A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul concluiu os trabalhos nesta terça-feira (31/10) com a apresentação e aprovação do relatório final.

No documento, de 96 páginas, a Comissão detalhou toda a investigação que apurou as denúncias feitas pelos donos da JBS, os irmãos Wesley e Joesley Batista, sobre o suposto pagamento de propina ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, pela concessão de incentivos fiscais.

Com foco no Anexo 21 da delação premiada dos executivos, a CPI analisou cinco acordos firmados entre a empresa e o Estado nos últimos anos e concluiu que, ao contrário do que os dois afirmaram, foi a JBS que causou inúmeros prejuízos ao Estado pelo descumprimento dos acordos.  

Ao apresentar o relatório, os membros da Comissão pediram providências urgentes à Procuradoria Geral do Estado para que a JBS seja responsabilizada na Justiça pelos danos causados a Mato Grosso do Sul, com ressarcimento do valor total dos incentivos concedidos à empresa, que ultrapassam R$ 731 milhões. O valor já foi bloqueado a pedido da CPI e, em acordo assinado com o Estado, a JBS deixou como garantia os dois frigoríficos de Campo Grande e três terrenos localizados também na Capital.

Outra providencia solicitada pela CPI ao Estado é a necessidade de criação de uma lei que vede a concessão de benefícios fiscais de mais de R$ 100 mil, sem o prévio oferecimento de garantia real, além de multa de 1% do valor do crédito outorgado para as empresas que fecharem as portas voluntariamente antes de no mínimo três anos de efetiva atividade empresarial.

No relatório os membros destacaram ainda as irregularidades cometidas pela JBS e consideradas grave pela CPI. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa, as principais delas são: a repetição de notas para recebimento indevido de incentivos fiscais, que chegou a 93%, o uso de notas frias, o não investimento no Estado para melhoria das unidades frigoríficas, a extinção das vagas de emprego, quando na verdade a empresa deveria aumentar os números, e o não aumento da capacidade de abate.  

Para Paulo Corrêa, a empresa ágil de má fé e deve ser responsabilizada. “A JBS é ré confessa. Nunca modernizou as unidades e entregou notas fiscais frias. Fomos a fundo na investigação e fica o exemplo para o Estado de que tem que haver uma fiscalização mais dura”, destacou.

O presidente da Comissão também agradeceu a todas as pessoas que colaboraram com os trabalhos, afirmando que a CPI alcançou um resultado muito positivo e inédito no Brasil, com a maior recuperação de ativos da história.

“Tenho muito orgulho de ter sido o presidente desta CPI, que mostrou efetivamente resultado. Pela primeira vez uma CPI entra em juízo e consegue enquadrar um contribuinte muito difícil. A complicação foi muito grande, mas por fim, com segurança para os trabalhadores e para os produtores rurais, garantimos o ressarcimento, a JBS continua no Estado e nós provamos que temos o melhor gado e a melhor carne do Brasil”, disse.

Investigação

A CPI foi instalada no dia 20 de junho e durou 118 dias. Neste período os membros da comissão analisaram mais de 100 mil notas fiscais, ouviram produtores rurais e receberam, por escrito, os esclarecimentos do Governador Reinaldo Azambuja sobre a denúncia. À JBS a Comissão solicitou, logo após instalada, documentos essenciais à investigação. Em resposta a empresa pediu mais prazo, que foi concedido pela CPI. Novamente, a JBS deixou de atender ao pedido alegando sigilo devido ao acordo de leniência firmado a nível nacional.

Os representantes da empresa só vieram ao Estado após a CPI conseguir na justiça o bloqueio dos R$ 730 milhões como forma de garantir o ressarcimento ao Estado pelo descumprimento dos cinco TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial).

“Foram convocados mais de seis vezes para vir na CPI e não vieram. Mas, a partir do momento que nós conseguimos na justiça o bloqueio de bens e recursos financeiros, daí sim, eles sentaram à mesa para começara uma conversa com o Estado, que culminou em um acordo em que cinco áreas estão bloqueadas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos”, lembrou Paulo Corrêa.

O presidente explicou ainda que a partir de agora cabe ao Estado mover ação contra a JBS para conseguir o ressarcimento . “Nosso trabalho termina aqui. A CPI conseguiu o bloqueio do que a empresa nos deve, mas não temos poderes legais para entrar com a ação de ressarcimento”, explicou.

