Indico
à mesa, nos termos regimentais, que seja enviado expediente deste Poder ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, com cópia ao
MD. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Francisco
Brasil Jacini, no sentido de que sejam desenvolvidas ações com vistas a
possibilitar a viabilização da gratuidade da taxa referente à expedição da primeira
Carteira de Identidade, no município de Amambai/MS.

Sala
de Sessões, 27 de março de 2012.

Deputado
Paulo Corrêa – PR

1º
Secretário, AL – MS.

JUSTIFICATIVA

A
presente indicação se justifica em razão da solicitação do Ilustre vereador,
Daniel Riquelme, da Câmara Municipal de Amambaí, Mato Grosso do Sul, sempre atento
aos anseios dos munícipes.

A
relevante necessidade de possibilitar a viabilização da gratuidade da taxa
referente à expedição da primeira Carteira de Identidade, para os cidadãos de
Amambaí, é para que haja facilitação desse documento de identificação pessoal e
necessário a todos.