O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB), apresentou o Projeto de Lei 94 de 2021, que declara de utilidade pública estadual a Associação Indígena na Aldeia Brejão. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no município de Nioaque, Mato Grosso do Sul.

A Associação Indígena do Brejão da Aldeia Brejão é constituída com fins assistenciais e educacionais. Segundo o deputado justificou na proposição, a Associação preenche todos os pressupostos exigidos pela legislação vigente, estando hábil a ser conhecida pela Casa de Leis.

Conforme a justificativa da proposta, a Associação tem como finalidade principal a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, econômicas, sociais e culturais de seus associados, promover atividades de assistência técnica através de parcerias, convênios ou de outras formas de cooperação como entidades públicas e privadas, sempre que houver esta possibilidade, buscando de todos os meios e formas a capacitação técnica, gerencial e social dos seus membros, viabilizando o desenvolvimento comum. 

A matéria começou a tramitar ontem (13) na Casa de Leis e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes da votação em plenário.