Os
deputados estaduais aprovaram por unanimidade, durante a sessão desta quinta-feira
(07/11), os dois Projetos de Lei sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal
das Atividades Produtivas), elaborados pelo setor produtivo em conjunto com o executivo.
A novidade é que, atendendo a solicitação dos parlamentares, o governo do
estado ampliou de 36 para 48 meses o prazo para as empresas optantes pelo Simples
Nacional pagarem suas dívidas. A mudança entrou como uma emenda no projeto encaminhado
à Assembleia.

O
anúncio sobre a alteração na proposta foi feito durante a sessão plenária pelo
presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia, deputado
Paulo Corrêa, que desde o começo acompanhou a elaboração dos projetos e foi o responsável
pela negociação entre executivo e legislativo. “Houve um entendimento por parte
do governador André Puccinelli que, entendendo a preocupação dos deputados, ampliou
o prazo para essas empresas quitarem seus débitos. A aprovação do Refis é uma
vitória para todo o setor produtivo que há seis anos buscava essa negociação junto
ao governo”, declarou.

Ainda
segundo Paulo Corrêa, o novo Refis vai beneficiar as empresas endividadas com a
redução dos juros da dívida e aquecer as vendas de final de ano, já que com a
quitação dos débitos, os empreendimentos poderão adiantar o pagamento do 13º
salário através de empréstimos financiado pelo Banco do Brasil com juros de
apenas 1,2 % ao mês.

“Para
as empresas a vantagem é que elas poderão reduzir a dívida com o estado através
da negociação e redução dos juros e multas. Ao quitar o débito na sua
totalidade ou pagar a primeira parcela da dívida, a empresa já obtém sua
Certidão Negativa e poderá conseguir empréstimos juntos ao Banco do Brasil. Ou
seja, ela vai regulamentar sua situação junto ao estado, ficar com o nome limpo
e ainda conseguir recursos para pagar seus colaboradores. Isso significa mais
dinheiro no comércio neste final de ano e um ganho muito grande para a nossa
população”, explicou Paulo Corrêa.

A
urgência na aprovação da proposta deve-se ao prazo para os empreendimentos
aderirem ao programa, que vai até o dia 31 de dezembro. Após aprovados pela
Casa de Leis, os projetos devem ser sancionados e publicados amanhã no Diário
Oficial do Estado. Com o novo Refis em vigor, o governo espera recuperar pelo
menos 14% do total de R$ 4,7 bilhões devidos por mais de 12 mil empresas ao
Estado, o que significa R$ 650 milhões nos cofres de MS.

O
primeiro Projeto de Lei é direcionado para empresas com débitos adquiridos há
mais de 10 anos e o segundo, para empresas com dívidas consolidadas nós últimos
cinco anos. De acordo com os projetos, poderão ser incluídos no programa,
débitos concretizados até o dia 31 de julho de 2013.

Participaram
da elaboração da proposta a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul),
a Fecomércio, (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
Mato Grosso do Sul), a CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campo Grande), a
Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária de MS), a AMEMS (Associação das
Microempresas de MS), a Secretaria de Estado de Fazenda e a Comissão de
Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia.