O deputado Paulo Corrêa (PL) apresentou hoje (21) de junho, na sessão ordinária na Assembléia Legislativa um projeto de lei e um projeto decreto legislativo.

O projeto de lei isenta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos proprietários de veículos automotores que tiverem 70 anos completos. Corrêa afirmou que “o próprio estatuto do idoso prevê isenções como esta”.

Há várias justificativas pra este projeto de lei entre elas a diminuição da carga tributária que é pesada para os idosos, já que nesta fase da vida na grande maioria os rendimentos são menores.

Já o projeto decreto legislativo trata da autorização do Poder Executivo para a redução da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o óleo diesel. A redução deverá ser distribuída em grupos na proporção 1% a cada seis meses e nunca irá ultrapassar a redução total de 5% ao final da medida.

O objetivo é facilitar a sobrevida dos comerciantes de combustíveis do estado do Mato Grosso do Sul, beneficiando aqueles que têm seus estabelecimentos nas fronteiras com o Estado. O decreto legislativo é baseado em um estudo do professor da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) que mostra que até que a redução distribuída em grupos da alíquota do ICMS sobre o óleo diesel se iguale a praticada pelos estados vizinhos não irá causar nenhum impacto bruto sobre a arrecadação do estado.

O decreto legislativo ainda se fundamenta no fato de que com a baixa no preço do combustível, pela redução da alíquota aumenta a venda do mesmo, repondo desta forma a arrecadação perdida, o potencial de vendas que é constatado pelo estudo do professor.

Desta forma, ao final de 30 dias com uma alíquota fixada em 12% ao invés de 17% praticada atualmente, haverá a possibilidade com a incrementação da venda de um aumento real na arrecadação do estado.