A Enersul já tinha tido uma derrota na corte no dia 18 de junho, quando foi negada liminar num pedido de mandado de segurança, pela desembargadora Tânia Garcia. O mérito desse processo, ou seja, a decisão final pelo pleno, que reúne todos os 21 desembargadores, ainda não foi dada.

São dois os argumentos principais da empresa para tentar barrar a CPI, repetindo o que já foi conseguido no ano passado, quando uma outra Comissão Parlamentar de Investigação foi engavetada depois de uma decisão judicial contrária à Assembléia.

A primeira alegação da Enersul é de que o Legislativo estadual não tem competência para investigar concessionárias de serviços que são licenciados pelo governo federal. Essa foi a razão principal para a CPI anterior ter sido barrada. A leitura, aceita pela justiça, é que não caberia uma investigação em nível estadual da mesma forma que os deputados não poderia definir punições à emporesa, cuja concessão é regulada por regras federais.

Os advogados da Enersul apontam ainda que a CPI não tem um fato determinante, sem o qual não teria razão de existir. A avaliação da empresa é que o motivo para constituição da CPI – a suspeita de aumento irregular das tarifas – foi derrubado após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fazer uma fiscalização extra-ordinária, considerando 14 mil contas, e não encontrar indícios de irregularidades.