Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei, de autoria do presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas, para ingresso na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), aos candidatos que comprovem residência estabelecida no Estado.

“Está sendo gasto dinheiro bancado por Mato Grosso do Sul, com recolhimento de impostos por cidadãos de Mato Grosso do Sul, e é de suma importância para nosso Estado ter profissionais formados aqui”, alegou o deputado Paulo Corrêa, que chamou a atenção também para o grande número de acadêmicos, especialmente do curso de medicina, vindos de outros de Estado, que retornam para suas cidades logo após formados, sem contribuírem  na atenção à saúde do sul-mato-grossense.

A reserva das vagas se aplica nos casos de ingresso de acadêmicos por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), do Processo Seletivo UEMS (PSU) e da Transferência Externa, e o candidato deverá comprovar residência estabelecida em Mato Grosso do Sul por, no mínimo, 10 (dez) anos ininterruptos, em qualquer dos municípios do Estado, em período imediatamente anterior à inscrição no processo seletivo.

Durante a votação da matéria, diversos parlamentares, como o líder da bancada tucana, deputado Professor Rinaldo, o 2º secretário da Casa, Herculano Borges (SD), o presidente da CCJR, Lídio Lopes (Patriota) e emedebista Renato Câmara, destacaram a importância do projeto para os estudantes sul-mato-grossenses, bem como para o Estado, que pode ganhar com a mão de obra qualificada de profissionais a serem formado pela UEMS.

O projeto, após aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª votação e em redação final, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), recebeu, na tarde desta quinta-feira (18), a Medalha Mérito Tamandaré, importante honraria da Marinha do Brasil. A entrega foi feita pelo Contra-Almirante, Sérgio Gago Guida, comandante do 6º Distrito Naval (Com6ºDN), em Ladário, durante cerimônia na Sala da Presidência da Casa de Leis. A servidora Severina da Silva, gerente do Cerimonial da ALEMS, também foi homenageada.

“Fico muito feliz com a honraria. Sou um amigo da Marinha, e nutro respeito enorme pelo trabalho desenvolvido por todos os marinheiros, especialmente em Mato Grosso do Sul, onde oferecem, além de toda proteção na região fronteiriça, soporte e auxílio médico-hospitalar a populações ribeirinhas e comunidades indígenas”, afirmou o deputado Paulo Corrêa, em referência à homenagem e à boa relação do Legislativo com a Marinha. Ele enfatizou a importância do relacionamento de respeito da Casa de Leis com outras instituições e poderes constituídos. “Isso é básico. Aprendemos em nossa família”, disse. “Além do grande respeito, em Ladário, a Marinha gera muitos empregos”, acrescentou o parlamentar.  

O Contra-Almirante, Sérgio Guida, reforçou a importância do trabalho conjunto. “Com essa medalha, que é muito importante, a Marinha do Brasil valoriza as pessoas que trabalham em conjunto conosco. E o deputado [Paulo Corrêa] é uma dessas pessoas. Essa medalha é o reconhecimento do trabalho que ele tem realizado junto à Marinha do Brasil”, justificou. Ele informou também que a Marinha está presente em Mato Grosso do Sul desde 1871, ano em que foi instalada a base de Ladário, e, atualmente, tem cerca de 2,5 mil homens atuando no Estado. “Por ser fronteiriça e estar dentro da Amazônia Azul, essa é uma base muito importante”, afirmou.A gerente do Cerimonial da ALEMS, Severina da Silva, foi agraciada com a Medalha Amigo da Marinha. O reconhecimento é pela história da servidora no Parlamento sul-mato-grossense. “Comecei a trabalhar aqui em 1979”, lembra-se Severina. Na época, ainda era Assembleia Constituinte e os deputados, recém-eleitos, elaboravam a Constituição do novo estado de Mato Grosso do Sul. Natural de Anastácio, à margem esquerda do rio Miranda, Severina contou, com os olhos marejados, que sua infância e adolescência foram marcadas pela relação com o rio e com a Marinha.

Além do Contra-Almirante Sérgio Guida, a reunião contou com a presença do primeiro-tenente da Marinha em Ladário, Alan do Nascimento Costa. Os dois militares receberam do presidente da ALEMS, como gesto de agradecimento, duas obras do artista Isaque de Oliveira, pinturas de uma arara e de um ipê.

Honraria

Criada pelo Decreto 42.111/1957, a Medalha Mérito Tamandaré é destinada a autoridades, instituições e personalidades civis e militares que tenham prestado relevantes serviços na divulgação ou no fortalecimento da Marinha do Brasil. A honraria remete a Joaquim Marques Lisboa, o almirante Tamandaré, patrono da Marinha Brasileira. 

(* com assessoria ALEMS)

A emenda coletiva assinada pelos 24 deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), ao Projeto de Lei 107/2020, do Poder Executivo, garantiu prazo maior para os contribuintes de todo o Estado quitarem ou parcelarem seus débitos junto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O novo prazo de adesão ao Refis relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vai até o dia 30 de setembro. A matéria originalmente enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (10), pelos parlamentares, em atendimento ao pedido de contribuintes e da classe empresarial. 

