O
deputado estadual Paulo Corrêa fez uma representação no Ministério Público do
Estado Mato Grosso do Sul na manhã desta sexta-feira (14/12) solicitando a
paralisação do processo licitatório da inspeção veicular. A representação foi
entregue ao Procurador Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes e ao Promotor
de Justiça Paulo Cezar dos Passos.

A
representação solicita ainda o imediato ajuizamento de ação civil pública ou
qualquer outra medida que seja necessária para impedir a implantação da
inspeção veicular nos moldes proposto pela Prefeitura Municipal de Campo
Grande. No documento Paulo Corrêa afirma que da forma como consta no edital de
concorrência Nº 136/2012, a implantação da cobrança para inspeção veicular
desrespeita os princípios tributários, os princípios da livre concorrência, os
contribuintes e os cidadãos.

“Através da representação encaminhada ao Ministério
Público, solicitei a paralisação desse processo licitatório para que possamos
discutir esse assunto com mais calma e pedir para que a prefeitura não cobre
pelo serviço. Não somos contra a inspeção veicular, só não queremos pagar R$
67,00, porque a prefeitura está criando uma despesa nova para o cidadão que
significa 10% do salário mínimo”, explicou o parlamentar.

A
inspeção veicular examina o nível de poluentes e ruídos emitidos pelos veículos
e é regulamentada pela resolução 418 do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), que obriga apenas municípios com frota superior a 3 milhões de
veículos a realizar a fiscalização.

Em
Campo Grande, onde a frota é de 445.724 veículos, o processo de implantação da
inspeção veicular começou no ano passado, com aprovação da Lei nº 5.030, que
instituiu o Programa de inspeção veicular. O valor a ser cobrado consta no
decreto nº 12.015, de 13 de novembro de 2012. A empresa contrata para realizar
o serviço deverá receber mais de R$ 500 milhões para atuar durante 20 anos.