O deputado estadual Paulo Corrêa (PR), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, ocupou a tribuna durante a sessão ordinária desta quarta-feira 17de dezembro para fazer um balanço de reunião, realizada no dia anterior, entre os deputados estaduais e o prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho.

Segundo o parlamentar, o prefeito explicou aos parlamentares a chamada "lei do poste", que prevê a cobrança de taxa pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo na Capital. Para o deputado, é preciso haver garantias de que a população não será lesada – ao arcar com o ônus da nova taxa -, além de se analisar os demais dispositivos da lei.

"A lei auxiliará, por exemplo, na regulamentação dos ambulantes, que hoje muitas vezes são ameaçados por falsos fiscais", explicou.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: PROJETO DE LEI

“Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Combate ao Câncer da Grande Dourados-ACCGD.”

Art. 1° – Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Combate ao Câncer da Grande Dourados, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Dourados/MS, com endereço na Rua Cuiabá, nº 2525, centro, CEP 79.802-031, CNPJ nº 07,387.785/0001-75.Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

A Associação de que trata o presente Projeto de Lei tem como objeto obter a Declaração de Utilidade Pública e traz em seqüência toda documentação necessária para tal, preenchendo os requisitos legais para sua aquisição.

A entidade cuja declaração de utilidade pública será efetivada através, do presente projeto de lei, e representa os anseios de toda comunidade da Grande Dourados em atuar e contribuir em prol do combate ao câncer, atingindo assim aos fins a que se destina, que representa a manifestação primeira da Diretoria e dos Associados, na busca da resolução de seus problemas através de ações organizadas e da participação população local.

Assim, conclamo meus nobres pares para que, juntos, possamos outorgar o título proposto neste projeto de lei.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja enviada Moção de Congratulações a Senhora Dorotéia Celina Rits de Barros, pelo recebimento do prêmio de Campeã Brasileira na Categoria Rancho Ovino Com Cães de Pastoreio.A moção poderá ser enviada para à Rua Tiradentes, 1125, Centro, CEP: 79500000, Paranaíba/MS.A moção poderá ser redigida da seguinte forma:“A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, legítima representante do povo do nosso estado, por proposição do Deputado Paulo Corrêa, congratula-se com a empresária Dorotéia Celina Maria Rits de Barros, pelo recebimento do prêmio de Campeã Brasileira na Categoria “Rancho Ovino Com Cães de Pastoreio”, com cães da Raça Border Collie.É para nós motivo de orgulho saber que em nosso estado encontra-se o maior destaque nacional em cães de pastoreio da raça Border Collie, graças à seriedade e dedicação com que a empresária mantém o seu empreendimento, Canil Caracu do Ipê, na cidade de Paranaíba.Reconhecer essa dedicação e zelo é uma forma singela de incentivar a homenageada, desejando seu crescente sucesso, pois temos a certeza de que o estado de Mato Grosso do Sul, por sua característica eminentemente agropastoril, muito ganhará com a qualidade dos animais produzidos em seu empreendimento. “ Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008. Deputado Paulo Corrêa – PR

DEPUTADOS: PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: DECRETO LEGISLATIVO

“Autoriza a inclusão da matéria Educação Ambiental nas Escolas Públicas Estaduais e dá outras providências”. Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na grade curricular do Ensino médio a matéria de Educação Ambiental no Currículo das Escolas Públicas da rede Estadual.
Art. 2º – A matéria poderá ser aplicada de forma teórica e prática em que os estabelecimentos públicos de ensino poderão destinar uma área específica para a prática de atividades relacionadas à Educação Ambiental.
Art. 3º – A área deverá ser proporcional à quantidade de alunos. Entre as atividades relacionadas à educação ambiental, pode-se citar a horticultura, a jardinagem e o viveiro.Art. 4º – Os estabelecimentos de ensino já existentes que não contarem com área disponível para esta finalidade, poderão anexar espaços contíguos. Se for impossível, a área poderá ser localizada em terreno próximo. Ou então, numa segunda alternativa, as escolas poderão firmar convênios ou parcerias com entidades ou com outras entidades escolares.Art. 5º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.

Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

Com a presente proposição legislativa, procura–se tornar "A educação ambiental componente essencial da educação de todos, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caracteres formal e não formal".A Constituição, em seu artigo 225, define a educação ambiental e a conscientização popular sobre a necessidade de preservação do meio ambiente como funções do poder público, assim como os artigos 3º, I e II e 13º, I e II da Lei nº 9.795 de 1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.A citada lei define juridicamente educação ambiental como “o processo por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (art.1º). Institui a Política Nacional do Meio Ambiente (art. 6º) definindo seus objetivos fundamentais como por exemplo o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos, bem como o incentivo à participação individual e coletivas, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como o valor inseparável do exercício da cidadania (art.5º). Determina ainda que os Estados, Distrito Federal e Municípios, na esfera de sua competência e áreas de sua jurisdição, definam diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental dentro das diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (art.16º).Isto quer dizer que estes entes públicos devem implementar suas políticas de educação ambiental, através de leis locais e programas. A educação ambiental, além de ser um processo educacional das questões ambientais, alcança também os problemas socioeconômicos, políticos, culturais e históricos pela interação de uma forma ou de outra destes campos com o meio ambiente. Sua aplicação tem a extensão de auxiliar na formação da cidadania, de maneira que extrapola o aprendizado tradicional, fomentando o crescimento do cidadão e consequentemente da Nação, aliás como foi reconhecido pela nova lei, daí a sua importância.Ademais, pela sua plenitude e abrangência, um programa de educação ambiental incrementa a participação comunitária conscientizando todos os participantes, professores, alunos e a comunidade estudada, ante a interação necessária para o seu desenvolvimento. Portanto, os educadores, professores, alunos e a sociedade como um todo devem estar conscientes da necessidade de uma implantação efetiva da educação ambiental como matéria no ensino moderno e exigir dos órgãos competentes a aplicação da nova legislação, bem como incentivar a educação ambiental não-formal, pois só assim poderemos conseguir desenvolver uma sociedade sadia e coerente com os princípios básicos de preservação do meio ambiente. Assim, solicitamos aos colegas Deputados que viabilizem este projeto de decreto legislativo que pretende oferecer ao Governo do Estado a oportunidade de dotar nossas escolas com mais esta contribuição na formação das nossas crianças.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: INDICAÇÃO

Indico à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, com cópia ao MD. Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, no sentido de que sejam adotadas urgentes providências com vistas a disponibilizar 01 (uma) viatura para a Polícia Militar de Amambai/MS. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008. Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA:

Tal solicitação se faz para atender o pleito do ilustre Vereador Presidente, Anderson Mansano e demais Pares do município acima mencionado.

Tendo em vista o fato da Polícia Militar, ser responsável pela guarda e segurança local, esta se encontra com suas viaturas em estado precário, dificultando seu trabalho, colocando a população em situação de risco em casos de urgência, sendo que também é importante realçar que por ser um município de fronteira necessita de maior segurança, diante do exposto se faz necessário a utilização de veículo novo e confiável no desempenho desta árdua função.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: INDICAÇÃO

Indico à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente deste Poder ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Grande, Dr. Nelson Trad Filho, com cópias ao MD. Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, João Antônio de Marco, no sentido de que sejam adotadas providências para construção de uma Praça com parquinhos recreativos no Bairro Santo Eugênio no município de Campo Grande/MS. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2008. Deputado Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA: A presente indicação se justifica pelo grande número de moradores que estão residindo no bairro acima exposto quase sem nenhum benefício do município em questão de recreação e lazer. Tal solicitação foi feita pelos moradores do local supra descrito ao parlamentar que a esta subscreve.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja enviada Moção de Congratulações, Moção de Congratulações a José Carlos Costa Marques Bumlai, por sua eleição como Líder Empresarial eleito em 2008 por Mato Grosso do Sul, pelo Fórum de Líderes Empresariais.A moção poderá ser redigida da seguinte forma:“A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, legítima representante do povo do nosso estado, por proposição do Deputado Paulo Corrêa, congratula-se com o empresário José Carlos Costa Marques Bumlai, por sua eleição como Líder Empresarial, no ano de 2008.A eleição, que com justiça consagrou o homenageado como líder empresarial em nosso estado no ano de 2008, honra-nos por termos o orgulho de contar com empreendedores de destaque nacional, sempre preocupados com o desenvolvimento de nosso povo.Que o reconhecimento nacional, decorrente de sua eleição, possa continuar norteando o sucesso empresarial do homenageado, sucesso este, traduzido em desenvolvimento para todo o Estado de Mato Grosso do Sul.” Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2008. Deputado Paulo Corrêa – PR

