Durante a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul, os membros aprovaram 6 requerimentos. Nos documentos foram solicitadas cópias dos TAREs (Termos de Ajustamento de Regime Especial) citados na delação da JBS e das notas fiscais referentes aos mesmos à Secretaria de Estado de Fazenda. 

À JBS a CPI solicitou cópias dos termos de concessão de benefícios fiscais firmados com o governo do Estado, bem como o detalhamento sobre aditivos.  De acordo com o requerimento, a empresa tem cinco dias para apresentar a documentação. 

Para a formação da equipe de trabalho a CPI requereu a disponibilização de um auditor fiscal da própria Assembleia, um Procurador do Ministério Público, um auditor do Tribunal de Contas do Estado, além da contratação do advogado processualista, Dr. Luiz Henrique Volpe Camargo para realizar o trabalho técnico jurídico. 

Durante a reunião o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa, esclareceu que a convocação dos irmãos donos da JBS, Wesley e Joesley Mendonça Batista, acontecerá somente depois que a Comissão analisar todas as denúncias e documentos.  

“Primeiro vamos analisar esses TAREs, as notas e fiscalizar se o que foi acordado nos termos foi cumprido. Somente depois, até para dar direito ao contraditório, é que vamos chamá-los a depor. Vamos convocar os irmãos Batista, o Ricardo Saud, o Valdir Boni e outras pessoas que acharmos essenciais para a investigação. Entendo que primeiro a CPI tem que se munir de documentos e se aprofundar na denúncia para depois colher os depoimentos”, disse o presidente. 

Os membros da CPI também aprovaram a disponibilização de todos os documentos da Comissão no site oficial da Assembleia, em formato eletrônico.  O objetivo é dar mais transparência à investigação.

A próxima reunião da CPI foi marcada para quarta-feira (28/06), às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.