O Deputado Estadual Paulo Corrêa (PL) apresentou hoje (09) de agosto o projeto de lei para alterar a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997. A alteração beneficia moto-táxi e moto-entregadores com a isenção do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Conforme o projeto de lei, a isenção ficará limitada a um veículo por beneficiário. O projeto favorece o profissional com vínculo empregatício ou não, que deverá comprovar documentalmente a filiação a órgão de classe devidamente reconhecido, pelo prazo mínimo, de 12 meses.

O objetivo do projeto é permitir aos profissionais continuarem a exercer de forma digna e permanente a prestação dos serviços que são importantes para a população de Mato Grosso do Sul. Corrêa justificou: "É sabido que os poucos recursos adquiridos com as atividades diárias, são suficientes apenas para, minimamente, garantir a própria sobrevivência e de sua família".