O deputado estadual Paulo Corrêa, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, recebeu, durante sessão solene realizada na noite de segunda-feira (24/09) na Câmara Municipal de Rio Brilhante, o Título de Cidadão Riobrilhantense, em reconhecimento a todas as ações realizadas por ele em prol do município.

A homenagem foi concedida por indicação dos vereadores Juraci Aparecida de Souza Silva, Marlos Augusto Joris e Tânia Maria Castro e aprovada por todos os vereadores da Câmara Municipal.

Ao receber a honraria, Paulo Corrêa agradeceu o carinho e destacou a parceria com os vereadores. “É emocionante receber esse reconhecimento. O Título de Cidadão é a maior honraria que uma cidade pode conceder e ao recebê-lo, me sinto na obrigação de trabalhar muito mais por essa cidade que tão bem me acolhe. Quero fazer um agradecimento especial aos meus amigos Juraci, Tânia e Marlos pela indicação. São anos de caminhada e muitas conquistas para Rio Brilhante, como a construção da Biblioteca do Sesi, emendas parlamentares, recuperação de estradas e até a Lei que transformou Rio Brilhante na Capital do Chamamé. Por isso é um orgulho me tornar cidadão Riobrilhantense”, disse.

O Titulo foi concedido por meio do Decreto Legislativo Nº 168, de 17 de setembro de 2019, da Câmara Municipal de Rio Brilhante.

Texto: Edilene Borges

Foto: Câmara Municipal de Rio Brilhante

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), defendeu em discurso na tribuna durante esta quinta-feira (12) que o Estado é credor e não devedor junto ao Governo Federal. Atualmente, Mato Grosso do Sul teria R$ 13 bilhões em recursos da Lei Kandir (Lei Federal 87/1996) a receber.

“Em contrapartida, o Estado soma R$ 8 bilhões em dívida com a União, da qual arca mensalmente com quase R$ 50 milhões só em juros. A conta é simples, abate o que devemos e ficamos credores em R$ 5 bilhões com o Governo Federal”, discursou o presidente com dados atualizados em reunião em Brasília, onde representou a ALEMS na quarta-feira (11) – reveja aqui.

Essa situação também atinge outros estados, segundo estimado por 20 presidentes de Assembleias Legislativas que se reuniram para debater alterações ou ainda o possível fim da Lei Kandir, que hoje legisla sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Corrêa exemplificou. “O café sai de Minas Gerais para ser beneficiado fora do país e volta nove mil vezes mais caro encapsulado. Minas não recebe R$ 1 de imposto. Aqui acontece a mesma coisa com o milho, a soja, o boi. Queremos a possibilidade dos estados legislarem sobre o imposto da exportação”, afirmou o presidente.  

O deputado Pedro Kemp (PT) reforçou a necessidade da inciativa. “Essa lei foi criada para incentivar a exportação e iria ressarcir os estados, mas a contrapartida sempre ficou em aberto. Temos muito a receber, isso já está judicializado, igualmente a outros estados credores, mas que estão passando dificuldades não recebendo nada. Essa situação precisa mesmo ser revista”, considerou.

Para tanto, os presidentes se comprometeram a criar o Fórum dos Presidentes das Assembleias Legislativas, para agir politicamente nessa questão e também em outras pautas como a Proposta de Emenda Constitucional 133/2019, chamada de PEC Paralela, ao texto da Reforma da Previdência (PEC 6/2019 – já aprovada na Câmara Federal), para que inclua a permissão a estados e municípios para adotarem seus regimes próprios de previdência social.

“Isso evitaria uma série de problemas e permitira a cada local se adequar à sua realidade. Também iremos colaborar na possível reforma tributária, necessária ao país, para diminuir as desigualdades entre as regiões e vamos nos reunir sempre para lutar por medidas que possibilitem os estados a legislarem de acordo com suas demandas locais. Os consórcios já estão dando muito certo e nossa representatividade ativa, com o apoio da senadora Simone Tebet, vamos tentar trazer mais benefícios a Mato Grosso do Sul”, discursou o presidente Paulo Corrêa.

Coronel David (PSL) parabenizou a mobilização. “O MS está sendo muito bem representado por você. Sabemos das dificuldades para lidar com essas situações impostas aos estados. Ficamos orgulhosos do protagonismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e com a senadora Simone para garantir as mudanças ao Brasil”, finalizou.