Com o encerramento da CPI, o relatório final será entregue ao Governo do Estado, que poderá cancelar os TAREs por recomendação da Comissão. O documento também será entregue à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público Federal, à Comissão de Valores Mobiliários, ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), à Controladoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas, à Caixa Econômica Federal, ao BNDS (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da JBS no Congresso.

Texto e foto: Edilene Borges

Duas semanas após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul conseguir na Justiça o bloqueio de mais de R$ 730 milhões da JBS, como forma de garantia pelos contratos não cumpridos, a Comissão firmou hoje um acordo com a empresa para a retomada das atividades frigoríficas, com o compromisso também de que todos os 15 mil funcionários sejam mantidos nas unidades.

O acordo foi firmado durante reunião realizada nesta tarde, na governadoria, em Campo Grande, com a presença do governador Reinaldo Azambuja, do presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa, do presidente da Assembleia, deputado Júnior Mochi, do presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes de MS, Vilson Gregório, e de três representantes da JBS, entre eles o presidente Nacional da Divisão de carnes, Renato Costa.

Essa foi a primeira vez que os representantes da empresa vieram ao Estado para falar sobre a investigação e os crimes detectados pela CPI, já que os outros contados foram feitos apenas pelo advogado contratado pela empresa, e que compareceu poucas vezes à Assembleia para entregar as cartas de confissão em que a JBS afirmava não ter cumprido com os contratos de melhoria, ampliação e modernização nas 8 unidades frigoríficas instaladas em Mato Grosso do Sul.

A reunião teve a finalidade de encaminhar uma solução para os bloqueios determinados pela justiça em função das demandas da Assembleia e da CPI e, por outro lado, a paralisação do abate promovida pela empresa e o receio dos trabalhadores de que a JBS feche os frigoríficos e cause demissão em massa.

Depois de duas horas de negociação ficou definido que a JBS vai apresentar outros bens em substituição ao bloqueio de recursos financeiros até completar os 730 milhões determinados pelo Juiz Alexandre Antunes da Silva, da 1ᵃ Vara de Direitos Difusos,  Coletivos e Individuais Homogênios, possibilitando assim a realização do acordo de troca de garantias. Já os valores reclamados pelo Estado e a forma de devolução dos recursos, serão discutidos e definidos ao longo da ação judicial.

Para conseguir o acordo com o Estado a JBS se comprometeu a normalizar as suas atividades a partir da próxima terça-feira (24/10), garantido, além da atividade econômica e dos compromissos com os produtores rurais, os empregos de todas as suas unidades no estado. “A Assembleia e a CPI vinham trabalhando este acordo há algum tempo e agora os objetivos foram alcançados. Foi possível assegurar a devolução dos recursos referente às irregularidades apontadas e, ao mesmo tempo, garantir os empregos e a regularização do mercado para os produtores rurais”, resumiu o deputado Paulo Corrêa, presidente da CPI.  

Ainda de acordo com ele, a postura da JBS durante todo o trabalho da CPI foi de descrédito na investigação, o que só mudou depois que a Comissão conseguiu o bloqueio dos R$ 730 milhões em bens e recursos. O presidente da CPI também explicou que até agora a Justiça só conseguiu encontrar R$ 73 milhões nas contas da JBS, o que equivale a 10% do total do valor determinado pela ação. Esse é o montante que será desbloqueado após a oficialização do acordo, que deve acontecer na próxima segunda-feira (20), perante a Justiça.

“O Bloqueio desse dinheiro foi o principal motivo pelo qual eles se sentiram pressionados e vieram negociar a troca de garantias. Nós, da CPI, sempre estivemos abertos ao diálogo e, em consideração aos trabalhadores, que dependem dos empregos, dos produtores rurais, e do Nosso Estado, que também depende do funcionamento dessas empresas, nós aceitamos sentar à mesa e negociar esse acordo. Mas, não vamos retirar a ação porque queremos o dinheiro do Mato Grosso do Sul de volta, dinheiro de imposto pago pela população e que pode, quando devolvido, ser aplicado em diversas áreas, como saúde e a educação”, finalizou Paulo Corrêa.  

Na próxima semana está prevista a entrega do relatório final da CPI, pelo relator, deputado Flávio Kayat. O documento precisa ser votado e aprovado pelos membros e posteriormente entregue às autoridades competentes.

