ASSUNTO: EMENDA MODIFICATIVA

PROJETO DE LEI N° 089/2000

AUTOR: PODER EXECUTIVO/MEM/GOV/MS/N°043/2000

"Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências" Modifique-se o inciso VII do art. 39 do Projeto de Lei em epígrafe a fim de que o mesmo passe a ter a seguinte redação: "Art. 39………………………………….. VII – celebrar, por sugestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas, convenios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;"

Sala das Comissões, 07 de junho de 2001.

JUSTIFICATIVA: A modificação proposta, corrobora o teor do que dispõe o art. 32, XII, do projeto de lei em tela, que trata da competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas.