DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB

ASSUNTO: EMENDA MODIFICATIVA

PROJETO DE LEI N° 089/2000

AUTOR: PODER EXECUTIVO/MEN/GOV/MS/N°043/2000

"Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências" Modifique-se o art. 20 do Projeto de Lei em epígrafe a fim de que o mesmo passe a Ter a seguinte redação: "Art. 20 A fixação dos valores, quando cobrados pelo uso da água, observará entre outros, os seguintes critérios, que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas, vier a estabelecer:"

Sala das Comissões, 07 de junho de 2001.

Deputado Paulo Corrêa – PTB

JUSTIFICATIVA: A exclusão da expressão "a serem" e sua substituição pela locução "quando", é necessária porque embora haja a possibilidade de cobrança do recurso água, não está definida a oportunidade em que isto ocorrerá e, nem mesmo se ocorrerá. Todavia, se vier a ocorrer tal cobrança, antes do Conselho estadual fixar quaisquer valores deverão ser ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas já que, ao teor do art. 32, VII, a eles compete estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.