DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB

Projeto de Lei N° 170/00

Processo n° 249/00

Autor: Poder Executivo

MENSAGEM/GOV/MS/N°104/2000

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2001. Art. 1° Altera o quadro de programação de recursos alocados para a reserva de contingência, cód. 99000, unidade 99999, programa 28.846.15.9.000 deduzindo-se, dos recursos neste item previstos, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 2° A importância de que trata o artigo anterior será alocada no orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, cód. 31103, unidade 31103 ( Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul – Polícia Militar Ambiental – MS), programa 06.122.15.2.112.

Plenário das Deliberações, 08 de dezembro de 2000

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB Presidente da Comissão de Meio Ambiente da AL/MS

Justificativa: Afigura-se como extremamente necessário a alocação de maiores recursos para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e os recursos expressos na presente emenda representam a necessidade de complementação para custeio da Policia Militar Ambiental.