DEPUTADO: PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: REQUERIMENTO

REQUEIRO à mesa, ouvido o Colendo Plenário e nos termos regimentais, seja autorizada a utilização da estrutura de pessoal desta Casa de Leis, tal como, cerimonial, taquigrafia, sonorização e outros, visando a realização de uma Audiência Pública no Plenário Julio Maia, no dia 08 de dezembro de 2003 (Segunda-feira), com início às 09:00 h., a fim de tratar do Índice de Repartição de ICMS dos Municípios .

Sala da Sessões, 06 de Novembro de 2003.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA: A importância da realização desta Audiência Pública, no momento em que há a grande preocupação das prefeituras municipais, referente aos dados, métodos de cálculo e critérios de distribuição. Ademais a prática deste Legislativo tem sido sempre ir ao encontro dos anseios representados pela solução dos problemas de nossa comunidade, através não só dos mandatos eletivos, mas, principalmente através da realização de audiência públicas, instrumento adequado ao encaminhamento de propostas e surgimento de soluções efetivas.