O deputado estadual Paulo Corrêa comemorou hoje (05/04) a aprovação na Assembleia do Projeto de Emenda Constitucional Nº 005/2015, que cria a emenda impositiva, garantindo assim que todas as emendas acrescentadas ao orçamento pelos parlamentares estaduais sejam executadas. 

A mudança já é válida para 2016 e o valor para cada deputado passa a ser de R$ 1,5 milhão que será destinar às áreas de Saúde (60%), educação (20%) e assistência social (20%), com a possibilidade e aplicação também em esporte, cultura, agricultura e segurança pública, o que foi uma novidade anunciada hoje pelo Governador Reinaldo Azambuja durante reunião com os deputados na Casa de Leis.  

Autor da proposta, Paulo Corrêa explicou que a emenda impositiva é uma ferramenta que garante a aplicação dos recursos de forma mais justa. 

“Quem ganha com isso são as entidades que os deputados atendem com essas emendas e que normalmente o pagamento ficava a critério do governo do Estado, se iria liberar ou não. A partir de agora, com a aprovação desse projeto de minha autoria e com a assinatura dos outros 23 deputados, as emendas passam a ser impositivas. Essas emendas agora só dependem da documentação para ser liberadas. O governador efetivamente foi sensível a essa necessidade porque sabe a batalha dos deputados estaduais”, explicou. 

Outra mudança é que na área de saúde as emendas poderão ser revertidas para custeio, o que significada a possibilidade de utilizar esses recursos para a compra de materiais básicos como remédios e utensílios descartáveis. Antes essas emendas só podiam aplicadas na compra de aparelhos. 

Os parlamentares estaduais terão até o próximo dia 20 de abril para apresentar as instituições que vão receber as emendas. Já o prazo de entrega da documentação ficou definido para o início de maio, com a assinatura dos convênios marcada para o dia 14/6. A liberação dos recursos deverá ocorrer até o dia 2 de julho, prazo máximo estabelecido pelo Governo do Estado.

O deputado estadual Paulo Corrêa solicitou hoje que o Instituto Médico Legal e o Hospital Municipal de Sidrolândia, onde o índio Oziel Gabriel foi atendido antes de morrer em 2013, dê explicações sobre o laudo da morte do indígena e sobre o sumiço de seus pertences pessoais no momento do atendimento médico. 

Paulo Corrêa é membro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a ação/omissão do Estado nos casos de violência praticada contra os povos indígenas entre 2000 e 2015 e fez a solicitação durante o depoimento de Otoniel Gabriel, que é irmão de Oziel e que foi ouvido hoje (04/04) pela CPI.

Oziel faleceu no dia 30 de maio de 2013, após ser atingido por um disparo de arma de fogo durante ação de reintegração de posse da Fazenda Buriti. 

No dia ele chegou a ser atendido no hospital de Sidrolândia, mas não resistiu ao ferimento e morreu. Em seu depoimento concedido à CPI, o irmão da vítima destacou o fato da perícia no corpo do indígena ter sido feita rapidamente, em menos de 2 horas e afirmou que a família nunca recebeu informações sobre o laudo, como o calibre da bala que ocasionou a morte de Oziel. 

Ainda segundo ele, os pertences do irmãos, que poderiam ajudar nas investigações, desapareceram do hospital e não foram entregues à família. 

Após ouvir a declaração de Otoniel, Paulo Corrêa fez o requerimento ao presidente da CPI, deputado João Grandão, para que o laudo e explicações do hospital sejam encaminhadas à CPI. 

Também foram ouvidos na reunião de hoje da CPI os indígenas Alberto França, da aldeia Buriti (Sidrolândia) e Tonico Benites, de Dourados. 

Primeiro a ser ouvido, Tonico Benites, que é antropólogo Guarani-Kaiowá, pontuou que as investigações dos casos de violência contra indígenas são mais demoradas quando têm como autor pessoas não indígenas. 

