DEPUTADOS: PAULO CORRÊA – PL e SEMY FERRAZ – PT

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a isentar da incidência do ICMS os materiais nos casos em que especifica.”

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução da alíquota de ICMS para o cimento que se destinar à produção de quiasquer tipos de pavimento rígido em vias públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações, 24 de junho de 2003.

Deputado Paulo Corrêa – PL

Deputado Semy Ferraz – PT

JUSTIFICATIVA:

Todas as formas de dotar o Poder Executivo de instrumentos visando a minimização do custo de manutenção e pavimentação de vias públicas deve, a nosso ver, serem adotadas com urgência, haja vista a atual situação caótica que se encontra nossa malha viária.
Possibilitando a diminuição da carga tributária incidente sobre os insumos necessários a tais ações, por certo se terá uma sensível redução no custo por quilômetro de estrada recuperada ou mesmo pavimentada pela primeira vez.
Conclamamos assim os nossos nobres pares a que, juntos possamos dotar o Poder Executivo deste instrumento que, sem dúvida proporcionará maior agilidade e menor custo para a conservação e pavimentação de nossa malha viária.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: MOÇÃO DE PESAR
Requeiro à mesa, na forma regimental, seja enviada moção de pesar à família do Secretário de Produção e Turismo/MS Sr. Dagoberto Nogueira Filho, pelo falecimento de seu filho Felipe Safandi Alves Nogueira, ocorrido no dia 22 de maio de 2004.

A moção poderá ser redigida da seguinte forma:

“A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, legítima representante de todos os segmentos sociais do Estado, solidariza-se com a família do já saudoso Felipe Safandi Alves Nogueira, neste momento de dor e pesar.

Querido por todos os que puderam privar de sua amizade e convivência, consciente da importância ímpar da família no apoio aos talentos doados por Deus, só resta a certeza de que esse mesmo Deus dará o conforto necessário a seus familiares, aos quais externamos as nossas sinceras condolências, certos de que a perda deste ente tão querido, é sentida por todos em Mato Grosso do Sul.”

Sala das Sessões, 24 de maio de 2005.

Deputado Paulo Corrêa – PL

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção total de impostos nos prazos e casos que menciona e dá outras providências.”

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder isenção total de impostos, pelo período de 15 (quinze) anos, aos produtores que promoverem reflorestamento e plantação de cana de açúcar para abastecimento de usinas de álcool ou produção de açúcar e estejam regularmente estabelecidos em uma faixa de 40 (quarenta) quilômetros de largura de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul com os vizinhos países Paraguai e a Bolívia.

Art. 2° – Na consecução deste objetivo poderá o poder executivo firmar convênios com os órgãos de arrecadação federais e municipais, visando a isenção dos tributos que não sejam de sua competência.

Art. 3° – Esta norma entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2006.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:

A necessidade imperiosa de aumentar a produção e produtividade nas áreas de fronteira de nosso estado, sobremaneira naquelas compreendidas pela fronteira seca, implica em que deva haver uma ação do estado visando a incrementar atividades produtivas com vistas a utilização industrial ou de extrativismo natural, haja vista o grande risco que impõe a todo o estado os constantes sobressaltos com a produção agropecuária, devido a ações de incautos que teimam em não seguir as regras de sanidade mínimas para a preservação da economia como um todo.

A concessão de incentivos, sob a forma de isenção dos impostos estaduais, a ser obtida pelos produtores que pretendam e venham a exercer as atividades previstas no presente regulamento, por certo terá o condão de proporcionar maior desenvolvimento da área de fronteira e, em decorrência disto, uma maior possibilidade de fiscalização para que não ocorra a entrada de zoonoses em nosso território.

Assim sendo, conclamo os meus nobres pares para que, juntos, possamos dotar o Poder Executivo deste instrumento que, tenho certeza, será de grande valia para a economia estadual, além de ser determinante de um grande crescimento empresarial para os produtores da área referida.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a permitir a negociação de créditos de ICMS para aquisição de máquinas agrícolas, implementos e insumos agropecuários e dá outras providências”

Art. 1° – Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a permitir a negociação de créditos de I.C.M.S., quando a negociação visar a aquisição de máquinas agrícolas, implementos e insumos agropecuários agrícolas.

Art. 2° – Na consecução deste objetivo o Poder Executivo regulamentará as hipóteses e as formas de transação entre os detentores dos créditos de I.C.M.S. e os interessados.

Art. 3° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de março de 2006.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:

Nosso estado, como é de conhecimento geral, tem sua economia fundada na pecuária e no agro-negócio, sendo inquestionável a importância de ações que visem incentivar a tecnologia nestes setores.

Sabemos que os detentores de créditos de ICMS, desenvolvem árduas lutas quando pretendem recuperar os valores a que têm direito.
Assim sendo, conclamo meus nobres pares a fim de que possamos dotar o Poder Executivo de instrumento que lhe possibilite, de um lado atender a constante necessidade de atualização tecnológica dos produtores e, de outro lado, permitir o acesso ao crédito retido, de forma mais ágil e eficiente.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder benefícios e incentivos para a produção, industrialização, comercialização e utilização do biodiesel e seus derivados, no estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”

Art. 1° – Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder benefícios e incentivos para a produção, industrialização, comercialização e utilização do biodiesel e seus derivados, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° – Para a perfeita aplicação desta norma o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades Federais.

Art. 3° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de março de 2006.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA:
A produção, comercialização e utilização do biodiesel já é uma realidade mundial e denota uma tendência eficaz de proteção do meio ambiente.
Desta forma é necessário que nosso estado, seja inserido nessa realidade, tanto pelas suas características economias quanto pelo seu aspecto geográfico único no mundo, que implica na responsabilidade que temos com a preservação do meio ambiente em prol da própria humanidade.

Conclamo assim meus nobres pares para que juntos possamos aprovar a presente proposição auxiliando, além do Poder Executivo, a nossa população a acessar esta nova tendência tecnológica mundial.