ASSUNTO: REQUERIMENTO

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja enviado pedido de informações ao Secretário de Estado de Administração no teor seguinte: I – para contratação de servidores ou para nomeação em cargos de confiança do primeiro e segundo escalões é exigido o afastamento do contratado ou nomeado da Diretoria de empresa privada ? II – se positiva a resposta a questão anterior, qual o documento que o nomeado ou contratado nessas condições deve assinar para declarar sua condição de apto ao cargo ? III – o Superintendente Hélvio Rech da Secretaria de Estado de Meio Ambiente prestou alguma declaração neste sentido quando de sua nomeação ?

Sala da Sessões, 10 de novembro de 1999.

Deputado Paulo Corrêa – PTB

Presidente da Comissão de Meio Ambiente AL/MS