e o que eu disse aqui eu também disse na tribuna. Estou mostrando a documentação das negociações que fiz com eles (JBS) nos últimos cinco anos. Nunca conversei com eles. Pode abrir meu telefone”, garantiu Zé Teixeira.

Ele disse ainda que não sabe porque foi citado na delação. “Estou mostrando o estrato de que o dinheiro entrou na minha conta. Agora eu que faço uma pergunta: como que uma pessoa paga uma conta que ele não deve? Eles é que tem que explicar como eles pagaram uma coisa se eles não compraram”, questionou ele.

Ao final da reunião Paulo Corrêa disse que a Comissão vai apresentar o relatório em 30 dias e que já está tomando as providências para pedir o bloqueio dos bens da JBS e assim garantir o ressarcimento dos valores referentes aos tares e aos investimentos que a empresa deixou de fazer no Estado.

“O advogado da CPI Luiz Henrique Volpe está autorizado pela CPI, nesses dois Tares que é possível fazer a recuperação, a entrar com as ações que sejam pertinentes. É uma estratégia da CPI entrar com essas ações para que possamos recuperar este crédito e posteriormente. Hoje a CPI está com 67 dias de trabalho e estamos esperando que em mais 30 dias tenhamos concluídos os trabalhos com o relatório final sendo votado, o que é um recorde histórico, já que analisamos mais de 100 mil notas fiscais, graças a um trabalho técnico que foi feito”, explicou o presidente.

Primeiro a ser ouvido pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, o Secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro, esclareceu hoje (20) diversas dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Regime Especial firmado entre o Governo do Estado e a empresa JBS.

Um dos questionamentos feitos pelos membros da CPI foi sobre a não identificação pela Secretaria do uso de notas repetidas pela JBS em diversos TAREs e sobre falta de carimbo nas notas referentes a entrada e saída de bois no Estado e que passaram pelos postos ficais.

Márcio Monteiro explicou que na época em que a empresa realizou os procedimentos ilegais o Estado fazia apenas o controle técnico dos documentos, não sendo possível identificar tais irregularidades. No entanto, ele afirmou que uma auditoria realizada pela Secretaria após as denúncias identificou pelo menos R$ 1,5 milhão em irregularidades, relativos a erros na documentação.
 
“Após a delação eu determinei que fosse feito novamente uma averiguação em todos aqueles Termos e documentação entregue pela JBS. São 159 processos que envolvem todos esses Termos e isso representa mais de 100 mil notas. Esse procedimento foi instalado no mês de maio, onde se averiguou a utilização desses quase R$ 500 milhões que eles receberam. Desse total, se constatou uma falha de R$ 1,7”, explicou o Secretário.

Márcio Monteiro disse ainda que a JBS já foi notificada sobre essas irregularidades e tem prazo de 20 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para prestar os esclarecimentos, já que legalmente a empresa tem direito à defesa. 

Ainda sobre a falha na fiscalização das notas e Termos de concessão de benefícios fiscais, o Secretário disse que, por sugestão da CPI, o Estado está aprimorando os procedimentos e já fez algumas modificações.

“Em função desta CPI, por sugestão, alteramos, colocamos um complemento a mais nesta prestação de contas, que é uma declaração da empresa, de que executou realmente, acompanhada de documento dos responsáveis técnicos. De posse dessa documentação, o Estado fica munido para, se caso não for cumprido, reaver os benefícios concedidos, com documentos que criminalmente possam estar comprometendo esses maus empresários. Foi uma grande contribuição desta CPI”, destacou Márcio Monteiro.

Apesar de ter comparecido à CPI para depor como Secretário de Fazenda, Márcio Monteiro também fez questão de esclarecer que nunca teve contato direto com os donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, e que as transações de venda de gado feitas entre ele, que é produtor rural, e a JBS foram legais e podem ser comprovadas com documentação que será encaminhada à CPI.

Ao final da oitiva o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa, disse que o depoimento de Márcio Monteiro foi fundamental para esclarecer dúvidas referentes ao TARE assinado na gestão do Governador Reinaldo Azambuja.

“O Secretário foi questionado democraticamente. Veio como Secretário de Fazenda, mas foi inquirido também como pessoa física, produtor rural, acusado de emitir notas frias e que vai apresentar documentação nos próximos sete dias. Agora vamos escolher mais quatro produtores para que eles possam apresentar documentação referente a venda de gado”, disse. 

Paulo Corrêa também apresentou requerimento solicitando medidas judiciais para assegurar o futuro ressarcimento do Estado pelo descumprimentos, por parte da JBS, do TARE 1103/2017, que previa investimentos nas oito unidades frigoríficas da empresa no Estado.

“Com a aprovação deste requerimento vamos propor uma ação judicial para garantir, ou com imóveis, ou com recursos financeiros, a recuperação efetiva desses R$ 500 milhões”, disse.

A CPI também aprovou outros três requerimentos apresentados por Paulo Corrêa. Em um deles o presidente solicita ao Cartório de Registro de Imóveis das cidades do Estado onde há unidades da JBS cópias de todas as matriculas de imóveis registrados em nome da J&F.