Também participaram da reunião o diretor Executivo da Divisão de Carnes Brasil da JBS, Marcelo Estevam, o assessor jurídico da empresa, Fábio Chilo, o chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Alexandre Magno Lacerda, os secretários estaduais Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica), Jaime Verruck (Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Márcio Monteiro (Fazenda), o membro da CPI Pedro Kemp, o assessor jurídico da CPI, Luiz Henrique Volpe Camargo e o Secretário da CPI Rodrigo Machado.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul concedeu, na manhã desta sexta-feira (20/10), Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Renato de Lacerda Paiva, escolhido por unanimidade entre seus pares para receber a honraria proposta pelos deputados Paulo Corrêa (PR) e Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis. A homenagem faz parte das ações de comemoração aos 40 anos de divisão do Mato Grosso do Sul, do então Mato Grosso uno.

Citado como referência em sua área, o ministro se emocionou. “Vivemos em um momento de muito barulho, mas eu acredito na competência do trabalhador brasileiro e dos empreendedores deste país. Nosso desafio é muito grande, que por um lado está dando certo e por outro vivem em estado de miséria. E ao Mato Grosso do Sul vejo uma contribuição significativa para o Brasil, que continua crescendo, pujante. Fico muito orgulhoso em receber essa homenagem”, agradeceu Renato de Lacerda Paiva, que se tornou ministro do TST em 2002 e atualmente também é o corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Em nome dos deputados proponentes, deputado Paulo Corrêa disse que o ministro recebe uma das maiores honrarias entregues pela Casa de Leis. “Nossa homenagem também tem o intuito de confirmar o bom relacionamento entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Ele é merecedor deste título pelos excelentes serviços prestados”, ressaltou.

Colega de Tribunal há sete anos, a ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes, também presente ao evento na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, disse que o ministro Paiva é “legítimo representante da magistratura brasileira, referência de equilíbrio e conhecimento”. O presidente do TRT 24ª, desembargador João de Deus Gomes de Souza, concordou. “Ele é exemplo em todo o Brasil, de carreira ímpar, uma satisfação conceder a ele esse reconhecimento do Estado”, afirmou.

Para o prefeito de Campo Grande, Marcos Marcello Trad, a responsabilidade do ministro aumentou. “Fui deputado por três mandatos e entreguei esse título a apenas uma pessoa, pois entendo que é preciso ser alguém merecedor, que não manche a honraria com atitudes ruins após recebê-lo. Para tanto, fiz questão de vir hoje, pois tenho certeza que o ministro muito nos orgulhará com esse título. Bem vindo ao seleto grupo”, parabenizou.

Confira o currículo completo do homenageado clicando aqui. Outras personalidades foram agraciadas com o Título de Cidadão Sul-mato-grossense e Comenda de Mérito Legislativo pela Casa de Leis na última terça-feira (17/10), reveja clicando aqui.

Com auxílio do deputado Paulo Corrêa, empresários do Grupo Inova Brasil estão há alguns meses cumprindo diversas agendas em Mato Grosso do Sul para concretizar a instalação na capital Campo Grande da primeira montadora de veículos elétricos do país.

De acordo com os empresários, o objetivo é montar um pólo tecnológico que incluirá a montadora de carros, além de trazer inovação tecnológica em fontes de energia renováveis.

Esta semana os representantes da Brave (Brasil Veículos Elétricos) e Imefy, empresa Espanhola fabricante  de equipamentos elétricos e equipamentos para usinas fotovoltaicas, estiveram em Campo Grande e se reuniram, pela segunda vez, com o prefeito Marquinhos Trad e com o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.

Nas reuniões foram discutidos os detalhes para a instalação da montadora de carros elétricos em Campo Grande, além das demais possibilidades de atuação do Grupo no apoio aos projetos de fotovoltaicos e de redes de distribuição subterrâneas, através do Grupo Inova Brasil e seus parceiros internacionais, como é o caso da Imefy.

“Estamos unindo forças para trazer esse projeto para Mato Grosso do Sul. Nos reunimos, na quarta-feira, com o prefeito Marquinhos Trad e com os empresários, que vieram mostrar novidades do projeto e dar continuidade ao processo, que é parte burocrática necessário para a instalação da montadora. Após isso, acredito que em poucos meses a fábrica estará operando”, disse Paulo Corrêa, que é presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia.

