DEPUTADO PAULO CORRÊA – PL

ASSUNTO: REQUERIMENTO

REQUEIRO à mesa, nos termos do art. 240 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja criada uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros desta Casa de Leis, a fim de proceder, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estudo comparativo entre a Constituição Federal e a Constituição Estadual, visando a apresentação das emendas que se fizerem necessárias à adaptação da nossa Constituição à Carta Magna do País.

Sala da Sessões, 25 de fevereiro de 2003.

Deputado Paulo Corrêa – PL

JUSTIFICATIVA: A Assembléia Legislativa tem como missão zelar para que as leis sejam elaboradas e aprovadas em consonância com os princípios constitucionais e, assim sendo, se faz necessário o estudo proposto, de vez que, enquanto a nossa Constituição dispõe de 19 emendas, a Carta Magna do País já ultrapassou o número de 30, sendo necessário e urgente sabermos se atualmente nós estamos em consonância com aquela.