Outro ponto destacado por ele é a falta de atenção do Estado com os povos indígenas que hoje vivem às margens das rodovias, afirmando que essa situação ocasiona muitas mortes, sejam por acidentes ou por falta de qualidade de vida. 

“A solução não é o despejo, não é tiro. A solução tem que partir de discussão, ser pensada em conjunto. Essa situação é ruim para os índios e para o Estado. E enquanto o sistema leva anos para solucionar, quem morre são os indígenas, que nunca vão desistir de lutar pela terra”, disse ele, concordando com os membros da CPI de que a culpa da situação que se encontra os povos indígenas em Mato Grosso do Sul é do Governo Federal. 

Já o professor Alberto França Dias também defendeu sua comunidade indígena e afirmou que atualmente um dos maiores problemas enfrentados por eles é a falta de atendimento médico de qualidade.

Frente à afirmação de Alberto, Paulo Corrêa defendeu que todos os deputados querem resolver a questão indígena do estado e garantir mais qualidade de vida aos indígenas e criticou o Governo Federal, que é legalmente responsável pelos povos indígenas.

“Todos nós temos uma coisa em comum: vontade de resolver esse assunto. O Governo Federal não resolve sabe por quê? Porque dinheiro para propina tem, mas R$ 600 milhões para aplicar no fundo para aquisição de terras indígenas ele não tem. E vejam que nós nem pedimos dinheiro para o a Presidente, pedimos apenas para deixar de pagar o juros da dívida do Estado com a União e aplicar esse valor no Fundo para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati). Mas o Governo prefere não resolver e enquanto isso pessoas, indígenas, pagam com suas vidas”, criticou o parlamentar que é autor da proposta para aplicação do dinheiro no Fepati. 

O deputado estadual Paulo Corrêa agradeceu e parabenizou o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, pelo aumento do inventivo aos agentes de saúde e agentes de endemias. O aumento era uma das propostas apresentadas durante a campanha no plano de governo de Azambuja e nesta segunda-feira foi anunciado aos trabalhadores da área. 

O projeto de lei que regulamenta o aumento do inventivo será encaminhado à Assembleia Legislativa nos próximos dias e Paulo Corrêa prometeu se empenhar para que o projeto seja votado em regime de urgência. “Vou conversas com os deputados, com o presidente Junior e Mochi, para que seja votado em regime de urgência e assim poder atender mais rapidamente os agentes que fazem um trabalho tão importante e valoroso junto à população”, destacou Paulo Corrêa. 

Atualmente o benefício é de R$ 128,00, não sendo legalizado nem obrigatório o repasse direto aos agentes, uma vez que o recurso pode ser utilizado também para outros fins que beneficiem a classe. 

Agora, a proposta é tornar o pagamento obrigatório, com aumento gradativo, sendo que a meta é elevar o valor a meio salário mínimo até 2018. 

Este ano o incentivo financeiro deve ser elevado em 30%, em 2017 deve chegar 40% e em 2018 o aumento alcançara os 50% do salário mínimo prometidos pelo governo. 

Mato Grosso do Sul conta com mais de 12 mil agentes comunitários de saúde que reivindicavam a legalização do abono. “Há muito tempo estamos lutando para garantir esse aumento aos agentes. Era uma reivindicação minha, do deputado federal, Luiz Henrique Mandetta (DEM) e do deputado federal Geraldo Rezende (PSDB)”, finalizou Paulo Corrêa. 

 Serão beneficiados com a mudança agentes comunitários de saúde, de endemias, agentes de saúde indígena, agentes de saúde pública, agentes de vigilância epidemiológica e os guardas de endemias que atuam nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul.

O governador explicou durante o ato para aumento do benefício que o projeto de lei visa a melhoria da saúde pública no Estado, baseando-se na valorização dos servidores e MS será pioneiro no país na legalização do incentivo pago aos agentes.