Projeto de Emenda Constitucional apresentada hoje (20/08) pelo deputado Paulo Corrêa e assinada pela maioria dos parlamentares acrescenta dispositivos na Constituição de Mato Grosso do Sul, tornando obrigatória a execução das emendar feitas pelos deputados no orçamento do Estado.
Com isso, além do valor que já é destinado anualmente para as emendas parlamentares, os deputados terão a garantia de que as emendas ao orçamento serão executadas, salvo em casos específicos e com a devida justificativa.
Ao defender a alteração Paulo Corrêa explicou que atualmente as emendas orçamentárias são as primeiras a serem cortadas quando os recursos para o ano não são suficientes. Com a mudança, isso deixa de acontecer. “Queremos torna as emendas individuais em emendas impositivas, porque atualmente elas são emendas de meta e são cortadas pelo governo quando não há recursos suficientes. Com esse projeto nós queremos que 1% da Receita Corrente Líquida seja destinada para a Assembleia. É um montante significativo e esse percentual será dividido igualmente entre todos os deputados”, explicou.
Ainda de acordo com o autor, desse 1%, metade deverá ser aplicada nas áreas de saúde (12%), educação (25%), esporte (6,5%) e cultura (6,5%) e a outra parte em projetos governamentais, como asfaltamento de estradas ou obras.
“Essas são as áreas mais afetadas diretamente com a falta de recursos. Se for uma emenda nossa não será cortada. Além disse, metade desse valor será para programas governamentais, como, por exemplo, o asfaltamento de uma estrada ou ampliação de um hospital. Isso é importante para que haja participação do Legislativo. Hoje nós apenas aprovamos o orçamento e a LDO”, destacou.
O Projeto de Emenda Constitucional acrescenta dispositivos aos Artigos 160 e 163 da Constituição de Mato Grosso do Sul e prevê que a não execução do programa orçamentário nas condições previstas implicará em crime de responsabilidade, salvo nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torne impossível a execução, mediante justificativa apresentada pelo Poder Executivo até 90 dias antes do enceramento da Sessão Legislativa ou quando constatado que o montante previsto prejudicar as metas fiscais da LDO.
“A Assembleia, os deputados, que vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento para o próximo ano, hoje têm apenas um milhão para ser aplicado nas emendas parlamentares. Com essa mudança na constituição as emendas ao orçamento serão impositivas, garantindo que o governo execute. A emenda impositiva já foi aprovada em Mato Grosso e efetivamente funcionada e agora queremos implantar isso no nosso Estado, garantindo uma participação efetiva do Legislativo na aplicação dos recursos do orçamento em Mato Grosso do Sul”, finalizou Paulo Corrêa.
São co-autores do projeto os deputados Onevan de Matos, Mara Caseiro, Geoge Takimoto, Marquinhos Trad, Pedro Kemp, Rinaldo Modesto, Junior Mochi, Cabo Almi, Barbosinha, Picarelli, João Grandão, Ângelo Guerreiro, Amarildo Cruz e Beto Pereira.
