A Lei da Pesca, como ficou conhecida a Lei nº3886, pode ser invalidada. Isso porque, na manhã desta quarta-feira (05), o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado estadual Paulo Corrêa, entregou ao presidente da OAB, Leonardo Avelino Duarte, uma representação contra sansão a mesma, por entender que ela apresenta inconstitucionalidades. No documento o parlamentar pede que a Ordem ingresse na justiça estadual com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
Acompanhado do diretor da Associação dos Pescadores amadores de Mato Grosso do Sul (Aspadama), Wagner Barros, e do empresário do ramo hoteleiro, Luiz Carlos Castro, o parlamentar disse acredita que a queda das duas emendas de sua autoria, analisadas pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), não teve embasamento técnico nem constitucional. “A CCJ, como o nome já diz, deve avaliar a constitucionalidade, não foi o que aconteceu. Eles deveriam, pelo menos, leva-las à Plenário, para a Apreciação. A lei, da forma que foi sancionada, deve causa, em poucos anos, um desastre ambiental nos rios do nosso Estado”, declarou o parlamentar.
Para o diretor da Aspadama, Wagner Barros, que compartilha da opinião do parlamentar, a Lei no Mato Grosso do Sul deveria ser baseada na de Goiás. “ Lá a pesca predatória é proibida. A arrecadação fiscal vem através do turismo da pesca”, esclareceu.

Medidas
De acordo com Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB/MS, que recebeu a representação, a execução foi encaminhada à Comissão do Meio Ambiente da entidade, logo após a reunião, para ser análisada. Sendo a favor da inconstitucionalidade, o Estado será acionado e a decisão ficará a cargo do Tribunal de Justiça (TJ). Caberá, então, a ele determinar que a lei continue, ou não, valendo.

Emendas
Uma das emendas apresentadas por Corrêa proíbe o uso de petrechos, como tarrafas e João Bobos. A outra determina a paralisação do trânsito de barquinhos abastecido com refrigerados que armazenam peixes.