O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PR) e o vice-presidente, deputado Eduardo Rocha (PMDB), entregaram nesta tarde (16/11) ao governador Reinaldo Azambuja o relatório final da investigação.
De acordo com Paulo Corrêa, com a entrega oficial o Estado está munido de todas as provas encontradas pela CPI de que a JBS causou prejuízos a Mato Grosso do Sul ao deixar de cumprir com os Termos de Acordo de Regime Especial (TEREs) e poderá usar o relatório como base para uma possível ação judicial caso a empresa não faça o ressarcimento do valor apurado.
“A CPI cumpriu o seu objetivo, que era de investigar a denúncia. Além disso, provou que a JBS deixou de fazer o que prometeu. Outro destaque histórico é que a Comissão conseguiu na justiça o bloqueio de mais de R$ 730 milhões da empresa para garantir o ressarcimento. Nosso trabalho se encerra aqui. A partir de agora, com todas as provas, com o relatório entregue aos órgãos competentes, cabe a eles e ao estado fazer valer o acordo assinado pela JBS e cobrar o pagamento”, explicou o presidente.
Agora o relatório será entregue também à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público Federal, à Comissão de Valores Mobiliários, ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), à Controladoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas, à Caixa Econômica Federal, ao BNDS (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da JBS no Congresso ao presidente da Assembleia Legislativa.
Também participaram da entrega do relatório o secretário da CPI, Rodrigo Machado e o Secretário Especial de Governo, Felipe Mattos de Lima Ribeiro.
Investigação
A Comissão, que ficou conhecida como CPI da JBS, foi instalada em 20 de junho deste ano para apurar as denúncias feitas pelos donos da JBS, os irmãos Wesley e Joesley Batista, sobre o suposto pagamento de propina ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, pela concessão de incentivos fiscais.
Com foco no Anexo 21 da delação premiada dos executivos, a CPI analisou cinco acordos firmados entre a empresa e o Estado nos últimos anos e concluiu que, ao contrário do que os dois afirmaram, foi a JBS que causou inúmeros prejuízos ao Estado pelo descumprimento dos acordos.
