ASSUNTO: REQUERIMENTO

Requeiro à mesa, nos termos do art. 240, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja designado o Parlamentar Requerente para representar a Assembléia Legislativa em Comissão Externa a ser formada com a participação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Ministério Público Estadual e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas a deliberar sobre a utilização, independentemente de processo licitatório, da verba de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), oriunda do convênio firmado com o Ministério da Justiça, implementando o Plano Nacional de Segurança Pública para o fim específico de aquisição de viaturas para as Polícias Militar e Civil.

Plenário das Deliberações, 28 de novembro de 2000.

Deputado Paulo Corrêa – PTB Presidente da Comissão do Meio Ambiente da AL/MS

JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento pela urgente necessidade de se equipar as polícias de nosso estado de meios suficientes para o policiamento ostensivo, em face ao crescente número de delitos observados e ao esforço despendido pelas autoridades no sentido de coibí-los.