Nesta quarta-feira foi a vez da Secretaria de Estado de Fazenda receber uma cópia do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito das) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, que ficou conhecida como CPI da JBS.

O documento foi entregue pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa ao Secretário Guaraci Luiz Fontana e, de acordo com o parlamentar, os dados são fundamentais para que a Secretaria conclua a auditoria nos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs) assinados entre a JBS e o Estado.

“Essa é a terceira entrega que estamos fazendo e tenho certeza que o relatório, muito bem detalhado, vai ajudar a Sefaz na conclusão da auditoria. Nele nós fizemos várias recomendações ao Governo do Estado, com o objetivo de conseguir recuperar o dinheiro utilizado pela JBS em forma de incentivos fiscais, além de tornar mais rigoroso o processo de concessão de benefícios e a fiscalização, realizando também o cancelamento nos caso em que as empresas beneficiadas não cumprirem com os acordos”, explicou Paulo Corrêa.

Ao receber o relatório, Guaraci afirmou que novas medidas já estão sendo tomadas pela Secretaria para garantir mais transparência no processo de concessão de incentivos fiscais a empresas.

Logo após a instalação da CPI, em junho deste anos,  o Estado já havia adotado umas das recomendações propostas pela Comissão, que resultou na publicação do Decreto Nº14.784, do dia 20 de julho, tornando mais rígida a fiscalização dos Termos de Ajuste de Regime Especial.

Outra medida importante foi o a suspensão dos TAREs assinados com a JBS. A decisão foi publicada nesta terça-feira (21/11) e a empresa tem 20 dias para se defender sobre as acusações de descumprimento de acordos.

Participaram da reunião da entrega do relatório na Sefaz o secretário da CPI, Rodrigo Machado, o auditor da Sefaz sedido para a Comissão , Antônio Carlos Horta de Almeida e Coordenador de Fiscalização do Incentivo e Desenvolvimento Econômico da Sefaz, Clovis Silva.

O relatório final da CPI também foi entregue ao Governador Reinaldo Azambuja e ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Junior Mochi.