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja enviada Moção de Congratulações a Oswaldo Possari, por sua eleição como Líder Empresarial eleito em 2008 por Mato Grosso do Sul, pelo Fórum de Líderes Empresariais.A moção poderá ser enviada para a Rua Farroupilha, 447, Vila Carvalho, CEP 79005-500, em Campo Grande, MS.A moção poderá ser redigida da seguinte forma:“A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, legítima representante do povo do nosso estado, por proposição do Deputado Paulo Corrêa, congratula-se com o empresário Oswaldo Possari, por sua eleição como Líder Empresarial, no ano de 2008.A eleição, que tem como escopo a grandiosidade dos líderes de cada estado da federação, não poderia ser mais justa, de vez tratar-se o homenageado de um grande empreendedor que à frente da “Sete Estrelas Embriões”, preocupa-se em trazer sempre a melhor tecnologia plara a produção de nosso estado.Que o reconhecimento nacional, decorrente de sua eleição, possa continuar norteando o sucesso empresarial do homenageado, sucesso este traduzido em desenvolvimento para todo o Estado de Mato Grosso do Sul. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2008. Deputado Paulo Corrêa – PR

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: MOÇÃO DE PESAR

Requeiro à mesa, na forma regimental, seja enviada moção de pesar à família da saudosa Florinda da Silva Nunes, pelo seu falecimento no dia 03 de dezembro de 2008. A moção poderá ser enviada aos seus filhos, no endereço de seu filho “Mané Nunes”, Prefeito Eleito do município de Alcinópolis, Rua Maria Barbosa Carneiro, 254, Centro, CEP: 79 530 000. A moção poderá ser redigida da seguinte forma: “A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, legítima representante de todos os segmentos sociais do Estado, sente-se consternada ao apresentar à família da saudosa Florinda da Silva Nunes, votos de pesar, pelo seu falecimento no dia 03 de dezembro do corrente ano. Florinda da Silva Nunes, deixou sua existência terrestre, causando saudade enorme em seus familiares, amigos e toda sociedade de Alcinópoles, por ser conhecida e querida de todos estes. Seus familiares e amigos, receberão de nosso Deus todo conforto e consolo que necessitam para continuarem e trazerem dentro de si a lembrança do companheirismo e da amizade que marcou a existência da pranteada.” Sala da Sessões,09 de dezembro de 2008. Deputado Paulo Corrêa – PR

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja enviada Moção de Congratulações, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul, extensiva a todos os profissionais de engenharia e arquitetura de nosso estado, pela comemoração nacional do dia do Engenheiro e do Arquiteto que ocorre em 11 de dezembro.A moção poderá ser redigida da seguinte forma:“A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, legítima representante do povo do nosso estado, por proposição do Deputado Paulo Corrêa, congratulando-se com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul, através da Diretoria desta importante instituição, congratula-se com todos os Engenheiros e Arquitetos de Mato Grosso do Sul, pela comemoração nesta data, do dia reservado a comemorar a existência dos engenheiros e arquitetos.Homenagear os engenheiros e arquitetos é relembrar os responsáveis pela transformação do espaço vazio em locais de habitação, convivência e sustentabilidade que propicia, em última análise, a possibilidade de desenvolvimento de uma sociedade sem conflitos e absolutamente cidadã.Sentimo-nos honrados em saudar estes profissionais pela comemoração do seu dia.Parabéns à todos os engenheiros e arquitetos do Estado de Mato Grosso do Sul.” Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2008. Deputado Paulo Corrêa – PR.

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PR

ASSUNTO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja enviada Moção de Congratulações, Moção de Congratulações a Sergio Marcolino Longen, por sua eleição como Lider Empresarial eleito em 2008 por Mato Grosso do Sul, pelo Fórum de Líderes Empresariais.A moção poderá ser enviada para o endereço da FIEMS, Edifício Casa da Indústria, Av. Afonso Pena nº 1206, Bairro Amambaí, CEP 79005-901, em Campo Grande, MS.A moção poderá ser redigida da seguinte forma:“A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, legítima representante do povo do nosso estado, por proposição do Deputado Paulo Corrêa, congratula-se com o empresário e amigo Sergio Marcolino Longen por sua eleição como Líder Empresarial, no ano de 2008.A comenda, outorgada pelo Fórum de Líderes Empresariais é um justo reconhecimento aos empresários de todos os rincões do Brasil, que se destacaram por sua atividade empresarial empreendedora.No caso do homenageado, temos a certeza do acerto e justiça pela eleição, haja vista ser grande empresário além de líder no desempenho de suas funções públicas de representar a indústria de nosso estado. Auguramos sucesso crescente na vida pessoal e empresarial do.” Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2008. Deputado Paulo Corrêa – PR