Depois de ter sido vetado pelo Governador do Estado, José Orcírio dos Santos (PT), na sessão de hoje (29) de agosto, os deputados estaduais derrubaram o veto e aprovaram o projeto de lei do Deputado Paulo Corrêa (PL).
O projeto em questão modifica a redação dos artigos 7º e 21º da Lei nº 1.1.627, de 24 de novembro de 1995 que cria o SEDEC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor) entre outras providências.
Para o Deputado Paulo Corrêa é uma decisão satisfatória, e complementa: “assim como já funciona no estado a Câmara Setorial do Leite e de Carnes, agora podemos contar com a Câmara Setorial de Imóveis que beneficia na discussão de contratos de financiamento”, entre outros assuntos pertinentes ao órgão.
