Prestes ao recesso de um mês das sessões na Assembléia Legislativa, o deputado Paulo Corrêa (PL) tem muito a comemorar, pois obteve aprovação de dois projetos que foram apresentados na casa em abril deste ano.

Um deles autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar o programa SUS (Sistema Único de Saúde) fronteira que oferece atendimento para a população brasileira e estrangeira que residam na fronteira do estado de Mato Grosso do Sul com os países Bolívia e Paraguai.

De acordo com a proposta apresentada em abril será necessário o cadastramento de todos os brasileiros residentes na Bolívia e no Paraguai e também dos estrangeiros destes países vizinhos que utilizam o SUS.

Prevê também a possibilidade de firmar convênios com as administrações destes dois países, com o governo federal e com empresas públicas ou de economia mista, possibilitando assim o ressarcimento pelos atendimentos prestados pela rede credenciada ao SUS Fronteira.

A outra aprovação alcançada foi para o projeto de lei que modifica a redação do artigo 7º e 21º da Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o SEDEC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor).

A mudança estabelece uma reestruturação do sistema que envolve o CEDEC (Conselho Estadual de Defesa do Consumidor), autorizando o mesmo criar, através de regimento próprio por ele aprovado, câmaras setoriais de assessoramento técnico que auxiliam a função do órgão. Dá ainda o poder de decisão para agilizar os processos que a ele são submetidos.