Assunto: Requerimento

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja enviado pedido de informações ao Exmo. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Dr. Almir Paixão, a fim de que o mesmo, em relatório minuncioso, preste a este Poder todas as informações referentes à arrecadação e gastos havidos com os recursos do FUNRESP, nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do ano de 2001. Do relatório, além de outras informações que o diligente Secretário entenda necessárias para demonstrar a transparência na gestão do FUNRESP deverão constar, calçadas dos respectivos documentos as seguintes: 1 – arrecadação total do Fundo; 2 – as Atas de Reunião do Órgão Deliberativo no sentido de autorizar as despesas; 3 – as efetivas despesas com os seus respectivos comprovantes de pagamento e de recebimento de materiais e serviços; 4 – quem assina os cheques das despesas realizadas; 5 – se existe uma conta bancária específica para a movimentação dos recursos deste Fundo; 6 – se a arrecadação é feita de forma direta ou se os recursos vão para o Tesouro do Estado antes de serem repassados e, se forem, qual a periodicidade do repasse; 7 – se existe regularidade no repasse dos recursos arrecadados para o Fundo.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2001.

Deputado Paulo Corrêa – PTB

Presidente da Comissão de Meio Ambiente/AL