INDICO
à Mesa Diretora, na forma regimental, seja enviado o expediente desta Casa Legislativa
ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor
Desembargador Luiz Carlos Santini, solicitando que seja reavaliada a decisão de
fechamento de uma das Varas dos municípios de Camapuã e Rio Brilhante.

JUSTIFICATIVA

Esta
Indicação é apresentada com vistas em garantir a continuidade do funcionamento
de todas as Varas dos municípios de Camapuã e Rio Brilhante, já que atualmente
existe a possibilidade do fechamento de uma das Varas em cada uma das aludidas
comarcas. Ocorre que tal medida ocasionaria um retrocesso na funcionabilidade
daquelas Comarcas, isto é, com o fechamento das Varas estar-se-ía caminhando em
direção oposta à tão almejada agilidade da tramitação dos processos, motivos
pelos quais apresento esta Indicação, solicitando que seja reavaliada a aludida
decisão.

Plenário
das Deliberações, 14 de fevereiro de 2012.

Deputado
Estadual Junior Mochi – PMDB

Deputado
Paulo Corrêa – PR