A instalação da montadora de veículos elétricos, com projeto 100% nacional, deve movimentar toda a cadeia produtiva, gerando diversos empregos e trazendo tecnologia de ponta para a Capital Sul-Mato-Grossense.

Participaram das reuniões o empresário da BRAVE engenheiro de produtos Neriberto Herradon. De acordo com Neriberto, a força política, empresarial e industrial, na cidade e no estado. tem se mostrado arrojada em projetos de inovação tecnológicas, energias renováveis e de sustentabilidade.

“Demonstrando grande esforço em desenvolver novos polos industriais, o Grupo Inova Brasil encontrou as condições ideais em Mato Grosso do Sul. Outro ponto seria a iniciativa e apoio a geração fotovoltaica em Mato Grosso do Sul e a boa articulação entre o poder público, indústria e Federação das indústrias”, explicou ele.

Já o pesquisador da USP, Dr. Humberto Silva, que é consultor do Grupo e dos parceiros internacionais, contou que já existe um planta piloto da montadora BRAVE validada em São Paulo e outros projetos de Inovação Tecnológica em Redes de Distribuição Subterrâneo e Fotovoltaico.

“As cadeias produtivas de Inovação Tecnológica, como as que estão sendo propostas para Mato Grosso do Sul, não só atenderão ao Estado, como poderão também ser exportadas para o restante do país e até para o Mercosul. O mais importante é que os atores estejam atuando em conjunto, e a gente encontrou isso aqui de forma diferenciada. As forças políticas, empresariais, as companhias elétricas estão com uma ação integrada. Com isso, o Estado de MS se posicionará na vanguarda dentro do cenário nacional como protagonista de ações de grande porte em inovação tecnológica, mobilidade elétrica integrada com outras frentes tecnológicas (geração distribuída fotovoltaica e demais fontes renováveis)”. frisou.

O prefeito Marquinhos Trad salientou que o município tem todo o interesse em receber o Grupo com a montadora de veículos elétricos e demais frentes de inovação tecnológica e desenvolver a indústria local. Contudo, é preciso passar pelos trâmites legais.

“Para concretizar a implantação, o pedido de instalação da montadora deve passar pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon) e posteriormente pela Câmara Municipal para avaliar o projeto”, explicou.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, Jaime Verruck, reafirmou seu apoio a iniciativa.

Os empresários do Grupo Inova Brasil também destacaram a importância da Rota Bioceânica para os empreendimentos, já que o porto seco criado em Campo Grande facilitará as importações de equipamentos da Espanha, uma vez que a concretização da rota Bioceânica vai abrir caminho para o Oceano Pacífico.

O presidente da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PR) afirmou hoje (18/10) durante reunião com o presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Maurício Saito e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB) que já solicitou ao Poder Judiciário a realização de uma audiência de conciliação com a JBS para tentar resolver o impasse envolvendo o bloqueio dos bens da empresa e a paralisação das 7 plantas frigoríficas instaladas no Estado. 

A Comissão aguarda agora uma posição da JBS, que deve fazer uma proposta de troca de garantias. 

Na reunião, Paulo Corrêa, Junior Mochi e Maurício Saito discutiram a necessidade do acordo após a JBS anunciar suspensão de compra e abate de animais, que atinge diretamente os produtores rurais do Estado.

“Demonstra-se neste momento o interesse de se fazer uma negociação. Nós temos que ter muito equilíbrio, até porque não queremos atrapalhar a economia mas, ao mesmo tempo, com tudo que nós descobrimos que aconteceu com este grupo, temos que tomar providencia. Para nos pressionar eles mandaram os funcionários na Assembleia, dizendo que nós bloqueamos os recursos financeiros deles e, da mesma forma, disseram que vão parar o abate, jogando os produtores rurais todos conta a Assembleia. Isso está errado. Agora eles estão propondo um acordo de substituição da garantia financeira por uma garantia imobiliária, mas isso tem que ser feito perante o poder judiciário. Nós vamos fazer isso de comum acordo com os colaboradores, os produtores rurais, o poder executivo e o Ministério Público Estadual, desde que eles mantenham todos os funcionários, garantindo o emprego e pagando todos os produtores rurais do jeito correto”, explicou Paulo Corrêa. 

Já o presidente da Assembleia esclareceu que o contato com a JBS foi feito ontem (17) e que agora a Assembleia aguarda uma resposta da empresa para que seja possível fazer o acordo. 

“Estamos neste momento esperando apenas que o JBS tenha a disposição de vir, sentar à mesa e discutir uma proposta. A Assembleia Legislativa recebeu a comissão dos colaboradores e sindicatos representante e fez o compromisso de sensibilizar o Poder Judiciário para que possa se fazer uma audiência de conciliação. Queremos que, na eventualidade de se comprovar as irregularidade no decorrer do processo judicial, o Estado possa ser ressarcido daquilo que foi irregular e que haja o compromisso de honrar com os empregos que hoje foram gerados e de honrar com os produtores, porque nada nos assegura, até o momento, que o desbloqueio vai garantir o cumprimento destas questões”, disse. 

Para o presidente da Famasul, Maurício Saito, a atuação dos parlamentares é essencial para resolver o impasse sem prejudicar o setor produtivo e a economia do Estado. 

“A JBS paralisou o abate em Mato Grosso do Sul e nós temos uma grande preocupação. Viemos na Assembleia em busca de uma conversa com o deputa Júnior Mochi e o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa, para externar a nossa preocupação em relação a esta situação. O deputado Paulo me fez o convite de ser membro participante em uma mesa de diálogo maior, como representante do setor produtivo, que é quem fornece a matéria prima, com a participação também do Poder Judiciário, governo do Estado e representante dos colaboradores. Agradeço aos dois parlamentares dizendo da importância da atuação deles neste momento de dificuldade pelo qual passa nossa atividade pecuária”, pontuou.

Em decisão anunciada na tarde de hoje (09/10) o Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, Alexandre Antunes da Silva, determinou o bloqueio de mais R$ 614.701.206,95 em recursos e bens da JBS, a pedido da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul.

Na semana passada o magistrado já havia deferido a primeira ação de medida cautelar movida pela Comissão para bloqueio de outros R$ 115.925.515,69 e agora, o valor bloqueado já ultrapassa os R$ 730 milhões.

O pedido deferido hoje foi protocolado na sexta-feira (06/10) e refere-se aos TARE’s (Termos de Acordo de Regime Especial) Nº 149/2007, 657/2011, 862/2013 e 1028/2014. Em todos eles a JBS recebeu incentivos fiscais para retirada de boi vivo (boi em pé) do Estado.

A análise feita pela CPI nas notas fiscais apontou que a maior irregularidade cometida nestes Termos foi a repetição de notas, visando a composição da base de cálculo para a concessão de mais benefícios fiscais.

“A CPI está fazendo o seu trabalho e o objetivo continua sendo o de garantir que o Estado receba o dinheiro de volta”, disse o presidente da Comissão ao anunciar a decisão. Paulo Corrêa.

O Juiz Alexandre Antunes da Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Mato Grosso do Sul acatou hoje o pedido de bloqueio de bens da JBS, no valor de R$ 115.925.515,69, movido pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa, acompanhado pelo presidente da Assembleia, deputado Junior Mochi, e pelo advogado da CPI, Luiz Henrique Volpe Camargo, durante entrevista coletiva realizada na Casa de Leis na tarde desta quinta-feira (05).

O pedido de liminar de tutela cautelar antecedente foi impetrado na semana passada e refere-se ao TARE (Termo de Ajuste de Regime Especial) 1103/2017, firmado na gestão do governador Reinaldo Azambuja, no valor de R$ 285 milhões e concessão de R$ 99, 75 milhões em incentivos fiscais à JBS em troca de investimentos em máquinas e equipamentos. A CPI considerou que os TAREs não foram cumpridos em função de que  identificou 93% de notas inidôneas.

Durante a coletiva Paulo Corrêa explicou que o bloqueio é uma garantia para que o Estado possa recuperar o valor referente aos incentivos concedidos à empresa, já que no o acordo de leniência homologado em agosto com a Procuradoria Geral da República, no valor de R$ 10,3 bilhões, não há previsão de ressarcimento aos estados que sofreram prejuízos com as ações da empresa.

“Esse bloqueio de bens foi uma grata surpresa. Queremos comemorar esta vitória. É uma medida que garante ao nosso estado a devolução do valor apurado”, afirmou.