Projeto de Lei

Durante a sessão plenária, o presidente ainda apresentou Projeto de Lei que pretende declarar de Utilidade Pública Estadual a Instituição de Longa Permanência de Idosos Lar Jeferson Leandro do Prado Elias, com sede em Inocência. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), esteve em Brasília nesta quarta-feira (11), junto com presidentes e representantes das outras 26 assembleias do Brasil, para entregar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal um documento de apoio à PEC Paralela (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019), que inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. O deputado estadual Eduardo Rocha (MDB) também participou do encontro.

A comitiva liderada por Paulo Corrêa foi recebida pela presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet (MDB-MS) e pelo relator da proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019), Tasso Jereissati (PSDB-CE), que receberam o documento de apoio. Ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi entregue, além do documento, um projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Kandir (Lei nº 87/1996).

“O encontro foi excelente, do ponto de vista da gente reunir as forças das assembleias do Brasil inteiro, para vir aqui hipotecar apoio à PEC Paralela, que está sendo gestada no Senado. Posteriormente, acho importante fazermos uma mobilização também na Câmara Federal, porque a atual proposta de Reforma da Previdência resolve o problema na esfera federal e joga-se a bomba para estados e municípios”, destacou o presidente da ALEMS.

Sobre a Lei Kandir, em vigor desde 1996, e que isenta os tributos incidentes sobre os produtos destinados à exploração, Paulo Corrêa afirmou que é necessário providências urgentes. “Não pode mais continuar como está a Lei Kandir. Isso é unanimidade entre as 27 assembleias. Os estados estão bancando a balança comercial do país, sendo que têm dívida com o Governo Federal. Então, queremos receber nossa parte. Hoje o presidente Davi Alculumbre nos prometeu que este ano o Governo tem condições de ratear R$ 4 bilhões da Lei Kandir”, finalizou.

Para o deputado Eduardo Rocha, a Lei Kandir está causando prejuízos à Mato Grosso do Sul. “O Governo Federal tem que pagar o que a Lei Kandir dá de desoneração na produção agrícola. Mato Grosso do Sul vem perdendo muito e não pode perder mais. Temos que achar uma solução. Os estados produtores não podem pagar sozinhos esta conta”, disse.

O texto principal da Reforma da Previdência já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal. Já a PEC Paralela, apresentada no Senado, após aprovação, também deverá ser votada pelos deputados federais. A proposta inclui pontos como a incorporação de estados e municípios, sem prejudicar a tramitação do texto base e foi uma alternativa para não prejudicar o andamento da reforma que foi aprovada na Câmara.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Paulo Corrêa (PSDB), participou nesta quinta-feira (5) de capacitação sobre gestão pública em Ponta Porã. O deputado compôs a mesa de oradores e a capacitação, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), foi direcionada a 239 gestores, entre prefeitos e vereadores, além de servidores públicos.

Para Corrêa, a iniciativa é de extrema relevância para o administrador público adquirir mais conhecimento. “Parabenizo o presidente da Corte, conselheiro Iran, pelo empenho em promover essas capacitações. Antigamente, o TCE era visto como um órgão que somente punia e hoje isso mudou; o Tribunal vindo ao encontro dos prefeitos, vereadores, gestores está se aproximando com a finalidade de instruir, de ajudar o bom gestor”, afirmou.

O presidente da Corte, conselheiro Iran Coelho das Neves, agradeceu a expressiva participação e ressaltou a importância da proximidade do TCE junto aos gestores públicos: “Para mim é uma enorme satisfação realizar esse evento aqui, principalmente por ser nascido em Ponta Porã. O TCE tem mantido esses encontros regionais com objetivo de consolidar essa parceria com os jurisdicionados e todos vocês gestores têm o livre acesso ao Tribunal de Contas”.

O evento, que foi realizado no Centro de Convenções do município, faz parte do projeto “O Tribunal que é da nossa Conta”, que preconiza disseminar ampla capacitação no setor da administração pública e é realizado por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escoex). Esta é a terceira edição do ano e a ação contempla os municípios da região de fronteira com o Paraguai.

Desta vez, o projeto contempla 13 municípios que fazem parte da jurisdição do conselheiro Marcio Monteiro – Amambai, Laguna Carapã, Antônio João, Paranhos, Aral Moreira, Bela Vista, Porto Murtinho, Caracol, Sete Quedas, Coronel Sapucaia, Tacuru e Iguatemi. E, ainda, mais cinco municípios que fazem parte da jurisdição do conselheiro Ronaldo Chadid que são: Naviraí, Itaquiraí, Eldorado, Japorã e Mundo Novo. Mais informações podem ser obtidas clicando aqui. 

*Com informações do TCE-MS.

Por: Ana Maria Assis   Foto: TCE-MS