O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, recebeu hoje (03) do Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) Márcio Monteiro, as cópias dos TAREs (Termos de Ajustamento de Regime Especial), com a certificação digital. 

A reunião extraordinária aconteceu no gabinete do deputado Paulo Corrêa, na Assembleia, onde irá funcionar a CPI. 

Na semana passada os documentos já haviam sido entregues à Comissão, mas, por segurança, o envelope não foi aberto e Paulo Corrêa e os outros membros solicitaram a implantação da assinatura. 

Agora as cópias receberão também a assinatura do presidente da CPI. O cuidado, antes de iniciar a análise dos termos, é para garantir o sigilo fiscal e evitar o vazamento de cópias sem autorização judicial. 

Paulo Corrêa afirmou que, com os documentos em mãos, a Comissão inicia imediatamente o trabalho de apuração. 

“Nós precisamos dessa marca nos documentos. Agora cada uma dessas notas terá uma assinatura e a marca da CPI. Estamos tomando todo esse cuidado com o sigilo fiscal porque existe uma lei que protege o contribuinte do Estado. O Secretário também nos entregou um termo aditivo que estava faltando em um dos TAREs”, explicou. 

Paulo Corrêa disse ainda que, para garantir o sigilo das informações, os documentos só serão manuseados por pessoas autorizadas, que são os técnicos auditores e os parlamentares integrantes da CPI. Além disso, todos os servidores que trabalham na Comissão tiveram que assinar um termo de confidencialidade. 

 

Os cinco TAREs cedidos pela Sefaz foram citados na delação premiada dos irmãos Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista, que denunciaram o suposto pagamento de notas frias emitidas por pessoas físicas ou jurídicas, entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços em troca de concessão de incentivos fiscais pelo Estado. 

“Esses arquivos foram entregues de forma digitalizada, mas também com a segurança de que, numa eventual utilização, por algum outro meio, não venha a comprometer tanto a CPI quanto a Sefaz, razão pela qual, foi desenvolvido pela parte de tecnologia da Assembleia e da Secretaria, um mecanismo para que isso gerasse a segurança devia”, destacou o Secretário Márcio Monteiro. 

 

Prazo JBSN

Termina hoje o prazo para a JBS entregar à CPI as cópias dos TAREs firmados com o Governo do Estado, bem como os termos de aditivos. Durante a reunião Paulo Corrêa disse caso a documentação não seja entregue, a Comissão vai tomar providencias prevista em lei. 

“Nós pedidos essas cópias da JBS para fazer um confronto entre os dados e eles tem até as 17h30 desta segunda-feira para nos atender. Caso isso não ocorra, a CPI vai tomar as medidas necessárias, que será a notificação judicial, mas isso não impede o trabalho da CPI”, explicou. 

A próxima reunião da comissão está agendada para quarta-feira (5/7), às 15h30, no plenarinho deputado Nelito Câmara. Também fazem parte da CPI os deputados Eduardo Rocha (PMDB) – vice-presidente, Flavio Kayatt (PSDB) – relator, Dr. Paulo Siufi (PMDB) e Pedro Kemp (PT). São suplentes: Mara Caseiro (PSDB), Coronel David (PSC), Renato Câmara (PMDB), Marcio Fernandes (PMDB) e Cabo Almi (PT).