Os membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul foram informados oficialmente, durante reunião realizada na tarde de hoje (28/06), sobre o recebimentos das cópias dos TAREs (Termos de Ajuste de Regime Especial), entregues pela Secretaria de Estado de Fazenda, em resposta ao oficio encaminhado pela CPI na semana passada.

Mas, os dados, compartilhados entre a Sefaz e a CPI, só serão manipulados pela equipe de trabalho após todas as páginas dos Termos serem rubricadas pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa (PR) e também pelo Secretário de Estado de Fazenda Márcio Monteiro (PSDB).

Além disso, todos os servidores que trabalham na CPI terão que assinar um termo de confidencialidade, se comprometendo a resguardar o sigilo das informações. O requerimento para a assinatura do termo foi aprovado pelos membros durante a reunião.

“Objetivo é promover a necessária e adequada proteção. Por isso todas as pessoas que trabalham na CPI vão assinar um termo de confidencialidade, inclusive os auditores fiscais. Estamos fazendo isso porque qualquer contribuinte do Estado tem direito a sigilo fiscal e quem não respeitar isso vai sofrer as penalidades previstas em lei”, disse Paulo Corrêa, ressaltando que as penalidades podem ser penais, civis e administrativas.

Para a análise dos TAREs os três auditores cedidos pela Assembleia, Tribunal e Cotas e Secretaria de Fazenda, vão utilizar apenas um computador, que não estará conectado à rede mundial de computadores.

Paulo Corrêa esclareceu ainda que os gastos da CPI serão basicamente com assessoria jurídica processualista e que os deputados não receberão nenhum tipo de vantagem extra por participar na CPI, diferente do que foi divulgado anteriormente pela imprensa.