O deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul recebeu na manhã desta quarta-feira (28) cópia dos Tares (Termos de Acordo de Regime Especial), solicitada pela Comissão e entregue pelo Secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro.

Os Tares são referentes à Concessão de Benefícios Fiscais ao Grupo JBS, pactuados entre os anos 2010 e 2017. A documentação foi entregue durante reunião na sala de presidência, onde também foi assinado um Termo de Confidencialidade com o objetivo de resguardar as informações compartilhadas entre a Sefaz e a CPI.

“Estamos recebendo muita informação sigilosa, protegida por lei, então assinamos esse termo para que não haja vazamento de nenhum documento. Os servidores da Casa e assessores contratados pela CPI também vão assinar. Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação, tudo será enviado a um juiz e passará pelo devido trâmite legal”, afirmou Paulo Corrêa.

Segundo o secretário Marcio Monteiro, a documentação entregue é composta por mais de 80 processos que foram digitalizados e armazenados em CDs entregues em envelope lacrado, referentes aos cinco Tares firmados entre a Sefaz e as empresas do Grupo JBS, para benefícios fiscais citados como parte do suposto esquema de emissão de notas frias, em denúncia feita pelos empresários Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud, em delação premiada à Procuradoria Geral da República.

“A CPI é muito importante para dar transparência a todo o processo de incentivos fiscais no Estado, que possibilitam a instalação de diversas empresas para geração de emprego e renda, que ajudaram no desenvolvimento da economia. Se algo de errado foi descoberto pelos auditores, nós vamos tomar as devidas providências, por exemplo, a restituição do crédito às empresas com a devida multa e juros”, garantiu o secretário de Estado.

A Comissão deve aprovar o nome dos auditores em reunião na tarde desta quarta-feira, às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara. Requerimento aprovado na reunião passada pede a indicação de um auditor servidor da Casa de Leis, um auditor indicado pelo Tribunal de Contas do Estado e um auditor indicado pela Sefaz.

Além de Paulo Corrêa, também fazem parte da CPI os deputados Eduardo Rocha (PMDB) como vice-presidente, Flavio Kayatt como relator, Pedro Kemp (PT) e Paulo Siufi (PMDB) como membros titulares. Os deputados Mara Caseiro (PSDB) e Coronel David (PSC) também participaram da reunião e são suplentes da Comissão, junto com os deputados Cabo Almi (PT), Marcio Fernandes (PMDB) e Renato Câmara (PMDB).  

Gastos com CPI

O presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa esclareceu ainda que a Casa de Leis deve gastar cerca de R$ 30 mil mês com as despesas essenciais da CPI. “Esses gastos inclui o pagamento do salário do advogado processualista e pagamento das horas extras dos servidores que estão à disposição da Comissão e que muitas vezes necessitam trabalhar após o horário do expediente. Mas isso só para servidores. Deputados não recebem horas extras”, explicou.