Voltar para notícias · 21 fevereiro, 2006

Solicita criação comissão especial (5 membros) p/em 120 dias adaptar o Reg. Interno à realidade

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: REQUERIMENTO

REQUEIRO à mesa, nos termos do art. 240 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja criada uma Comissão Especial, composta composta de 05 (cinco) membros desta Casa de Leis, a fim de proceder, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estudo visando a apresentação de proposta de reforma do Regimento Interno, adaptando-o à realidade atual.

Sala da Sessões, 26 de fevereiro de 2003.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA: A Resolução n° 04, do ano de 1993, carece de um amplo estudo a fim de que se consolide a necessidade ou não de uma reforma parcial adpatando-o à realidade da atual globalização das informações e, mesmo dos princípios da Constituição Federal que devido a inúmeras emendas sofridas desde sua promulgação em 1988, culminou por alterar diversos preceitos acerca da conduta dos agentes públicos.

Deputado Estadual Paulo Corrêa

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