ASSUNTO: REQUERIMENTO

Requeiro à mesa, nos termos do art. 240, II, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, seja convocado o Exmo. Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Franklin Mashua, a comparecer perante o Plenário desta Augusta Casa de Leis, a fim de prestar esclarecimentos acerca de todas as ordens judiciais de reintegração de posse, relativas a invasões ocorridas em áreas rurais do estado, que não tenham sido executadas ou cumpridas pela polícia judiciária, oportunidade em que deverão ser explanados os motivos relevantes que levaram ao não cumprimento das mesmas.

Plenário das Deliberações, 17 de março de 1999.

Deputado Paulo Corrêa – PTB

JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento pela urgente necessidade dos integrantes deste Poder Legislativo em tomar conhecimento das medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo, no âmbito da manutenção da ordem no meio rural, diante da proximidade de vencimento do prazo concedido pelos movimentos que congregam os Sem Terra para o reinicio dos atos de invasão como, aliás, consta do meu pronunciamento de 16 de março de 1999, registrado nos anais desta Casa.