Voltar para notícias · 28 junho, 2017

Prazo para JBS entregar documentos à CPI ainda não acabou, esclarece Paulo Corrêa

O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, esclareceu na tarde de hoje (28/06), após consulta junto à assessoria jurídica, que o prazo para que a JBS entregue os documentos solicitados na semana passada pela Comissão ainda não acabou.

“Nós aprovamos o requerimento na quarta-feira dia 21, mas o ofício solicitando as cópias dos Termos de Ajustes de Regime Especial à JBS só foi enviado na sexta-feira dia 23. E o prazo só é contado a partir do momento que a empresa recebe o documento, que foi ontem, terça-feira, dia 27 de junho, de acordo com o rastreamento dos Correios. Por isso, ela tem cinco dias corridos para nos encaminhar essa documentação, sendo que se este prazo acabar no final de semana, ele se estende até o próximo dia útil”, explicou.

Paulo Corrêa disse ainda que caso a empresa não atenda o ofício a Comissão irá tomar as providencias cabíveis, de acordo com o que prevê o regimento interno da Casa e as leis que regem os trabalhos da Comissão Parlamentar de inquérito.

O oficio encaminhado à JBS solicita cópias dos TAREs referentes à Concessão de Benefícios Fiscais ao Grupo, pactuados entre os anos 2010 e 2017 e citados pelos irmãos Joesley e Wesley Batista na delação premiada.

Deputado Estadual Paulo Corrêa

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