O deputado estadual Paulo Corrêa (PR) solicitou na manhã desta quarta-feira, dia 21, a realização de uma audiência pública para discutir a quitação dos imóveis do Extinto Previsul.

Contrariando a legislação, o arrematante, banco UBS Pactual, está cobrando de mutuários pelas prestações atrasadas. O problema atinge 475 donos de imóveis do conjunto Arnaldo Estevão de Figueiredo e foi levado pela associação de moradores ao Ministério Público Estadual.

O parlamentar pediu, ao usar a palavra no plenário, que os mutuários não paguem os boletos que estão sendo emitidos pelo banco. "Existe um lei, promulgada pelo governo, que quita os financiamento", ressaltou Paulo Corrêa citando, inclusive, uma emenda de sua autoria.

"A emenda, que dizia que o comprador da carteira imobiliária deveria promover as liquidações, foi condição para se aprovar a lei", lembra o deputado.

O presidente da associação, Jurandir Rodrigues de Carvalho, lembra que na época da autorização legislativa para o leilão, realizado em dezembro, a condição da venda era a anistia e quitação dos financiamentos. Já em janeiro, começaram as cobranças, efetuadas pela Eleoneth, a mesma empresa que atuava na época em que a carteira estava sob responsabilidade do governo.

Carvalho disse que não há explicação sobre a retomada da cobrança das prestações. Ele informou que os moradores vão depositar os valores em juízo para não ficarem inadimplentes. A denúncia foi formalizada à Promotoria do Consumidor.

A carteira, com 1.088 contratos, foi levada a leilão com lance mínimo de R$ 4,1 milhões. Todos os imóveis foram construídos nos anos oitenta e representaram aos cofres públicos R$ 21 milhões, por conta de prestações não honradas por mutuários. Na regra da venda, a empresa arrematante ficaria com o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) dos financiamentos e não receberia por prestações.

O deputado estadual Paulo Corrêa cogitou até mesmo a instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). "Vamos ouvir o banco, mas se eles disserem que vão continuar cobrando, teremos que instalar uma CPI", concluiu o parlamentar.