Nos outros dois requerimentos a CPI solicita à JBS informações sobre ampliação de abate e desossa na unidade de Naviraí e se da transferência das atividades da unidade da empresa em Presidente Epitácio (SP) para a unidade de Naviraí. As duas ações estavam previstas nos TAREs 547/2011 e 1028/2014 e a JBS tem prazo de 5 dias corridos para entregar os documentos.

A próxima reunião da CPI está marcada para quarta-feira (27/09), às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa de MS.

A Rede Feminina de Combate ao Câncer do município de Chapadão do Sul ganhou ontem a Declaração de Utilidade Pública, por meio da Lei Nº 5.058/2017, de autoria do deputado Paulo Corrêa.

A lei foi sancionada pelo Governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18).

Paulo Corrêa apresentou o projeto por solicitação do vereador do município, Elton Silva e pela diretoria da entidade.

“Eu sou um apoiador de qualquer trabalho contra o câncer. Fiz uma visita à sede da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Chapadão do Sul, e a pedido delas e do vereador Elton Silva, apresentei esse projeto, que foi aprovado e agora sancionado pelo governador. Esse Título vai ajudar a entidade a obter diversas conquistar prol das mulheres atendidas e isso é o que me deixa feliz”, disse Paulo Corrêa.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PR), se reuniu hoje (18) com o relator da CPMI da JBS no Congresso, deputado federal Carlos Marun (PMDB), para firmar um acordo de cooperação entre as duas comissões.

A reunião aconteceu na sala de reuniões da Presidência, na Assembleia Legislativa, e a assinatura do termo deve acontecer nos próximos dias.

O objetivo da parceria, de acordo com Paulo Corrêa, é conseguir o ressarcimento dos prejuízos causados pela JBS ao Estado, além de colaborar com a Comissão nacional a partir da entrega de documentos e outras provas das irregularidades cometidas pela JBS em Mato Grosso do Sul.

“Com o Marun na relatoria tenho certeza que vamos conseguir, com esse intercambio, garantir o ressarcimento de mais de R$ 500 milhões ao Estado. A CPI de MS fica muito mais forte e poderá ir lá, a convite do deputado Marun, depor e mostrar o que conseguimos, entregar documentos e colaborar para que a CPI nacional não necessite refazer a investigação que já fizemos”, explicou o presidente.

Já o deputado federal Carlos Marun garantiu que vai ajudar Mato Grosso do Sul a conseguir o ressarcimento dos recursos e disse que as informações colhidas aqui servirão de base para a CPI do Congresso.

“Já existe um trabalho importante, respeitável, realizado pela CPI da JBS aqui em Mato Grosso do Sul. Não seria razoável nós fazermos de novo o que já foi feito, e bem feito. Nesse sentido, conversamos e desenvolvemos tratativas para uma troca de informações entre as duas CPIs. Em breve formalizaremos isso e tenho certeza que neste momento a CPI de MS tem muito a colaborar com a CPI que estamos levando em Brasília. Me comprometi a auxiliar a CPI a fazer com que esses recursos que foram desviados de Mato Grosso do Sul voltem aos cofres do Estado para que possa produzir benefícios para nossa gente”, destacou.

Desde que foi instalada, a CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de MS tentou por pelo menos 5 vezes se reunir com o ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, e sem sucesso, espera agora, com ajuda do relator Carlos Marun, reunião com a nova Procuradora, Raquel Dodge, que tomou posse nesta segunda-feira. 

“Vou fazer nos próximos dias uma visita à Procuradora Rachel Dodge, e colocar essa vontade que a CPI de MS tem de conversar com ela e expor essas situações”, garantiu Marun.

CPI Mista da JBS e J&F

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) foi criada para investigar irregularidades envolvendo o grupo JBS e a holding J&F em operações com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e deve apurar também as condições em que foi firmado o acordo de delação premiada entre os empresários da companhia e o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato.

Após analisar praticamente 90% das notas fiscais referentes aos cinco Termos de Ajustamento de Regime Especial (TARE), firmados entre a empresa JBS, a administração do governador Reinaldo Azambuja e dos ex-governadores André Puccinelli e Zeca do PT, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul aprovou hoje o início das oitivas, passando assim para a segunda fase da investigação. 

A primeira pessoa a ser ouvido será o Secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro, na próxima quarta-feira, às 15h30, durante reunião da CPI. No mesmo dia está agendada, no período da manhã, a vistoria de fiscalização no frigorífico da JBS em Coxim, no entanto, Paulo Corrêa afirmou que isso não prejudicará a oitiva do secretário.

“Já foram 60 dias de trabalho, que é metade do prazo da CPI. Nesse período analisamos praticamente todas as notas fiscais. Agora, com as provas constituídas, com o relatório das notas repetidas em mãos e entendendo o que foi feito e o que não foi feito, damos início a segunda etapa. Na próxima semana está agendada a vistoria na unidade de Coxim, mas acredito que, como aconteceu nas outras, eles devam confessar que não cumpriram o acordo. Independente disso nós vamos ouvir o Secretário Márcio Monteiro”, disse Paulo Corrêa. 

Durante a reunião desta quarta-feira os membros da CPI também aprovaram um requerimento apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT) que solicita ao governo do Estado a publicação de decreto regulamentando a Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. De acordo com o parlamentar a regulamentação será importante na fase em que o estado solicitar o ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa JBS em Mato Grosso do Sul.

A próxima reunião da CPI está marcada para quarta-feira (20/09), às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa de MS.