A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul concluiu os trabalhos nesta terça-feira (31/10) com a apresentação e aprovação do relatório final.
No documento, de 96 páginas, a Comissão detalhou toda a investigação que apurou as denúncias feitas pelos donos da JBS, os irmãos Wesley e Joesley Batista, sobre o suposto pagamento de propina ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, pela concessão de incentivos fiscais.
Com foco no Anexo 21 da delação premiada dos executivos, a CPI analisou cinco acordos firmados entre a empresa e o Estado nos últimos anos e concluiu que, ao contrário do que os dois afirmaram, foi a JBS que causou inúmeros prejuízos ao Estado pelo descumprimento dos acordos.
Ao apresentar o relatório, os membros da Comissão pediram providências urgentes à Procuradoria Geral do Estado para que a JBS seja responsabilizada na Justiça pelos danos causados a Mato Grosso do Sul, com ressarcimento do valor total dos incentivos concedidos à empresa, que ultrapassam R$ 731 milhões. O valor já foi bloqueado a pedido da CPI e, em acordo assinado com o Estado, a JBS deixou como garantia os dois frigoríficos de Campo Grande e três terrenos localizados também na Capital.
Outra providencia solicitada pela CPI ao Estado é a necessidade de criação de uma lei que vede a concessão de benefícios fiscais de mais de R$ 100 mil, sem o prévio oferecimento de garantia real, além de multa de 1% do valor do crédito outorgado para as empresas que fecharem as portas voluntariamente antes de no mínimo três anos de efetiva atividade empresarial.
No relatório os membros destacaram ainda as irregularidades cometidas pela JBS e consideradas grave pela CPI. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa, as principais delas são: a repetição de notas para recebimento indevido de incentivos fiscais, que chegou a 93%, o uso de notas frias, o não investimento no Estado para melhoria das unidades frigoríficas, a extinção das vagas de emprego, quando na verdade a empresa deveria aumentar os números, e o não aumento da capacidade de abate.
Para Paulo Corrêa, a empresa ágil de má fé e deve ser responsabilizada. “A JBS é ré confessa. Nunca modernizou as unidades e entregou notas fiscais frias. Fomos a fundo na investigação e fica o exemplo para o Estado de que tem que haver uma fiscalização mais dura”, destacou.
O presidente da Comissão também agradeceu a todas as pessoas que colaboraram com os trabalhos, afirmando que a CPI alcançou um resultado muito positivo e inédito no Brasil, com a maior recuperação de ativos da história.
“Tenho muito orgulho de ter sido o presidente desta CPI, que mostrou efetivamente resultado. Pela primeira vez uma CPI entra em juízo e consegue enquadrar um contribuinte muito difícil. A complicação foi muito grande, mas por fim, com segurança para os trabalhadores e para os produtores rurais, garantimos o ressarcimento, a JBS continua no Estado e nós provamos que temos o melhor gado e a melhor carne do Brasil”, disse.
Investigação
A CPI foi instalada no dia 20 de junho e durou 118 dias. Neste período os membros da comissão analisaram mais de 100 mil notas fiscais, ouviram produtores rurais e receberam, por escrito, os esclarecimentos do Governador Reinaldo Azambuja sobre a denúncia. À JBS a Comissão solicitou, logo após instalada, documentos essenciais à investigação. Em resposta a empresa pediu mais prazo, que foi concedido pela CPI. Novamente, a JBS deixou de atender ao pedido alegando sigilo devido ao acordo de leniência firmado a nível nacional.
Os representantes da empresa só vieram ao Estado após a CPI conseguir na justiça o bloqueio dos R$ 730 milhões como forma de garantir o ressarcimento ao Estado pelo descumprimento dos cinco TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial).
“Foram convocados mais de seis vezes para vir na CPI e não vieram. Mas, a partir do momento que nós conseguimos na justiça o bloqueio de bens e recursos financeiros, daí sim, eles sentaram à mesa para começara uma conversa com o Estado, que culminou em um acordo em que cinco áreas estão bloqueadas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos”, lembrou Paulo Corrêa.
O presidente explicou ainda que a partir de agora cabe ao Estado mover ação contra a JBS para conseguir o ressarcimento . “Nosso trabalho termina aqui. A CPI conseguiu o bloqueio do que a empresa nos deve, mas não temos poderes legais para entrar com a ação de ressarcimento”, explicou.
Com o encerramento da CPI, o relatório final será entregue ao Governo do Estado, que poderá cancelar os TAREs por recomendação da Comissão. O documento também será entregue à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público Federal, à Comissão de Valores Mobiliários, ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), à Controladoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas, à Caixa Econômica Federal, ao BNDS (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da JBS no Congresso.
Texto e foto: Edilene Borges
