Foi apresentado hoje (29) de agosto pelo Deputado Paulo Corrêa (PL) o Projeto de Lei que estabelece regras para o recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos casos de substituição tributária e dá outras providências.

O que muda para o Estado e para o comerciante é a forma de entrada de lucro. Por exemplo, na venda de um produto no valor de R$ 10,00 o ICMS é pago na hora, com o que é proposto neste projeto por Corrêa o pagamento dá-se após a venda do mesmo, ou seja, só efetivando a comercialização que é feito o pagamento, vetando desta forma a arrecadação antecipada da pauta de preço.

O Deputado Paulo Corrêa destaca: “este é um pedido dos comerciantes do Estado do Mato Grosso do Sul e o projeto visa corrigir o prejuízo dos comerciantes do estado que hoje faz o recolhimento antecipado”. O que corresponde a uma pauta de preço que não representa o valor final das mercadorias comercializadas.