DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB

Projeto de Lei N° 170/00 Processo n° 249/00 Autor: Poder Executivo

MENSAGEM/GOV/MS/N°104/2000

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2001. Art. 1° Altera o quadro de programação de recursos alocados para a Secretaria de Estado de Governo, cód. 09101, unidade 09101, programa 04.122.08.2.131 (ação política do Governo) deduzindo-se, dos recursos neste item previstos, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 2° A importância de que trata o artigo anterior será alocada no orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, cód. 31102, unidade 31102 (Departamento de Operações de Fronteira), programa 06.421.19.2.109 (Direito a Segurança).

Plenário das Deliberações, 08 de dezembro de 2000

DEPUTADO PAULO CORRÊA – PTB Presidente da Comissão de Meio Ambiente da AL/MS Justificativa: Os recursos expressos na presente emenda representam a necessidade de complementação para custeio do Departamento de Operações de Fronteira, a fim de que o mesmo possa otimizar e tornar mais efetiva a prestação da Segurança que é direito de todos.