“Fomos ao Executivo e o governador Reinaldo Azambuja permitiu que a gente entrasse com uma emenda com o objetivo de estender o prazo, que encerraria em 15 de junho, até dia 30 de setembro, com todas as possibilidades. Importante dizer, o valor que poderá ser negociado. Em vez de até R$ 1 milhão, estamos indo até R$ 15 milhões”, comemorou o presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

A articulação conjunta entre parlamentares e o governador Reinaldo Azambuja, conforme Corrêa, dará novo fôlego a população sul-mato-grossense e injetará recursos nos cofres estaduais para custear as políticas públicas necessárias neste momento de crise. “É importante lembrar para quem está lendo essa reportagem, que não perca o prazo, pois estamos tirando a maioria dos acessórios, possibilitando que a pessoa possa negociar seus débitos diretamente com a Secretaria de Fazenda. Essas emendas foram coletivas da Assembleia, em nome dos 24 deputados estaduais, e o acordo que foi feito com o Executivo possibilitou esse ganho para Mato Grosso do Sul”, comentou o presidente da ALEMS.

Formas de pagamento

Por meio do programa, podem ser quitados débitos relativos ao ICMS gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, em três formas diferentes de pagamento. A primeira delas, à vista, em parcela única, com redução de 95% de multas, punitivas ou moratórias, e de 80% de juros de mora correspondentes. O contribuinte também pode optar pelo pagamento parcelado, de duas a 60 vezes, com redução de 80% de multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

O último formato de adesão é destinado a grandes devedores, que podem quitar seus débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros. Para aderir ao programa, os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz. No caso de os débitos constarem em Dívida Ativa, ou seja, aqueles já ajuizados, deverão dirigir-se à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).

(Com informações Portal ALEMS)

Em mais uma ação da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para reduzir os impactos da pandemia em Mato Grosso do Sul, a Mesa Diretora da Casa encaminhou ao Poder Executivo uma indicação solicitando disponibilização de vacina contra a gripe H1N1 para o Trade Turístico das regiões de Bonito, Corumbá e Miranda.

Para o presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), a medida se apresenta como mais uma importante ferramenta no enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, e visa atender os principais destinos turísticos do Estado, que recebem turistas do mundo todo. 

“Anualmente, milhares de turistas de todo o Brasil, assim como de outros países, visitam as regiões turísticas de Mato Grosso do Sul, de modo que, diante da pandemia causada pela infecção humana pelo novo coronavírus, faz-se necessária a imunização contra a gripe para os guias turísticos e funcionários de hotéis, restaurantes, balneários, centros de convenções, lojas de souvenirs, agências de turismo, feiras, empresas de transporte e demais trabalhadores que atuem em atividades comerciais ligadas direta ou indiretamente a atividade turística”, justificou o deputado.

Três projetos de implementação de ações emergenciais devido à pandemia, aprovados pelos parlamentares, tornaram-se leis. A Casa também aprovou, como medida de enfrentamento à pandemia, decretos que reconhecem estado de calamidade pública em diversos de Mato Grosso do Sul, o que garante aos gestores ações emergenciais de combate à Covid-19.

Começou a tramitar nesta quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 108/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021. Conforme o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo estima, para o próximo ano, receita total de R$ 16,17 bilhões, sendo que para o exercício atual haviam sido orçados R$ 15,8 bilhões, apresentando aumento, portanto, de 2,4%. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No projeto da LDO, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) estabelece metas fiscais para os próximos três anos. De acordo com o projeto, as receitas totais previstas para 2022 e 2023 são, respectivamente, de R$ 17,54 bilhões e de R$ 18,35 bilhões. As metas fiscais poderão ser alteradas na elaboração da proposta orçamentária de 2021, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência do impacto ocasionado pela pandemia da Covid-19, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das despesas (artigo 7º parágrafo único).

O projeto, ainda, apresenta limites de despesas de pessoal para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, que devem encaminhar suas propostas orçamentárias até o dia 17 de agosto de 2020. O Poder Executivo, por sua vez, deverá enviar à Casa de Leis, até o dia 12 de outubro de 2020, o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico financeiro de 2021.

Conforme a mensagem do governador, que é protocolada junto à proposta, foram considerados o quadro econômico e os impactos da propagação do coronavírus. “Os reflexos econômicos decorrentes da redução das atividades produtivas, certamente, resultarão em perdas financeiras que afetarão a receita estadual, durante a situação de pandemia ocasionada pela Covid-19”, afirmou Azambuja. O governador destacou, ainda, que “a retomada da economia será lenta e gradual e, consequementemente, afetará o equilíbrio financeiro dos próximos exercícios”.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias também estabelece as prioridades e as metas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e direcionadas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) – neste caso, o PPA 2020-2023. A matéria poderá receber emendas dos parlamentares e passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

(*com assessoria ALEMS)