Por: NatháliaBarros

Na sessão desta quinta-feira (04), o deputado Paulo Corrêa esclareceu aos parlamentares petistas sobre alteração realizada na Lei do Zoneamento Agroecológico (ZAE) da Cana-de-Açúcar, lançado pelo Governo Federal em setembro do ano passado, que libera o plantio de cana para a produção de açúcar e etanol em todo o Estado, inclusive na região do Pantanal. O fato ocorreu após a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) anunciar que entrará com representação judicial no Ministério Público Federal contra o estado de Mato Grosso do Sul em razão da lei nº 3.839 de 28 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Gestão Territorial (PGT/MS) e aprova a Primeira Aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/MS).

Para Paulo Corrêa, os Petistas deveriam lançar a representação contra a Lei do Governo Federal, regido por Luiz Inácio Lula da Silva – também do PT.

ZEE – A Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/MS), aprovada por vinte, dos 24 deputados estaduais, é mais restritiva do que a ZAE (do governo federal), porque liberou o plantio de cana na faixa de 1 milhão 280 mil hectares de terras da região da Bacia do Alto Paraguai, chamada de Área de Amortecimento, mantendo o cultivo proibido em 1 milhão e 800 mil hectares restantes. O projeto, conforme o deputado, foi baseado em estudos de aproximadamente 90 técnicos de diversas instituições e que a permissão de plantio na região do planalto não é garantia de que as áreas sejam ocupadas efetivamente com a cana-de-açúcar.