INDICO
à Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado expediente
à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, GLEISI HOFFMANN, solicitando
que o Governo Brasileiro tome as providências necessárias para evitar que os veículos
brasileiros, objeto de roubo ou furto, levados para a Bolívia, sejam
legalizados pelo Governo Boliviano.

Plenário
Deputado Júlio Maia, 30 de junho de 2011.

DEPUTADO
EDUARDO ROCHA- PMDB

Deputado
Paulo Corrêa – PR

JUSTIFICATIVA

Mato
Grosso do Sul faz divisa com a Bolívia, país produtor de cocaína e drogas dela derivadas,
de onde advém grande quantidade destas drogas ao território brasileiro. A
notícia de que o Governo Boliviano está promovendo a regularização de veículos
sem origem lícita comprovada traz uma série de graves problemas que atingem a
própria Soberania Nacional (art. 1º, inciso I, da Constituição Federal), que
implicará no aumento de roubos e furtos de veículos nos Estados brasileiros
próximos à Bolívia, na ampliação do tráfico de drogas e armas, uma vez que os
veículos obtidos pelo crime são moeda de troca na Bolívia, e, ainda, na
majoração dos valores dos prêmios a serem pagos pelos segurados às companhias
de seguro.

Mesmo
diante de tamanha afronta do Governo Boliviano, não se viu sequer um pronunciamento
oficial do Governo Brasileiro, na defesa de seu povo e de seu patrimônio, sendo
imprescindível que nossos governantes federais tomem as urgentes providências
que a situação enseja, evitando o caos e todos os prejuízos que advirão à
população brasileira.Diante do exposto, rogo aos nobres Pares a aprovação desta
proposição.