O governador André Puccinelli sancionou ontem o Projeto de Lei Complementar Nº 0002/2011 de autoria de deputado estadual Paulo Corrêa, que cria a Lei Complementar Estadual Nº 154, de 22 de agosto de 2011, que dispõe sobre as alterações territoriais em municípios e distritos em Mato Grosso do Sul.

De acordo com Paulo Corrêa, com a criação da nova lei cabe às câmaras municipais observar os seguintes requisitos para a criação de novos municípios e distritos no Estado: existência na área que pretende ser emancipada de pelo menos 50 moradias e inexistência de alguma outra localidade da Federação com o mesmo nome a ser imposto.

Para o parlamentar, as mudanças vão possibilitar que várias regiões do estado já desenvolvidas sejam transformadas em distritos, como é o caso de Porto Caiuá, localizado no município de Naviraí.

Foi na região de Porto Caiuá que se iniciou a formação do município de Naviraí. “Neste local tem vida, tem coleta de lixo, tem um médico contratado pela prefeitura de Naviraí que realiza atendimento lá, tem transporte escolar, tem distribuição de água potável e tem praticamente 650 habitantes. Na região ficam localizados três parques, o Parque Nacional da Ilha Grande, o Parque Estadual de Várzeas do Rio Ivinhema e o Parque Municipal”, finalizou o deputado.

A Lei complementar foi publicada no Diário Oficial 8017, de 23 de agosto de 2011.