Paulo Corrêa disse ainda nesta semana a CPI deve entrar com um novo pedido de bloqueio de bens para garantir a devolução de mais 615 milhões referentes aos outros quatro TARE’s assinados entre a JBS e Mato Grosso do Sul, nos governos André Puccinelli, para saída de gado em pé do Estado. Nos quatro Termos a empresa se comprometeu a aumentar o abate e o número de vagas de emprego, o que também não foi cumprido. Outra irregularidade apurada pela CPI neste TAREs, foi a repetição de notas fiscais, que chegou a ser de 40% do total apresentado pela empresa.

“Amanhã vamos entrar com a outra ação de solicitação de bloqueio. Fizemos as ações separadamente porque são dois assuntos diferentes. O primeiro Tare se referia a investimento no estado e esses outros são de saída de boi em pé”, explicou. 

O pedido de bloqueio deferido hoje prevê a indisponibilização dos recursos da JBS encontrados nos bancos, por meio do BACENJUD, que é um sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, com transferência do valor bloqueado para a conta única de depósitos judiciais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

A decisão prevê também bloqueio de oito imóveis de propriedade da JBS em MS. Com isso, os imóveis não podem ser vendidos ou alienados. No entanto, a decisão não interfere nas atividades operacionais das unidades.

Agora, o prazo para a CPI ou o Estado apresentar a ação principal é de 60 dias e o processo deverá transitar em segredo de justiça por conter informações protegidas por sigilo fiscal.

O advogado Luiz Henrique Volpe Camargo explicou que a decisão da CPI de entrar com a ação, antes mesmo de finalizar o relatório, é fundamental para que no futuro o Estado consiga reaver os valores dos incentivos concedidos à JBS, já que impede a empresa de fazer qualquer negociação envolvendo os imóveis bloqueados.
“Se a CPI não tivesse tomado essa medida emergencial poderia ser que daqui a dois ou três meses essa empresa já não tivesse mais patrimônio suficientes para responder por essa dívida”, explicou.

Relatório Final

O relator da CPI, deputado Flávio Kayat afirmou que relatório final deve ser entregue no próximo dia 27 de outubro e votado pelos membros uma semana depois.
Após a votação o relatório será enviado ao Ministério Público e à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), do Congresso Nacional, com qual a CPI Estadual firmou termo de cooperação.

Texto: Edilene Borges

O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, entregou hoje um relatório dos trabalhos da Comissão ao deputado federal Carlos Marun, que é relator da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da JBS no Congresso.

As duas comissões firmaram um acordo de cooperação e, de acordo com Paulo Corrêa, após analisar os cinco TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial), a CPI já tem todas as provas de que a JBS deixou de cumprir os acordos com o Estado.

“Foi um trabalho detalhado, feito pelos auditores cedidos à CPI e que detectou muitas irregularidades nas notas fiscais. Encerramos as investigações na semana passada e agora estamos finalizando o relatório. Com isso já temos documentos suficientes para colaborar com a CPMI. Hoje entreguei um relatório ao deputado Carlos Marun, e assim, esperamos contribuir com as investigações que estão sendo feitas pelo Congresso”, disse Paulo Corrêa.

A CPI foi instalada em junho e após 63 dias de investigação detectou que, somente no TARE firmado entre a JBS e a atual administração do Governador Reinaldo Azambuja, a empresa deixou de investir R$ 285 milhões, se beneficiando, sobre este valor, de R$ 99,00 milhões em incentivos fiscais. A promessa era ampliar as oito unidades frigoríficas instaladas em Mato Grosso do Sul.

Além disso, 93% das notas fiscais apresentadas pela empresa nas prestações de conta apresentaram irregularidades.

Paulo Corrêa afirmou que nos demais TAREs, firmados nos governos André Puccinelli e Zeca do PT, apenas para saída de boi vivo do Estado, a empresa deixou de cumprir acordos, como o aumento de abate nas unidades. A CPI descobriu ainda que não há registro da passagem dos animais pelos postos fiscais do Estado, já que as notas estão sem carimbo.

Na semana passada os membros da Comissão entraram com um pedido de Liminar de Tutela Antecedente contra a JBS no valor de R$ 115.925.115,69. O pedido foi protocolado na 4ª Vara de Fazenda Pública. O Objetivo é garantir o futuro ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado pelo não cumprimento dos TAREs.