A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul oficializou hoje (24/10) com a JBS o acordo para troca de garantias referentes aos R$ 730 milhões em bens e recursos da empresa que foram bloqueados após a Comissão comprovar irregularidades nos contratos firmados com o Estado.

No acordo, a JBS disponibilizou as duas unidades frigoríficas de Campo Grande e mais três áreas localizadas próximo ao Aeroporto da Capital em troca dos outros imóveis e de R$ 73 milhões em dinheiro que já haviam sido bloqueados. As cinco propriedades oferecidas em garantia somam 391 hectares de área total e estão avaliadas em R$ 756 milhões.

A assinatura do acordo, que já havia sido anunciado na última sexta-feira, aconteceu na tarde desta terça-feira e agora o documento será homologado pelo Juiz Alexandre Antunes da Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande.

Dentre as cláusulas estabelecidas pela CPI para firmar o acordo estão a não redução das vagas de emprego nos sete frigoríficos instalados no Estado e a continuidade dos abates, garantindo assim o funcionamento normal das unidades, além da estabilidade da pecuária local e do mercado da carne.

O documento prevê também que, caso a JBS não cumpra o acordo, volta a valer a primeira decisão de bloqueio de R$ 730 milhões, incluindo dinheiro depositado nas contas da empresa.

Mesmo assinando o acordo a JBS alega que cumpriu partes dos TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial) e pediu uma nova análise à Secretaria de Fazenda para confirmar o valor final devido ao Estado pelo descumprimento das obrigações. A empresa afirmou ainda que vai contratar uma auditoria externa para fazer o mesmo levantamento. Com isso, em um prazo de 120 dias, JBS e Estado devem fazer uma nova reunião para definir o valor devido e, no final da ação judicial, caso a empresa deixe de pagar o valor apurado, os imóveis bloqueados hoje como garantia passam a ser patrimônio de Mato Grosso do Sul.

Como havia prometido, a JBS retomou hoje as atividades nos sete frigoríficos, assim como a compra de animais.

Fim da CPI

Em 110 dias de trabalho, a Comissão detectou que a JBS recebeu incentivos fiscais em troca de investimentos, ampliação e modernização das unidades, aquisição de equipamentos, aumento das vagas de emprego, aumento do abate e até transferência de frigoríficos instalados em outros estados para cidades de Mato Grosso do Sul. Mas, tudo ficou no papel. Além disso, a empresa, que é considerada uma das maiores do mundo no setor da carne, usou notas frias nas prestações de conta ao Estado e assim, recebeu mais incentivos fiscais do que deveria.

Faltando menos de uma semana para o encerramento dos trabalhos da CPI, a assinatura do acordo foi considerada pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa, como uma vitória.

“Chegamos à reta final dos trabalhos com sucesso e eu avalio como vitorioso o resultado. Graças à ajuda dos auditores, dos outros membros da CPI e do presidente da Assembleia, deputado Junior Mochi, que foi fundamental para que conseguíssemos finalizar essa negociação, a CPI finaliza os trabalhos com a certeza de missão cumprida. O bloqueio dessas propriedades garante efetivamente ao nosso estado o ressarcimento desse dinheiro e prova que nenhum contribuinte está acima da Lei. A JBS é uma gigante do setor da carne, mas precisa cumprir com suas obrigações e o nosso Estado tem que ser valorizado, porque temos o quarto maior rebanho do país, uma carne de qualidade e que garante tanto a manutenção da nossa economia, quanto do mercado nacional e internacional da carne”, finalizou o presidente da CPI.

Segundo Paulo Corrêa, o relatório final da CPI será finalizado pelo deputado Flávio Kayat na sexta-feira (26/10) e a previsão é de que a votação aconteça na próxima semana. Posteriormente, o documento será entregue às autoridades competentes e deve servir de base para a ação ajuizada pelo estado contra a JBS pelo não cumprimento dos acordos.